Agricultura rejeita incentivo à preservação de florestas (Brasil)

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou ontem o Projeto de Lei 623/99, do deputado Ricardo Izar (PPB-SP), que disciplina o uso e o consumo dos produtos originados de atividades florestais. A proposta garante incentivos - como fornecimento de mudas, assistência técnica e apoio técnico-educativo - aos estabelecimentos que preservarem a cobertura florestal. O objetivo é assegurar a manutenção da qualidade de vida e do equilíbrio ecológico, e a preservação do patrimônio genético nacional.

MP já garante
O relator da matéria, deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), recomendou a rejeição por entender que as mudanças previstas no projeto já estão contempladas em medida provisória que modifica o Código Florestal. Ele afirmou ainda que a proposta impõe obrigações e custos que os proprietários e produtores rurais teriam dificuldades em atender, devido à inexistência de recursos e a outras dificuldades enfrentadas pelo setor. "A concretização dos objetivos estipulados no projeto exigiria estrutura administrativa adequada, além da alocação de vultosos recursos orçamentários. Com isso, provocaria aumento de despesas no orçamento, esbarrando em dispositivos difíceis de serem transpostos no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal", alerta o relator.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

Debatedores pedem descentralização de política ambiental (Brasil)

A capacitação de técnicos é um dos principais desafios para que os municípios brasileiros executem programas ambientais. A avaliação foi feita pelos participantes de um seminário realizado hoje na Câmara para discutir a política municipal de meio ambiente. Embora a descentralização da gestão ambiental esteja prevista desde 1981, os avanços na área ainda são tímidos. Para se ter uma idéia, até hoje o artigo da Constituição que trata do tema não foi regulamentado.O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone, porém, destacou que só é possível transferir responsabilidades aos municípios se houver uma contrapartida da União e dos estados. "Se você não promover a capacitação dos gestores e conselheiros municipais do meio ambiente, é muito difícil transferir prerrogativas ao município sem que ele seja capaz de assumir essas responsabilidades", disse.Dados da Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente indicam que apenas 34% dos municípios têm conselhos ambientais organizados, mas nem todos funcionam efetivamente.

Tragédias urbanas
Integrante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e um dos autores do pedido para realização do seminário, o deputado Luciano Zica (PT-SP) destacou a importância do debate. "Das grandes tragédias urbanas a que assistimos hoje, a maioria tem origem no desrespeito ao meio ambiente. Se a gente pegar uma coisa que está acontecendo lá nos Estados Unidos, os furacões são conseqüência do aquecimento do planeta. No âmbito do município, as enchentes, as quedas de barreiras levam tragédia para milhares de famílias", afirmou Zica.

Consenso
A regulamentação do poder municipal na gestão do meio ambiente está sendo discutida entre parlamentares e o governo nesta semana. A idéia é chegar a um consenso para que o projeto seja aprovado ainda neste ano. O seminário de hoje foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Fundação SOS Mata Atlântica. (Fonte: Agência Câmara)

Audiência debaterá crise da produção de leite no Brasil

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados vai promover audiência pública no próximo dia 18 para debater a crise do setor leiteiro nacional. A reunião, aprovada na quarta-feira (5), foi solicitada pelos deputados Orlando Desconsi (PT-RS) e Zonta (PP-SC).O objetivo é avaliar as freqüentes quedas no preço do produto, que, segundo os autores, são intensificadas pelas importações do produto da Argentina e do Uruguai.

Crise
Segundo os autores do requerimento da audiência pública, a crise no setor leiteiro se agrava em razão de vários fatores, entre eles o desequilíbrio da balança comercial, o baixo consumo de leite pela população brasileira e as dificuldades de adequação dos pequenos produtores à Instrução Normativa 51 do Ministério da Agricultura, que estabelece novos padrões de produção e qualidade de leite. "A discussão de políticas urgentes e eficazes é imprescindível para minimizar a crise existente e incentivar a produção de leite no País", diz Zonta.

