Sumário de comunicação apresentada na Conferência 'Políticas Públicas para o Desenvolvimento' , organizada pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), 16-17 de Junho, 2005.
A questão ambiental, bem como toda a problemática que envolve a segurança energética no actual contexto político, com a consequente ameaça económica que paira a nível do preço das energias fósseis, veio obrigar a repensar a intervenção do Estado no domínio energético, tradicionalmente centrada no aumento da segurança energética, na redução do custo da energia e na extensão dos serviços energéticos.
Desde os anos noventa, na Europa Ocidental o sector energético, principalmente o sector eléctrico, tem sofrido um forte movimento no sentido da liberalização e privatização (Nord Pool, 1996, Mibel, 2004). O resultado foi o sucessivo declínio e volatilidade dos preços da electricidade. Por outro lado, o contexto institucional continua a ser especialmente favorável às energias tradicionais e à energia nuclear. O que cria barreiras à penetração do investimento privado em energias renováveis, tornando uma das dimensões da reforma da regulação do sector energético com mais relevância para efeitos ambientais aquela que abrange a política de auxílios de Estado.
No seguimento da ‘responsabilidade partilhada’ que o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente defende, a Agência Europeia de Energia considera que, como, ao contrário dos governos, o sector económico privado tem pouco interesse e carrega de per se uma reduzida responsabilidade no cumprimento dos objectivos de garantir a segurança energética no longo prazo e de responder ao desafio ambiental, cabe aos governos estimular o mercado a responder às preocupações em causa. Estes novos desafios colocam-se a um Estado cuja relação com a economia se encontra em processo de redefinição tanto a nível do modus operandi como da liberdade de autoconformação.
O Estado pretende ultrapassar as dificuldades da crescente complexidade tecnológica do real e da necessidade de modificar as expectativas e comportamentos individuais já não apenas através do poder coercivo mas, e principalmente, através da credibilização dos intervenientes e processos políticos. Pretende-se uma crescente intervenção pública através de meios mais soft do que os tradicionais, uma redução da despesa pública e um aumento da partilha das responsabilidades com os agentes privados. Todo este processo é enquadrado por regras definidas a nível supranacional e pela necessidade de compatibilizar quadros legislativos tangentes.
Em sede de política energética, no contexto europeu, torna-se, pois, necessário reflectir sobre a evolução transformativa por que está a passar o mercado eléctrico e as consequências que esta mudança pode ter sobre o esforço realizado pelas finanças públicas para o desenvolvimento de políticas energéticas mais sustentáveis. A construção do mercado interno de energia é o objectivo central da política europeia de energia, mas, segundo a Agência Internacional de Energia, a liberalização do mercado da electricidade já afectou a política utilizada por diversos países para promover o uso de energias renováveis. Porquanto, parecem existir entraves significativos ao uso em mercados liberalizados de mecanismos eficazes neste domínio, devido ao impacto negativo que a concessão de apoios estatais tem sobre a concorrência. O que leva a instituição em causa a concluir que a liberalização do mercado pode ter um efeito negativo sobre a promoção das energias renováveis. A governância pública depara-se assim com dois desafios de sinal aparentemente contraditório, tendo que buscar soluções inovadoras e de compromisso.
Claudia Dias Soares
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