"Falta de verbas coloca em risco ecossistema de Castro Verde"

"O Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas publicou no passado dia 12 de Janeiro a Portaria nº 52/2006, onde expressa a impossibilidade de continuarem a ser recebidas mais candidaturas às medidas agro-ambientais, alegando que 'a execução financeira já está próxima dos limites orçamentais estabelecidos'. Esta decisão pode significar o fim do Plano Zonal de Castro Verde, um projecto de protecção ambiental que tem a participação de cerca de uma centena de agricultores do Campo Branco.
Rita Alcazara, dirigente da Liga para a Protecção da Natureza (LPN), disse ao PÚBLICO que a decisão tomada está a colocar em risco uma experiência inédita em Portugal até 2005, ano em que mais oito planos zonais vieram beneficiar outras regiões do país. O Plano Zonal de Castro Verde abrange um ecossistema com características estepárias, baseado num sistema cultural que alterna o pousio com a seara, numa extensão de 18 mil hectares, no interior de uma região com cerca de 60 mil hectares de superfície e que se estende pelos concelhos de Castro Verde, Almodôvar, Ourique e Aljustrel. É a chamada região do Campo Branco.
Os agricultores desta vasta zona do distrito de Beja sempre viveram da cultura cerealífera, apesar da fraca aptidão agrícola dos solos, e da pecuária extensiva, até que os efeitos da integração europeia e as condições extremamente adversas afectaram em meados dos anos 90 a estrutura económica e regional, baseada nas culturas de sequeiro.
Foi na sequência da falência de muitas explorações agrícolas que não tinham condições para concorrer, em pé de igualdade, com as congéneres europeias, que a Associação de Agricultores do Campo Branco (AACB), que representa perto de 900 explorações agrícolas da zona, recorreu aos programas de apoio comunitário que contemplam as medidas agro-ambientais.
O colapso no sector agrícola, nesta região, é travado após a aprovação, em 1995, do Plano Zonal de Castro Verde, o único existente em Portugal até 2005. Participaram no arranque da experiência cerca de 150 agricultores e a área beneficiada com culturas agro-ambientais chegou, no ano do seu arranque, a abranger uma área superior a 30 mil hectares.

Corte das ajudas veio no pior momento
Apesar dos 'tropeções' e dos cortes nas ajudas comunitárias ao longo dos últimos 10 anos, foi possível 'aguentar' no Plano Zonal, cerca de uma centena de agricultores, através do estabelecimento de contratos de cinco anos, frisa Rita Alcazara, realçando a importância da experiência 'como instrumento-chave para a preservação do ecossistema do Campo Branco'.
Mas foi precisamente no rescaldo da terrível seca de 2005 que surgiu a portaria do Ministério da Agricultura a decretar o fim de mais candidaturas à Medida 36, Grupo III, que dá suporte à 'Conservação e Melhoria dos Espaços Cultivados de Grande Valor Natural'. Cerca de um terço dos agricultores que terminaram os seus contratos por cinco anos, foram assim impedidos de apresentar as suas candidaturas, uma decisão cujas consequências não deixarão de se fazer sentir.
O aumento dos efectivos pecuários na zona do Campo Branco e o sobre-pastoreio serão as consequências imediatas da falta de verba para as agro-ambientais. As 'consequências serão gravíssimas nas populações de abetarda e peneireiro-das-torres' precisamente aquelas que tinham registado, desde que passou a vigorar o plano zonal, 'uma acentuada recuperação' salienta Rita Alcazara.
Pelos agricultores responde José da Luz, presidente da AACB. 'É muito difícil encontrar uma alternativa ao plano zonal que possa viabilizar as nossas explorações', observa. Mas para além da falta de soluções em termos agrícolas subsiste um outro problema: os que aderiram ao projecto, tiveram de aceitar uma preparação prévia e ainda a redução nos seus efectivos pecuários bem como a rotação nas culturas de sequeiro que praticavam.
Não é a primeira vez que o corte nos apoios acontece. No ano 2000, quando se verificou uma forte redução nas ajudas, 'foi como que uma machadada no plano zonal'. Muitos agricultores saíram e foi difícil conseguir que alguns voltassem a aderir quando a situação se normalizou. 'Agora sofrem novo golpe', queixa-se José da Luz, lamentando a 'falta de uma estratégia e de uma orientação agrícola' para o território do Campo Branco.
'Infelizmente a administração central não tem sensibilidade para perceber a importância das medidas agro-ambientais e do seu efeito num território onde existe um ecossistema tão sensível e tão dependente da participação humana' critica a dirigente da LPN.

