Decisões do Conselho de Ministro Extraordinário, de Portugal

Em síntese, foram estas as decisões assumidas:

Em matéria de Recuros Hídricos:

• Proposta de Lei que aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas;
• Decreto-Lei que complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei-Quadro da Água;
• Proposta de Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos;
• Decreto-Lei que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos e revoga o Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro;
• Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água;

Em sede de Ordenamento do Território e de Conservação da Natureza:

• Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António;
• Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro Internacional (POPNDI);
• Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNArr);
• Decreto Regulamentar que estabelece a reclassificação da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende e altera os limites definidos no Decreto-Lei n.º 357/87, de 17 de Novembro, passando a denominar-se Parque Natural do Litoral Norte;
• Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Santa Águeda e Pisco e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Castelo Branco e do Fundão;
• Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Grande e a altera a Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mértola, na área abrangida pelo plano especial;
• Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Divor, a alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arraiolos e a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Évora, na área abrangida pelo plano especial;
• Resolução do Conselho de Ministros que determina a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira do Alvito;

No refente à Política Ambiental e ao Desenvolvimento Sustentável:

• Proposta de Lei que aprova o regime jurídico das contra-ordenações ambientais;
• Decreto-Lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, na parte respeitante à participação do público, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003;
• Proposta de Lei que regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro;
• Resolução do Conselho de Ministros que define o procedimento para a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável;
• Resolução do Conselho de Ministros que designa os elementos do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável a que se refere a alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto;
• Proposta de Lei que altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.