Em Portugal, "Associações de protecção de raças autóctones sem dinheiro do Estado"

"Duas dezenas de associações ligadas ao melhoramento, protecção e conservação de raças autóctones do Norte do país estão a viver numa situação de grande sufoco financeiro - algumas delas correm até o risco de suspender a actividade - devido ao longo atraso do Ministério da Agricultura em desbloquear verbas referentes a serviços que elas prestam ao próprio Estado português. Ao todo, em 2005, o Governo aprovou projectos no montante de três milhões de euros para a preservação e melhoramento genético de raças autóctones no âmbito do programa Agris, mas até agora nenhuma das colectividades nortenhas recebeu qualquer financiamento.
Os problemas causados pelo atraso nos pagamentos Agris são inúmeros. As colectividades que gerem livros genealógicos de raças autóctones contactadas pelo PÚBLICO dão conta de ordenados em atraso, dívidas à segurança social e a fornecedores privados, incumprimentos com a banca, etc. 'O Estado trata de forma vergonhosa as pequenas organizações que fazem a loucura de proteger o património genético de uma raça. É o que se chama fazer os filhos e depois pô-los nos braços de outros', dispara Fernando Sousa, responsável da Associação de Produtores de Raça Mirandesa.
Miguel Nóvoa, presidente da Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino (AEPGA), uma das colectividades mais pequenas do país, com sede em Miranda do Douro, diz aguardar o pagamento de cerca de 20 mil euros de projectos Agris. 'A nossa situação é incomportável. Temos dívidas acumuladas desde Janeiro e não temos dimensão para recorrer à banca', desabafa Nóvoa.
A Associação Nacional de Criadores de Cabra Bravia, com sede em Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real, diz viver num cenário de 'ameaça permanente' com a banca. 'Tornámo-nos reféns desta situação. Em vez de estarmos concentrados a cumprir o nosso papel, prestando o melhor serviço e procurando as melhores soluções para os agricultores, passamos a vida a aturar fornecedores, a chatear os serviços do Ministério da Agricultura para receber e a fazer o que não é previsto que façamos', resume Amaro Ferreira, responsável da associação transmontana.

Estado não cumpre
'É inaceitável. O Estado transferiu funções para estas organizações com poupança de custos e depois não cumpre, é mau pagador', reage Luís Mira, secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP). Os responsáveis associativos associam o arrastamento do problema no Norte do país à alegada má gestão do programa nesta zona e responsabilizam sobretudo os anteriores directores regionais de agricultura de Trás-os-Montes e de Entre Douro e Minho.
Carlos Guerra, director regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) desde Junho, não aponta culpados, mas admite não compreender a realização da primeira reunião da unidade de gestão do programa Agris, para aprovação de um compromisso que é anual, apenas em 16 de Junho. 'A unidade de gestão tinha que reunir-se logo em Janeiro', diz, avançando com este compromisso para 2006.
Segundo Guerra, os atrasos que se seguiram a esta reunião deveram-se à 'conjugação de um conjunto de factores', como as mudanças do presidente da unidade de gestão do programa, do seu coordenador e dos próprios directores regionais de Agricultura. O responsável da DRATM assegura que, após o ministro da Agricultura homologar a despesa Agris, em 6 de Setembro, a DRATM deu 'prioridade' à resolução do problema." (Celeste Pereira - Público, 05/11/2005)

Brasil e Paraguai terão comissão única para controlar aftosa

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados vai propor a criação de uma comissão de fiscalização e controle com membros do Parlamento do Brasil e do Paraguai para ajustar os acordos sanitários.
Segundo o presidente da Comissão, deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), a nova comissão também buscaria soluções para os casos de febre aftosa registrados na região de fronteira entre os dois países.
Caiado disse ter feito a sugestão ao embaixador do Paraguai, Luiz Gonzalez, e pediu para que ele negocie com os parlamentares paraguaios a criação dessa comissão. O objetivo, segundo o deputado, "é mostrar a capacidade de ação direta de fiscalização e com resultados práticos".
Segundo Caiado, a comissão da Câmara também discutiu com o vice-presidente do Banco do Brasil, Ricardo Conceição, a revogação da norma recém-criada que restringe financiamento aos produtores rurais de Mato Grosso do Sul. O deputado afirmou que Conceição se comprometeu a ir a Campo Grande conversar com os produtores rurais outra forma de financiamento.
"A idéia é aplicar (no Mato Grosso do Sul) a mesma metodologia que foi aplicada no Rio Grande do Sul, fazendo com que haja um financiamento para retenção tanto de bois quanto também da pecuária de leite para que os produtores rurais possam sobreviver já que estão comprometidos na renda", disse Caiado. (Fonte: Agência Brasil)