O Plano Zonal de Castro Verde

Essencialmente trata-se do regresso às práticas agrícolas tradicionais. Os agricultores que aderiram ao modelo têm de praticar a rotação tradicional na cultura de cereais. As técnicas e a gestão do espaço só podem ser compatíveis com a conservação da natureza. É proibida a utilização de meios aéreos na monda química, uma exigência que fez com que as pistas para aviões no território do Campo Branco fossem todas lavradas. As explorações agrícolas não podem ser inferiores a um hectare e por cada 100 hectares de superfície agrícola útil afecta ao programa, o agricultor tem de semear um hectare de culturas destinadas ao consumo da fauna bravia, em folhas não contínuas e de dimensão inferior a meio hectare. A passarada do Campo Branco dispõe de uma gastronomia tradicional variada de gramicha, cerzirão, tremoço doce, ervilhaca, chícaro, grão de bico e feijão frade. Para além dos locais de 'refeição' os agricultores são obrigados a manter nas suas explorações pontos de água acessíveis à fauna bravia entre Maio e Novembro e preservar nas massas de água a vegetação natural. Por outro lado, são obrigados a respeitar o intervalo de tempo e as técnicas a aplicar para o corte das forragens e a ceifa dos cereais. A queima de restolhos está interdita fora das orientações da estrutura local de apoio. Também não é possível irrigar uma superfície superior a dez hectares contínuos, nem construir cercas com altura superior a 1,20 metros. E mesmo estas só serão possíveis de instalar em áreas inferiores a 15 hectares, para salvaguardar o voo das aves.

Avifauna única na Europa

A área correspondente ao Plano Zonal de Castro Verde (60 mil hectares de superfície agrícola útil) é fundamental como suporte de vida para uma avifauna muito rica e variada que, na sua maior parte, se tornou dependente dos sistemas cerealíferos abertos, característicos da grande planície do sul ao longo de séculos. Os mais idosos registam na memória a quantidade de espécies, hoje raras na Europa, que procuravam no Campo Branco locais de nidificação. Apesar da destruição maciça dos habitats naturais, resultante de práticas agrícolas nocivas para o meio ambiente, pelo uso sistemático que se fez até bem recentemente da monda química, resistiram ao extermínio e à depredação a abetarda, o sisão, o cortiçol de barriga negra, o alcaravão, a calhandra, o roliceiro, o peneireiro e a águia caçadeira. Subsistem ainda espécies ornitológicas dependentes dos montados, como é o caso do peneireiro-cinzento e do grou, que vive em áreas de montado associado aos campos de sequeiro. São cerca de 160 espécies que o plano zonal ajuda a proteger. Destas, 84 vão ali nidificar e 22 têm o estatuto de conservação vulnerável, tanto ao nível nacional como comunitário, sujeitas a medidas de protecção no âmbito da directiva 79/409/CEE. De entre os exemplares da rica avifauna estepária do Campo Branco, a população local tem uma particular estima pela abetarda comum, por sempre ter feito parte do ecossistema local. O número de efectivos desta espécie, quando o plano zonal começou a ser aplicado, estava a decrescer. Calcula-se que, neste momento, os efectivos desta ave de grande porte cheguem ao milhar de exemplares." (Carlos Dias - Público, 27/02/2006)

"Suspensão de subsídio agro-ambiental compromete burros de Miranda"