Participantes
Serão convidados a participar da audiência:
- o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Ivan Wedekin;
- o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério de Agricultura, Gabriel Maciel;
- o secretário de Desenvolvimento da Produção do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Antônio Sérgio Martins;
- o presidente da Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios, José Pereira Campos Filho;
- representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
- representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
- representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag); e
- representante da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf).
O debate será marcado para as 14h30, no plenário 6. (Fonte: Agência Câmara)

O desarmamento no meio rural / Investida ambientalista

No próximo dia 23 será realizado o plebiscito nacional para referendar ou rejeitar a comercialização de armas e munições em todo o território brasileiro. Esse tema é da mais alta relevância para a sociedade brasileira. Principalmente levando-se em conta o momento histórico em que o País vive.
O crime organizado tem atingido limites inimagináveis, a ponto de desafiar o próprio poder constituído, acintosamente. Embora seja um fenômeno mundial, em algumas regiões brasileiras ele já age como um poder paralelo ao Estado. Esse é o caso, por exemplo, do Rio de Janeiro, onde até políticos têm que pedir permissão aos traficantes para subir os morros e adentrar às favelas cariocas.
Nos grandes centros urbanos as quadrilhas e as facções criminosas vivem em estado de guerra. Seus comandos agem até mesmo de dentro das penitenciárias. Isso obriga a que as pessoas de bem vivam trancafiadas atrás das grades ou em apartamentos. Nem os condomínios de luxo, com dispositivos de segurança sofistica, estão imunes à ação da bandidagem.
Já no meio rural, onde até anos atrás vivia-se o bucolismo e a tranqüilidade, agora também tornou-se isca fácil das quadrilhas organizadas. O roubo de gado já é uma constante nas invernadas. Até as sedes das fazendas já não vivem mais em paz. Isso está obrigando a que os fazendeiros se organizem para se defenderem, montando uma guarda particular.
Num país civilizado, onde as regras do bom convívio fossem observadas, nada disso seria necessário. Principalmente se o direito de propriedade fosse respeitado. Aí, sim, não seria admissível as pessoas de bem se armarem.
Mesmo quando, no Brasil, ainda reinava o império da lei e o respeito ao direito de propriedade, o meio rural tinha um tratamento especial em relação à segurança. Um exemplo disso é o artigo 24 Código Florestal (Lei nº 4.771/65). Esse dispositivo legal diz textualmente o seguinte: “Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas”.
Em muitos aspectos, o meio rural constitui um universo totalmente diferente do meio urbano. Em termos de segurança, os moradores da zona rural vivem praticamente sem nenhuma proteção dos órgãos competentes. As propriedades localizadas nas regiões longínquas e desprovidas de telefone são as mais vulneráveis. Sem comunicação, seus habitantes são presas fáceis de qualquer ação de criminosos. Até que se chegue ao conhecimento da autoridade policial qualquer fato criminoso, a vítima já sofreu conseqüências irreparáveis.
É por questões desta natureza que se justifica a permissão do porte de armas de fogo pelos funcionários florestais, que são equiparados aos agentes de segurança pública. Lá nos rincões distantes deste País de dimensões continentais, sem a presença da segurança pública do Estado, é plenamente justificável que o cidadão tenha em casa uma arma para a sua defesa pessoal e de sua família. Mesmo quando ele esteja em trabalho, embrenhado pelas matas, é mais do que necessário portar uma arma para se defender de um eventual ataque de animais ferozes.
A atual campanha de desarmamento do governo parte do pressuposto de que estamos vivendo num país infinitamente pacífico. A violência urbana, nessa ótica, é fruto das armas que circulam nas mãos das pessoas de bem. Está pensando que nos fundões do Brasil rural só vivem os inofensivos trabalhadores de mãos calejadas. Lá não chegam os bandidos urbanos, nem mesmo que estejam travestidos de militantes de algum movimento social. Pura ingenuidade.
Se essa investida desarmamentista, realmente, desarmasse também os traficantes e os bandidos comuns e acabasse com o contrabando de armas, seria uma tarefa louvável. Enquanto essa utopia é alimentada pelo governo, as pessoas correm o sério risco de ficarem desarmadas e de se passarem por otárias.
Diante desse quadro dramático, e polêmico, é bom refletir bastante antes de votar. Principalmente as pessoas de bem desse imenso País e dos longínquos e sofridos rincões brasileiros.