Aftosa pode reduzir em US$ 300 mi exportação de carne bovina

A descoberta de focos de febre aftosa no país poderá reduzir em até US$ 300 milhões as exportações de carne bovina in natura estimadas para este ano, afirmou o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Armando Meziat, nesta terça-feira.
Em outubro, as exportações de carne bovina in natura somaram US$ 154 milhões, 14,4% abaixo das vendas registradas no mesmo período de 2004 e 26% menores que o registrado em setembro. A queda é explicada, em grande medida, pelas restrições impostas ao produto brasileiro após a descoberta dos focos de aftosa, informou o ministério em comunicado.
A meta total para as vendas externas brasileiras no ano, de US$ 117 bilhões, não deve ser afetada por essas dificuldades da carne bovina porque está havendo aumento nas exportações de carne industrializada e de frango, acrescentou o secretário.
Segundo Meziat, o governo estimava que as exportações de carne bovina in natura (excluindo o produto cozido) somariam US$ 2,6 bilhões em 2005, ante US$ 1,963 bilhões no ano passado. Até o final de outubro, essas vendas já somaram US$ 2,086 bilhões.
"(A aftosa) vai ter um impacto pequeno este ano porque a gente já tinha exportado muito", disse Meziat a jornalistas, acrescentando que o "pior cenário" prevê um comprometimento de cerca de US$ 300 milhões das vendas.
Meziat afirmou que, para o próximo ano, "tudo vai depender dos efeitos dessa ação que o governo está tomando agora de identificar os focos (de aftosa) e eliminá-los".
"Já tem algum tempo que não aparece nenhum foco, então a tendência é que a gravidade dessa questão vá diminuindo. A nossa idéia é que para o ano que vem os impactos (sobre a balança) disso que está acontecendo sejam muito menores do que poderiam ter sido caso não tivesse havido essa ação rápida e eficaz do Ministério da Agricultura".
Segundo o governo, 47 países (incluídos aí todos os 25 da União Européia) restringiram as compras de carne bovina, e em alguns casos também de carne suína, devido aos focos de aftosa.
Muitos países suspenderam as importações tanto do Mato Grosso do Sul como de Estados vizinhos. Alguns poucos suspenderam as importações de todo o país e outros colocaram restrições apenas para o produto sul-mato-grossense.
As exportações de frango in natura, como informou o governo, cresceram para US$ 330 milhões em outubro, 52% acima de igual período no ano passado e 5% superiores em relação a setembro. (Fonte: Reuters)

Combate à aftosa poderá receber R$ 78 milhões do governo (Brasil)

O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), informou nesta terça-feira que o governo tem interesse em liberar imediatamente R$ 78 milhões para o setor de defesa sanitária. Dessa forma, pretende resolver o problema de contaminação do gado por febre aftosa na região de Eldorado, no Mato Grosso do Sul. Caiado se reuniu pela manhã com o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. O ministro, por sua vez, esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou a pretensão do governo.

Distribuição
De acordo com Caiado, dos R$ 78 milhões que poderão ser liberados, R$ 58 milhões irão para a área de defesa sanitária, e R$ 20 milhões para o aparelhamento de laboratórios. Será necessário contratar emergencialmente técnicos e veterinários para trabalhar no controle da doença. Outro ponto discutido durante a reunião foi a indenização dos produtores que terão de abater todo o rebanho contaminado. O Ministério da Agricultura ainda não tem os números de quantos proprietários no Mato Grosso do Sul foram afetados. Caiado, porém, estima que entre 15 mil e 20 mil animais possam estar contaminados. Uma das principais preocupações é descobrir como a febre aftosa apareceu em um estado que era livre da doença e onde a vacinação foi acompanhada por técnicos da Secretaria de Agricultura."Precisamos saber se a vacina foi capaz de imunizar o rebanho ou se a contaminação aconteceu por algum sub-tipo do vírus da febre", disse.

Fragilidades
Há cerca de dois meses, a União Européia divulgou um relatório que apontava fragilidades na defesa sanitária brasileira, devido à falta de pessoal, cortes no orçamento e deficiência no controle das vacinas. Ronaldo Caiado criticou o governo, que bloqueou a liberação de quase a metade do orçamento destinado à defesa agropecuária. Para este ano, R$ 168 milhões estavam previstos para o setor. Porém, só foram gastos R$ 90 milhões."A estrutura do Ministério da Agricultura não tem técnicos nem veterinários suficientes para implantar uma política de controle sanitário. Também não tem laboratórios qualificados para analisar lotes de vacinas e saber se estão compatíveis com as exigências internacionais", lamentou Caiado. "Esses pontos foram sendo fragilizados no decorrer desses anos e, infelizmente, ocorreu o que ocorreu: a reincidência do foco de febre aftosa."