"A recente decisão do Ministério da Agricultura de não aceitar as candidaturas ao pacote das medidas agro-ambientais (boas práticas agrícolas) realizadas pela primeira vez em 2005 pode pôr em causa a protecção e salvaguarda da única raça de burros reconhecida em Portugal. A Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino (AEPGA) assegura que a ameaça de extinção volta a pairar sobre os burros de Miranda.
Se a resolução for adoptada, 'duvidamos que seja possível conservar a raça asinina de Miranda', sustenta Miguel Nóvoa, presidente daquela associação, que está esta semana a desenvolver um conjunto de iniciativas para lutar contra a concretização da medida governamental. Na sua opinião, a situação criará uma "grande desmotivação" dos criadores de burros de Miranda e 'comprometerá seriamente e irremediavelmente todo o trabalho desenvolvido pela AEPGA nos últimos quatro anos'.
'As acções futuras da AEPGA junto dos criadores da raça, cruciais para a salvaguarda da raça asinina de Miranda, deixarão de ter aceitação por grande parte dessas pessoas', sustenta Miguel Nóvoa. Segundo este responsável, ficam comprometidas acções como a continuação do registo de animais no Livro Genealógico da Raça, a marcação individualizada dos animais através da inserção de circuitos electrónicos integrados, o fomento dos postos de cobrição, bem como o início do programa de reprodução por inseminação artificial.

Medidas implicam 'esforço' de 70 milhões por ano
Confrontado pelo PÚBLICO, Carlos Guerra, director regional de Agricultura de Trás-os-Montes, lembrou que o Governo já reiterou a sua decisão de não aceitar mais candidaturas ao pacote das medidas agro-ambientais para este ano, preferindo pagar as ajudas já comprometidas para 2005 aos 100 mil agricultores envolvidos. Em comunicado, o executivo liderado por Jaime Silva explicou que tinha decidido enveredar por este caminho porque as novas candidaturas representam apenas quatro por cento dos agricultores, mas absorveriam 'cerca de 70 por cento da verba do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para as medidas agro-ambientais'.
Pelas contas do ministério, se estas propostas fossem aceites, 'as novas medidas agro-ambientais representariam um esforço de 70 milhões de euros/ano', sendo um terço desta verba destinada a 'cerca de mil agricultores' que, em média, 'receberiam perto de 20 mil euros/ano'. Esta situação não se aplica, no entanto, aos agricultores associados da AEPGA. No caso do apoio à manutenção e preservação da raça asinina de Miranda, o valor total em causa ascende a menos de 140 mil euros por ano (em média, o produtor recebe 174 euros por cada animal).
'Ao todo, este valor ascenderia a 700 mil euros, se se considerar os cinco anos para os quais os criadores se comprometeram a manter os animais da raça que candidataram ao subsídio', sublinha Miguel Nóvoa.
Durante a campanha de subsídios de 2005, a AEPGA motivou cerca de 800 pessoas (de entre um universo de 1200 criadores existentes) a aceitar e assinar com o Estado um compromisso que visa a preservação e conservação da raça, pelo período de cinco anos (2005-2010).
'Este compromisso vê-se agora completamente arrasado por uma decisão do Governo. Os criadores acreditaram, assinaram contratos e, um ano depois, o Governo quebrou inadmissivelmente o acordo assinado', lamenta Nóvoa.
'O apoio às raças autóctones é muito importante para nós', reage o director regional de Agricultura. Carlos Guerra admite que a situação em causa 'não tem muito peso financeiro, mas tem um grande peso social'. E, assegurando que a AEPGA ainda não havia colocado o problema à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, adiantou que tentará, junto da tutela, estudar uma solução para o problema." (Celeste Pereira - Público, 22/02/2006)

UE: Bibliografía sobre la Directiva 2004/35/CE relativa a la responsabilidad medioambiental

Bibliografía relativa a la Directiva 2004/35/CE (Propuesta, interpretación y transposición, etc.):

- José Francisco Alenza García, “El régimen público de responsabilidad por daños ambientales en la legislación española y en la Directiva de Responsabilidad Ambiental”. Monografía de la Revista Aranzadi de Derecho Ambiental, n° 7 (2005) 67-107.

