"Desenvolvimento e Democracia"

"por Hélio Bicudo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem assinalado que nos próximos quatro anos o desenvolvimento do Brasil será a tônica de todos os esforços governamentais.

O direito ao desenvolvimento foi reafirmado pela Convenção de Viena (1993), direito que nas suas dimensões individuais e coletivas é, de certa maneira, o que Hanna Arendt chamava de o 'o direito de ter direitos'.

De fato, é o desenvolvimento econômico que permite o acesso de pessoas às comunidades nacional e internacional.

A intenção de manter um Estado capaz de romper o poder dos sindicatos e, ao mesmo tempo, de controlar a massa monetária, mas parco em todos os gastos sociais e nas intervenções econômicas, revitaliza, sem dúvida, o sistema de dominação dos ricos sobre os pobres. O deus da estabilidade monetária - meta suprema do atual governo - implica na contenção dos gastos com o bem-estar e na restauração da taxa atual de desemprego, com o retorno de um exército de reserva de trabalhadores, o que redunda, naturalmente, na quebra do poder dos sindicatos.

É nesse sentido que a globalização não deverá ser considerada somente em termos econômicos e não pode ser enfrentada sem se ter em conta a necessidade de acordos baseados na justiça social internacional, em que ficarão sem resposta o equacionamento dos problemas da fome, da pobreza, das desigualdades sociais na distribuição de renda, a deterioração do meio ambiente e, por último, a própria estabilidade das instituições democráticas.

No Brasil, a partir das últimas falas do presidente reeleito, o desenvolvimento perseguido será alcançado mediante reformas a serem empreendidas no setor político e no setor econômico financeiro, com alterações no sistema tributário e seus reflexos na política previdenciária.

Tenha-se, entretanto, em vista que o desenvolvimento do país só será atingido com grandes investimentos na infra-estrutura: recuperação da malha rodoviária e ferroviária, modernização dos portos, produção de energia elétrica, gastos em saúde e educação. Esses investimentos, que somente se concretizam a médio e longo prazo, importam em gastos anuais que os economistas estimam em cerca de US$ 1,5 bilhão durante, pelo menos, cinco anos.

Desde que tomada essa decisão e estimados os gastos em cada setor é que poderemos iniciar nossos passos em direção ao sonhado desenvolvimento que venha por o Brasil entre os Estados líderes.

Se as reformas pretendidas não alcançarem esses objetivos, valerão apenas para acalentar sonhos de permanência no poder.

Uma reforma política não pode ser discutida sem ampla participação da sociedade civil, porque, ademais, poderá desembocar no pretexto para a convocação de uma Constituinte, de todos os pontos de vista indesejável, inclusive porque não encontra nenhum suporte jurídico e, com a vitória eleitoral obtida, poder-se-á construir base para a introdução do 'chavismo' na estrutura do Estado brasileiro, com a perpetuação no poder daqueles que o conquistaram graças à vitória - segundo afirmou o presidente da República - dos que estão em baixo, contra os que estão em cima.

Desenvolvimento é um direito e como direito deve ser implementado segundo as regras que constituíram o Estado Democrático de Direito brasileiro, não podendo servir de pretexto para a implantação de um sistema novo, à deriva das regras estabelecidas pela Constituição de 1988, tendo em vista que o fundamentos do Estado são os direitos humanos que somente existem no Estado Democrático onde os poderes são independentes e harmônicos entre si.

Fora daí não teremos desenvolvimento como direito dos povos e pior que isso, não teremos democracia.

Hélio Bicudo é presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH)."

Fonte: Última Instância.