Exportação
Ronaldo Caiado defendeu ainda a atuação do Exército para garantir o isolamento da área, com financiamento para os produtores que ficarem isolados. Segundo Caiado, a medida seria uma "satisfação" aos importadores e consumidores. A preocupação do presidente da Comissão de Agricultura é que o foco da doença no Mato Grosso do Sul comprometa as exportações do Brasil. Alguns países, como a África do Sul e Israel, já suspenderam a compra de carne brasileira depois da confirmação dos casos de febre aftosa.
Segundo cálculos do deputado, a febre aftosa trará prejuízos diários de R$ 55 milhões, contando também com as perdas nas exportações. O setor exportou, nos últimos nove meses, cerca de R$ 13,1 bilhões. Além de Caiado, participaram da reunião com Rodrigues os deputados Waldemir Moka (PMDB-MS) e Moacir Micheletto (PMDB-PR), ambos integrantes da Comissão de Agricultura. (Fonte: Agência Câmara)

Falha na vacinação pode ter causado aftosa no Brasil

Uma falha no processo de imunização (aplicação da vacina) do gado no Mato Grosso do Sul, Estado que abriga o maior rebanho bovino do país, pode ter propiciado o aparecimento da febre aftosa nos animais de propriedades nos municípios de Eldorado e Japorã, informou o principal centro de pesquisa da doença nas Américas.
O vírus da aftosa ainda está presente em várias regiões na América do Sul, como é o caso da fronteira entre o Brasil e o Paraguai, e qualquer problema nos processos de vacinação dos rebanhos nestas regiões pode levar a um reaparecimento da doença, afirmou em entrevista à Reuters o chileno Eduardo Correa, diretor do Panaftosa (Centro Panamericano de Aftosa), órgão da Organização Mundial de Saúde sediado no Rio de Janeiro e responsável pela pesquisa da doença do Canadá à Argentina.
"É possível que tenha sido uma falha de imunização", disse Correa, sobre os novos focos da doença, que estão levando ao sacrifício de aproximadamente 5.100 animais no sul do Mato Grosso do Sul e que provocaram um embargo, total ou parcial, de mais de 30 países à carne bovina do Brasil, maior exportador mundial do produto.
Exportadores e entidades do setor produtivo estimam que o País possa registrar um prejuízo, em vendas perdidas, de aproximadamente US$ 1 bilhão.
"Já vimos que o vírus que está na região é um vírus comum, do mesmo tipo registrado em outros focos, como o de 1999 no Mato Grosso do Sul e o de 2003 no Chaco paraguaio e boliviano", disse Correa por telefone, descartando a possibilidade de um vírus mutante ter atingido os rebanhos brasileiros, como um dos produtores afetados chegou a cogitar.
"Também constatamos que a vacina produzida no Brasil é eficiente contra este tipo de vírus", explicou.
O diretor do centro multilateral de pesquisa afirma que não é suficiente que exista uma vacina eficiente para que o contágio seja evitado. Segundo ele, também tem importância fundamental o armazenamento adequado do medicamento, para que propriedades da substância não se percam.
"O vírus ainda está presente em muitas regiões na América do Sul, apesar do esforço, do trabalho recente em busca da erradicação da doença", afirmou, acrescentando que se um ou outro animal deixa, por alguma eventualidade, de receber alguma dose da vacina nas campanhas de vacinação, ele está sujeito a manifestar a febre.
ParaguaiCorrea afirmou não ter condições de avaliar a possibilidade de a doença ter sido trazida por algum animal infectado vindo de outras regiões, como o Paraguai, suspeita levantada por representantes da indústria brasileira e também dos governos locais, incluindo o governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT.
O governo paraguaio tem reagido às insinuações, alegando não existir animais contaminados no país no momento, e apresentou um protesto formal à diplomacia brasileira por não ter sido comunicado pelos brasileiros quando havia suspeita do foco em Eldorado.
O país também denunciou a visita sem autorização de fiscais da vigilância sanitária do Mato Grosso do Sul a algumas propriedades no Paraguai dias antes da confirmação do caso.
"A questão do trânsito de animais é um tema que compete exclusivamente aos governos nacionais. Não posso avaliar", afirmou o cientista, que dirige o Panaftosa há cinco anos.
Segundo ele, chegam ao laboratório no Rio principalmente os materiais que exigem exames de biologia molecular, destinados a determinar com exatidão o tipo de vírus encontrado.
"Logicamente, estamos trabalhando muito nestes dias", afirmou.
O Ministério da Agricultura brasileiro está encaminhando ao Panaftosa materiais de centenas de propriedades já vistoriadas no sul do Mato Grosso do Sul. Muitas amostras também são encaminhadas a unidades do Lanagro (Laboratório Nacional Agropecuário), entidade do governo federal.
Veterinários federais e estaduais lotam os hotéis das cidades afetadas. Mais de 20 equipes estão percorrendo a região, avaliando os animais sobre eventuais sintomas da doença. (Fonte: Reuters)