- E. Bauw, “Richtlijn 2004/35/EG: vernieuwend, maar ook uitvoerbaar?”. Nederlands tijdschrift voor Europees recht, n° 12 (2004) 344-347.

- Lucas Bergkamp, “The Commission's White Paper on Environmental Liability: A Weak Case for an EC Strict Liability Regime”. European Environmental Law Review, n° 9 (2000) 105-114.

- Lucas Bergkamp, “The proposed environmental liability directive. 1st part”. European Environmental Law Review, Vol. 11 n° 11 (2002) 294-314.

- Lucas Bergkamp, “The proposed environmental liability directive. 2nd part”. European Environmental Law Review, Vol. 11 n° 12 (2002) 327-341.

- Gerrit Betlem, “Scope and Defences of the 2004 Environmental Liability Directive: Who is Liable for What?”. ERA – Forum, n° 3 (2005) 376-388.

- Jutta Brunnée, “Of sense and sensibility: reflections on international liability regimes as tools for environmental protection”. International and Comparative Law Quarterly, Vol. 53 n° 2 (2004) 351-367.

- Marie-Martine Buckens, “Responsabilité environnementale: les limites de la future directive communautaire”. Europe Information Service, Bruselas (2003) 67 págs.

- Miguel Castroviejo Bolíbar, “Quien contamina paga: un paso decisivo en su aplicación con la Directiva sobre responsabilidad ambiental”, Revista Interdisciplinar de Gestión Ambiental, n° 65 (2004) 29-39.

- Irene Chamorro y Eduardo Orteu Berrocal, “Un nuevo régimen de responsabilidad comunitario por daños al medio ambiente: la propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo sobre responsabilidad ambiental en relación con la prevención y reparación de daños ambientales”. Revista Interdisciplinar de Gestión Ambiental, n° 65 (2004) 19-28.

- Jennifer Clapp, “Global environmental governance for corporate responsibility and accountability”. Global Environmental Politics, Vol. 5 n° 3 (2005) 23-34.

- Chris Clarke, “The Proposed EC Liability Directive: Half-Way Through Co-Decision”. Review of European Community & International Environmental Law, Vol. 12 n° 3 (2003) 254-268.

- Nicolas de Sadeleer, “Les déchets, les résidus et les sous-produits: une trilogie ambiguë”. Revue du droit de l'Union européenne, n° 3 (2004) 457-497.

- Isabelle Doussan, “Le droit de la responsabilité civile français à l'épreuve de la responsabilité environnementale instaurée par la directive du 21 avril 2004”. Les Petites affiches, Vol. 394 n° 169 (2005) 3-14.

- Nick Farnsworth, “Subsidiarity – A Conventional Industry Defence. Is the Directive on Environmental Liability with Regard to Prevention and Remedying of Environmental Damage Justified under the Subsidiarity Principle?”. European Environmental Law Review, n° 13 (2004) 176-185.

- Andrea Ferreri, "La direttiva n. 2004/35/CE sulla prevenzione e riparazione del danno ambientale". Diritto comunitario e degli Scambi internazionali, n° 2 (2005) 337-368.

- Valerie Fogleman, “The environmental liability directive”. Environmental Liability, n° 3 (2004) 101-114.

- Manuel García Cobaleda, “Libro Blanco sobre responsabilidad ambiental, 9 de febrero de 2000 COM(2000) 66 final”. Gestión Ambiental, n° 19 (2000) 14-20.

- Lucía Gomis Catalá, “Estrategia comunitaria en materia de responsabilidad por daños al medio ambiente”. Gestión Ambiental, n° 19 (2000) 1-13.

- Luis González Vaqué, “La responsabilidad medioambiental en la Unión Europea: la Directiva 2004/35/CE”. Revista Electrónica de Estudios Internacionales, n° 11 (2006) [este artículo puede consultarse en la siguiente página de Internet: http://www.reei.org/reei%2011/L.GonzalezVaque(ree11).pdf ]

- Jesús Jordano Fraga, “La responsabilidad por daños ambientales en el Derecho de la Unión Europea: análisis de la Directiva 2004/35/CE, de 21 de abril, sobre Responsabilidad medioambiental”. Monografía de la Revista Aranzadi de Derecho Ambiental, n° 7 (2005) 13-49.