Investida ambientalista

Quem é mais importante? Um boi, uma árvore ou um homem? Esta é basicamente a linha de raciocínio da Lei estadual nº 11.977, que instituiu o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo. Embora ainda não regulamentada, essa lei está causando a maior polêmica no mundo do agronegócio. Se não for revogada ou modificada, ela pode representar um abalo para a economia do Estado de São Paulo e um sério precedente para a legislação brasileira.
Só o fato de ela impor restrições ao confinamento de rebanhos bovinos, de avestruzes e à avicultura em geral, é retrocesso na atividade produtiva. Ela é fruto do movimento ambientalista radical, que chega às raias do conservadorismo. Ainda bem que é circunscrita ao Estado. Por enquanto. Isto porque existe um forte movimento nesse sentido espalhado por todo o Brasil. E não apenas nos meios políticos, mas também no meio acadêmico. Fica aqui a interrogação inicial: quem é mais importante? o boi, a árvore ou homem?. (In DBO, Out. 05)

Ibama deve autorizar obras do rio São Francisco em 10 dias (Brasil)

O parecer final sobre a viabilidade técnica e ambiental das obras de transposição das águas do rio São Francisco deve ser divulgado em dez dias úteis, ou seja, até o dia 10 de outubro. O anúncio foi feito hoje pelo diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Luiz Felippe Kunz Júnior, em audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir o início das obras. Ele ressaltou que, até agora, os dados indicam que todas as exigências foram atendidas e que não há indício de nenhuma omissão ou irregularidade técnica que possa embargar a obra.

Trabalho conjunto
Kunz Júnior informou ainda que o Ibama recorreu a diversos órgãos oficiais para realizar avaliação ampla e integrada sobre a transposição, envolvendo os aspectos hídricos, geológicos, arqueológicos, históricos e humanos. A participação dos demais órgãos, em sua avaliação, foi fundamental para o planejamento das ações que serão adotadas antes, durante e após a transposição das águas.
O Ministério da Integração Nacional cuidará dos projetos destinados ao atendimento às populações ribeirinhas e quilombolas. A Agência Nacional de Águas (ANA) e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) farão monitoramento da qualidade da água e gestão dos recursos hídricos. O Instituto de Patrimônio Histórico e Cultural (Iphan) acompanhará os estudos sobre arqueologia, cultura e conservação do patrimônio imaterial. A Fundação Nacional do Índio (Funai) prestará assistência às populações indígenas.O Ibama acompanhará o programa de certificação da sustentabilidade dos recursos hídricos subterrâneos (lençóis freáticos), o controle da erosão das encostas do rio, o reflorestamento das matas ciliares, o tratamento dos dejetos e resíduos sólidos, o zoneamento de áreas para atividades agrícolas e pecuárias, as medidas de proteção ecológica dos sítios arqueológicos e a implantação dos planos diretores dos municípios atingidos pela obra e programas de educação ambiental para as populações locais.

Críticas
Durante o debate, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) criticou os critérios do Ibama utilizados na avaliação ambiental. Entre os pontos que o deputado considera frágeis está o aumento da cunha salina, massa de água salgada que se forma no meio do rio. O fenômeno, se não for devidamente controlado, alertou Thame, pode tornar a água salobra e afetar o solo e as espécies que dependem do rio, como peixes, anfíbios e répteis. "Tudo isso pode provocar desequilíbrio ecológico", ressaltou o deputado. Kunz Júnior admitiu a possibilidade de crescimento da cunha salina, mas afirmou que o problema ainda será avaliado de forma mais detalhada antes da emissão da licença ambiental definitiva da obra.
O deputado João Alfredo (Psol-CE) criticou o discurso do governo sobre a transposição do rio, pois, a seu ver, é apresentado "como se fosse a redenção do povo nordestino". Ele ressaltou que os municípios mais sacrificados pela seca não serão beneficiados. Na visão do deputado cearense, o governo gastará mais com a transposição das águas do que com a revitalização do Rio São Francisco.