Verba de combate à aftosa pagou viagens do Ministério, diz pesquisa (Brasil)

A verba autorizada no Orçamento de 2005 e gasta até a última quarta-feira na erradicação da febre aftosa teve mais de 70% de seus recursos usados no pagamento de passagens e diárias de viagens do Ministério da Agricultura. A conclusão é de pesquisa realizada com dados do Sistema de Acompanhamento de Gastos Federais (Siafi).
Os gastos de passagens e diárias somaram R$ 397 mil, ou 71,5% dos R$ 555,7 mil destinados ao combate da aftosa no período, segundo reportagem publicada hoje no jornal Folha de S.Paulo.
Informações do Tesouro e dados do Siafi indicam que R$ 4,5 milhões serviram para a compra de 114 automóveis novos. A pesquisa dos valores foi feita pelo gabinete do deputado distrital Augusto Carvalho, do PPS.
Os dados consideram despesas pendentes de 2004 e pagas em 2005.
Um vídeo sobre a ação do governo brasileiro contra a doença também teria sido pago com verba destinada ao combate, ainda de acordo com a Folha. As imagens foram levadas pelo ministro Roberto Rodrigues ao encontro anual da Organização Mundial de Saúde Animal, em Paris.
Os gastos com uma agência de publicidade contratada pelo governo chegaram a R$ 38 mil.
Segundo o Ministério da Agricultura, os carros e viagens ajudam no combate da febre, e o vídeo mostra a mercados compradores que o governo vem agindo contra a doença.
O Siafi esclareceu que a maior parte dos pagamentos registrados neste ano é referente a despesas autorizadas em 2004, ano em que a erradicação da aftosa recebeu uma autorização de gastos extras de R$ 18 milhões.
Somados despesas pendentes de 2004, gastos autorizados e uma contribuição de R$ 2 milhões para o Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, tem-se um consumo de R$ 12,9 milhões contra a aftosa até a última quarta-feira. (Fonte: INvertia)

Finanças aprova mudança em imposto de produto veterinário (Brasil)

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2591/03, de autoria do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que exclui do regime especial monofásico de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins os produtos de uso veterinário. De acordo com o substitutivo, os produtos de uso veterinário poderão voltar ao regime cumulativo de tributação. Para Dornelles, a exclusão desses produtos não trará prejuízo para a Receita Federal.

Cobrança na fase inicial
O regime especial monofásico em vigor para esses produtos foi definido pela Lei 10147/00. Por meio desse sistema, a contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser cobrada apenas na fase inicial da cadeia produtiva, ou seja, dos produtores ou importadores. A alíquota do recolhimento é estabelecida a partir de uma presunção do valor final de venda. As empresas de distribuição e comercialização ficaram desobrigadas do recolhimento.
O objetivo da lei era diminuir a distorção de preços causada pela cobrança do imposto de forma cumulativa, em que o recolhimento é feito em todas as etapas de produção. O problema é que, para alguns produtos em que a cadeia de produção é curta, a alíquota de recolhimento ficou mais alta, o que obrigou as empresas a aumentar o preço final.

Distorções
Com as distorções provocadas pela lei, algumas empresas pleiteiam a volta para o regime cumulativo de tributação. Nesses casos, as alíquotas são mais baixas. Nos produtos com cadeia curta de produção, a soma das alíquotas chega a ser mais baixa do que a presumida no regime monofásico (ou não-cumulativo).O projeto original, do deputado Max Rosenmann, era mais amplo e também liberava desse tipo de tributação medicamentos, produtos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Está apensado (tramitando em conjunto) ao PL 3714/04, do deputado Dr. Heleno (PP-RJ), que retira da tributação monofásica os produtos de uso veterinário exclusivamente para utilização na pecuária e no agronegócio. Ambas as propostas seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.