- Eric Thomas Larson, “Why environmental liability regimes in the United States, the European Community and Japan have grown synonymous with the polluter pays principle”. Vanderbilt Journal of Transnational Law, Vol. 38 n° 2 (2004) 541-575.

- Blanca Lozano Cutanda, “La responsabilidad por daños ambientales: la situación actual y el nuevo sistema de responsabilidad de Derecho público que introduce la Directiva 2004/35/CE”. Justicia Administrativa, n° 26 (2005) 5-34.

- Rosalind Malcolm, “Integrated product policy: a new regulatory paradigm for a consumer society?”. European Environmental Law Review, Vol. 14 n° 14 (2005) 134-144.

- Rosanna Micciché, “Nuova direttiva europea in materia di responsabilità ambientale”. Rivista Giuridica dell´Ambiente, n° 5 (2003) 917-922.

- Eduardo Orteu Berrocal y Rafael Márquez Molero, “La transposición de la Directiva 2004/35/CE, del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de abril, sobre responsabilidad medioambiental en relación con la prevención y reparación de daños ambientales”. Monografía de la Revista Aranzadi de Derecho Ambiental, n° 7 (2005) 51-66.

- Peter Pagh, “EU-direktiv om miljøansvar”. Juristen, n° 1 (2005) 10-16.

- Barbara Pozzo, “Verso una responsabilità civile per danni in Europa: il nuovo Libro Bianco della Commissione delle Comunità europee”. Rivista giuridica dell’ambiente, Vol. 15 n° 5 (2000) 623-665.

- Marta Pardo Leal, "La futura Directiva sobre responsabilidad ambiental de la responsabilidad civil a la responsabilidad administrativa". Gaceta Jurídica de la UE, n° 225 (2003) 100-112.

- Charles Pirotte, “La directive 2004/35/CE sur la prévention et la réparation des dommages environnementaux”. L’Observateur de Bruxelles, n° 61 (2005) viii-xi.

- Ángel Ruiz de Apodaca Espinosa, “Garantías financieras y de reparación del daño ambiental establecidas en la Directiva 2004/35/CE”. Monografía de la Revista Aranzadi de Derecho Ambiental, n° 7 (2005) 185-207.

- Megan Short, “Taking back the trash: comparing European extended producer responsibility and take-back liability to US environmental policy and attitudes”. Vanderbilt Journal of Transnational Law, Vol. 37 n° 4 (2004) 1217-1254.

- Pascale Steichen, “La proposition de directive du Parlement européen et du Conseil sur la responsabilité environnementale en vue de la prévention et de la réparation des dommages environnementaux”. Revue juridique de l'environnement, n° 2 (2003) 177-191.

- Hans Claudius Taschner, “Environmental Liability and Product Liability in the EU: a Comparison”. Review of European Community & International Environmental Law, Vol. 9 n° 2 (2000) 160-164.

- Patrick Thieffry, “Responsabilité environnementale des entreprises: les projets européens se précisent”. Les Petites affiches, Vol. 392 n° 38 (2003) 4-18.

- Germán Valencia Martín, “El impacto (favorable) de la Directiva 2004/35/CE en el sistema español actual de responsabilidad por daños ambientales”. Monografía de la Revista Aranzadi de Derecho Ambiental, n° 7 (2005) 109-183.

- Mark Wilde, “Civil liability for environmental damage: a comparative analysis of law and policy in Europe and the United States”. Kluwer Law International, La Haya (2002) 341 págs.

- Mark Wilde, “The EC Commission's White Paper on environmental liability: issues and implications”. Journal of Environmental Law, Vol. 13 n° 1 (2001) 21-37.