Emprego e renda
Ao responder as críticas João Alfredo, Kunz Júnior reafirmou que o Ibama responde apenas pela avaliação técnica, mas ressaltou que, no entendimento da direção do órgão, a obra é um projeto de desenvolvimento regional e contempla várias ações com o objetivo de permitir a revitalização do São Francisco. A criação de condições técnicas para o incremento da agricultura irrigada e da psicultura, em sua opinião, aumentarão a geração de emprego e renda. Além disso, o diretor informa que o Ministério da Integração Nacional prestará apoio à população ribeirinha que será obrigada a se retirar das margens do rio. "O governo destinou recursos orçamentários para um programa específico que vai atender e garantir trabalho e renda a essas pessoas", afirmou. (Fonte: Agência CÂMARA)

Finanças aprova mudança em imposto de produto veterinário (Brasil)

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2591/03, de autoria do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que exclui do regime especial monofásico de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins os produtos de uso veterinário. De acordo com o substitutivo, os produtos de uso veterinário poderão voltar ao regime cumulativo de tributação. Para Dornelles, a exclusão desses produtos não trará prejuízo para a Receita Federal.

Cobrança na fase inicial
O regime especial monofásico em vigor para esses produtos foi definido pela Lei 10147/00. Por meio desse sistema, a contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser cobrada apenas na fase inicial da cadeia produtiva, ou seja, dos produtores ou importadores. A alíquota do recolhimento é estabelecida a partir de uma presunção do valor final de venda. As empresas de distribuição e comercialização ficaram desobrigadas do recolhimento.
O objetivo da lei era diminuir a distorção de preços causada pela cobrança do imposto de forma cumulativa, em que o recolhimento é feito em todas as etapas de produção. O problema é que, para alguns produtos em que a cadeia de produção é curta, a alíquota de recolhimento ficou mais alta, o que obrigou as empresas a aumentar o preço final.

Distorções
Com as distorções provocadas pela lei, algumas empresas pleiteiam a volta para o regime cumulativo de tributação. Nesses casos, as alíquotas são mais baixas. Nos produtos com cadeia curta de produção, a soma das alíquotas chega a ser mais baixa do que a presumida no regime monofásico (ou não-cumulativo).O projeto original, do deputado Max Rosenmann, era mais amplo e também liberava desse tipo de tributação medicamentos, produtos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Está apensado (tramitando em conjunto) ao PL 3714/04, do deputado Dr. Heleno (PP-RJ), que retira da tributação monofásica os produtos de uso veterinário exclusivamente para utilização na pecuária e no agronegócio. Ambas as propostas seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova preferência para licenciamento ambiental (Brasil)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (21) alteração na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), determinando que o licenciamento da execução de atividades e da implantação de empreendimentos destinados a recuperar, melhorar ou manter a qualidade dos recursos hídricos, das praias, do solo e do ar terá tramitação em regime de preferência. Essa determinação consta do Projeto de Lei 4265/04, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), e define que o licenciamento deverá se dar no prazo máximo de 180 dias corridos para manifestação do órgão licenciador, contados a partir da data de apresentação de todos os documentos, estudos e informações exigidos.

Tratamento diferenciado
Para o relator da proposta na comissão, deputado Edson Duarte (PV-BA), deve-se dar tratamento diferenciado àqueles projetos que têm efeitos ambientais positivos maiores que os negativos, como é o caso das estações de tratamento de esgoto e obras similares.Duarte acrescentou emenda definindo o regime como de "preferência" em vez de "prioridade", como constava no original. Ele entende que "prioridade" poderia induzir o entendimento de que, caso descumprido o prazo previsto de 180 dias corridos para a manifestação do órgão licenciador, o empreendedor poderia pleitear, em instância judicial, a aprovação do empreendimento até mesmo por decurso de prazo.O relator considera que o termo "preferência" indica que o empreendimento deve ser analisado antes dos demais, contudo sem ensejar ao empreendedor aquele entendimento em caso de descumprimento do prazo pelo órgão ambiental competente.Outra emenda acrescentada pelo relator estipula que o prazo só se contará a partir da apresentação de todos os documentos, para que não paire dúvida de que o prazo somente começará a fluir quando disponibilizados todos os documentos, estudos e informações exigidos do empreendedor.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania . (Fonte: Agência Câmara)