Fuente: “Centro Europeo para el Derecho del Consumo”

BAEZA (España) Curso sobre "El comercio exterior en el sector de los aceites de oliva" (marzo-mayo de 2006)

Información sobre el curso:
Uno de los rasgos que ha caracterizado la evolución del sector de los aceites de oliva en los últimos años ha sido el incremento de la producción de aceites de oliva, consecuencia tanto de la incorporación de las mejores técnicas en el campo y en el sector transformador, sobre todo el regadío, como del aumento de la superficie de olivar. Este incremento del volumen producido ha venido acompañado de un ligero incremento en la demanda interna, por lo que el sector exterior ha resultado determinante en el mantenimiento de unos niveles de precios aceptables para los productores.
No obstante, la mayoría de las ventas exteriores –exportaciones o transacciones intracomunitarias- se sigue realizando a granel, fundamentalmente a Italia, perdiéndose con ello valor añadido así como la posibilidad de generar una cultura de comercio exterior profesionalizada. En este contexto se enmarca el curso propuesto, con el que pretendemos que los alumnos adquieran un conocimiento riguroso de los mecanismos jurídicos y económicos por los que se rigen los mercados internacionales, contribuyendo de este modo a la mayor profesionalización del sector, algo que viene a constituir, como es bien sabido, uno de sus grandes retos. De forma más detallada, se pretende que los asistentes al curso se formen en temáticas diversas, pero complementarias, tales como los elementos estructurales del comercio exterior, las diferentes estrategias empresariales, la contratación internacional, los medios de pago o la resolución extrajudicial de controversias.
Por otra parte, debe anotarse que este curso se incardina en la línea formativa que, desde hace ya algunos años, la UNIA viene desarrollando en materia oleícola, como respuesta natural a una creciente demanda en este tipo de materias proveniente del propio sector oleícola. Pensemos no sólo que estas actividades se nutren esencialmente de profesionales de este ámbito productivo, que además valoran positivamente sus contenidos, sino también en la colaboración prestada por diversas instituciones públicas.
El curso se impartirá en la Sede Antonio Machado (Baeza) de la Universidad Internacional de Andalucía con el siguiente horario:

- Viernes: de 16 a 21 horas.

- Sábado: de 9 a 14 horas.

El curso tendrá lugar los días 3, 4, 10, 11, 17, 18, 24, 25 y 31 de marzo; 1, 21, 22, 28 y 29 de abril; 5, 6, 12, 13, 19 y 20 de mayo de 2006.
El curso va principalmente dirigido a: estudiantes, diplomados y licenciados universitarios, preferentemente en Derecho, Economía, Administración y Dirección de Empresas, Gestión y Administración Pública, así como a profesionales que desempeñen tareas de gestión y/o administración de empresas oleícolas.

Para más información: V.Gallego@unia.es

Seminário sobre Processo e Meio Ambiente - APRODAB

Programação

13 de março de 2006 - 2ª feira
17h30 - Legitimação Ativa e Passiva nas Ações Civis Públicas - MARCELO B. DANTAS (Advogado e Professor de Direito Ambiental/SC)
18h30 - Jurisdição e Competência em Matéria Ambiental - CONSUELO M. YOSHIDA (Desembargadora Federal e Professora de Direito Ambiental/SP)

14 de março de 2006 - 3ª feira
17h30 - Ação Popular Ambiental - GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO (Procurador do Estado e Professor de Direito Ambiental/SP)
18h30 - Tutela processual de urgência em defesa do meio ambiente - ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA (Juiz de Direito e Professor de Direito Ambiental/SP)

15 de março de 2006 - 4ª feira
17h30 - Execução em ação civil pública - CARLOS ALBERTO DE SALLES (Promotor de Justiça e Professor de Direito Processual Civil/SP)
18h30 - Relativização da Coisa Julgada e Indenizações Ambientais Milionárias - PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (Procurador do Estado Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da PGE/SP)

16 de março de 2006 - 5ª feira
17h30 - Aspectos processuais da Lei 9605/98 - GILBERTO PASSOS DE FREITAS - A confirmar - (Desembargador do TJSP e Professor de Direito Ambiental/SP)
18h30 - Efetividade da tutela do meio ambiente: avaliação crítica - ANTONIO HERMAN V. BENJAMIN (Procurador de Justiça/SP e Professor de Direito Ambiental/EUA)

"Portugal e Espanha reforçam cooperação na gestão dos rios"

"Portugal e Espanha vão reforçar a sua cooperação na gestão das bacias hidrográficas comuns, segundo foi ontem acordado em Saragoça, numa reunião dos ministros do Ambiente dos dois países. A forma mais visível deste esforço é o estabelecimento de um sistema de informação comum.
'A transparência deve ser a base para solucionar os tradicionais problemas entre Portugal e Espanha na gestão dos recursos hídricos', disse Cristina Narbona, ministra do Ambiente de Madrid. 'Partilhar recursos é também partilhar responsabilidades', corroborou Francisco Nunes Correia. Assim, Lisboa e Madrid vão criar uma página web conjunta que inclua dados dos sistemas hidrográficos das bacias comuns, Douro, Tejo e Guadiana, com o objectivo de conseguir uma melhor e mais transparente comunicação. Neste âmbito, haverá encontros trimestrais para avaliar a situação.
A titular do Ambiente de Espanha destacou a importância desta decisão, reconhecendo, no passado, 'anos de desencontro e, nalgumas ocasiões, de grande tensão'. Umas relações mais abertas, disse Cristina Narbona, contribuirão para superar 'certos elementos de desconfiança' que surgiram em Portugal face a Espanha. Por seu lado, Nunes Correia destacou que, 'entre os muitos elementos de união entre os dois países, os rios são o grande elo que os une'.

Rever Albufeira
Os dois ministros chegaram, ainda, a um acordo para a modificação de algumas regras do Convénio de Águas de Albufeira, assinado em 1998 pelas ministras Isabel Tocino e Elisa Ferreira durante a cimeira luso-espanhola que decorreu naquela cidade algarvia. O acordo foi atingido, na segunda-feira, durante a reunião da comissão mista luso-espanhola de seguimento do convénio, que não se reuniu no ano passado.
O objectivo, solicitado por Lisboa, é que o acordo seja mais adequado às necessidades portuguesas referentes aos volumes de água a serem transferidos e que a gestão comum dos caudais das bacias seja mais planificada.
Neste aspecto, Narbona exemplificou que, durante o ano passado, os caudais do Douro diminuíram cerca de 40 por cento, enquanto as transferências de água daquele rio para Portugal apenas baixaram 15 por cento. Francisco Nunes Correia assinalou que, apesar de a Espanha ter decretado o estado de seca em 2005, as transferências de água não se ressentiram. "Tudo no espírito de ir além das regras escritas no convénio", disse Cristina Narbona.
A experiência luso-espanhola na gestão dos recursos hídricos vai dar corpo a uma comunicação dos dois países, no IV Fórum Mundial da Água, que se celebra no México, subordinado à gestão dos rios internacionais.

Estratégia europeia
Narbona e Nunes Correia participaram ontem, também, num encontro com o ministro francês do Ambiente e responsáveis marroquinos para a definição de uma estratégia comum face à seca. A primeira iniciativa conjunta é pedir fundos à União Europeia (UE) para afrontar a escassez de pluviosidade. 'Não faz sentido que seja um problema de Espanha, de França, Itália, Portugal, Grécia ou do Reino Unido, pois trata-se de uma questão global', salientou Jaime Palop, director-geral da Água de Espanha.
Segundo o responsável espanhol, a UE, que quer ser uma potência mundial e uma referência na prestação de serviços e na qualidade de vida dos seus cidadãos, tem de abordar o problema da seca em profundidade: 'É uma iniciativa comum e pretende que se tenha em conta a seca quando se definem políticas de água na Europa.'

Organizações ecológicas querem que os dois países definam os caudais ecológicos para os rios comuns
Para as associações ecológicas portuguesas é importante saber se, na reunião entre os ministros do Ambiente português e espanhol, foram definidos os caudais ecológicos para os rios comuns. A existência de um caudal ecológico significa que há a garantia de manter um nível de água no leito do rio que permita a sobrevivência das espécies. Actualmente já existe um acordo para o rio Guadiana, mas ainda não está previsto para o Douro e Tejo. Com a ausência desse protocolo, a Espanha cumpre os valores obrigatórios, mas fá-lo em determinadas alturas do ano, como no Inverno, quando há menos problemas com a seca, explicam os dirigentes da Liga para a Protecção da Natureza (LPN) e da Quercus - Associação Nacional para a Conservação da Natureza. A situação, como está, 'levanta problemas ecológicos graves', explica Eugénio Sequeira, dirigente da LPN. Mas, até agora, a Espanha tem evitado esse compromisso, acrescenta Hélder Spínola, da Quercus.
Por isso, as associações saúdam a criação de um sistema de informação entre os dois países, que inclua dados dos sistemas hidrográficos das bacias comuns. 'É muito útil e urgente e é fundamental para definir os caudais ecológicos', defende Helder Spínola. O dirigente da Quercus questiona se a informação a disponibilizar num site comum será acessível ao público. É que a associação tem pedido ao Governo informação sobre os caudais dos rios comuns a Portugal e Espanha, sem sucesso. Para Eugénio Sequeira, 'a gestão tem de ser sempre comum': 'Se a tentativa é da conseguir garantir caudais ecológicos ao longo de todo o ano, então é positivo.'" (Nuno Ribeiro / Bárbara Wong - Público, 15/02/2006)

"Ajudar a tapar o buraco do ozono torna-se negócio"

"A CarbonoZero, a primeira empresa portuguesa a operar no comércio de compensação voluntária de emissões de carbono, está à beira de duplicar a área de floresta portuguesa que tem sob contrato. Ao fim dos dois primeiros meses de actividade, tem negociações em curso com uma empresa, cuja identidade se escusa a identificar, para um nível de compensações de emissões que equivale ao dobro da área de florestação garantida até agora.
A CarbonoZero foi lançada no final de Novembro pela E. Value, consultora de serviços de Engenharia e Economia do Ambiente, permitindo aos cidadãos e empresas compensar as suas emissões de gases com efeito de estufa (GEE), nomeadamente dióxido de carbono, através de um sistema que apoia a reflorestação do país. O sistema é inovador em Portugal, embora já funcione em diversos países europeus e também nos EUA, seguindo um 'guião' de negócio semelhante.
Para os cidadãos e empresas que não tenham de cumprir qualquer obrigação decorrente do Protocolo de Quioto, mas que queiram compensar de forma voluntária a poluição que produzem diariamente, a CarbonoZero lançou um sistema em que a quantidade de GEE lançados para a atmosfera é compensada em igual proporção com a plantação de novas árvores, de preferência em zonas ardidas recentemente no país. A nível internacional, a reflorestação e os projectos tecnológicos para redução de emissões e de energia limpa constituem os dois principais destinos de compensação voluntária. A CarbonoZero trabalha neste momento apenas na reflorestação.
O que a CarbonoZero faz é converter os quilos ou toneladas de carbono (carbono equivalente é o termo ao abrigo do qual se convencionou integrar os seis GEE) emitidos no dia-a-dia ou em viagem por cidadãos e empresas, em projectos florestais que abatam a correspondente proporção de carbono. A floresta é um sumidouro natural de carbono, através do processo de fotossíntese.
O cálculo da 'pegada carbónica' para cada indivíduo pode ser obtido através da calculadora online disponível na página da CarbonoZero, enquanto para as empresas os cálculos são mais complexos, exigindo a colaboração de peritos. Trata-se também, neste caso, de um exercício normalmente associado a programas de redução de emissões e de poupança energética.
Quanto ao que o cidadão compensa, a unidade mínima é cinco euros, equivalente a 250 kg de CO2 emitido - para a tonelada de carbono a um preço médio de 20 dólares. O dinheiro pago pelos voluntários é depois canalizado para projectos de florestação, com contratos a 30 anos, ao abrigo dos quais os produtores florestais têm de respeitar uma série de condições por um período de 30 anos. Entre elas estão a gestão sustentada da floresta, a obrigação de implantar 80 por cento de espécies indígenas e a autorização para uma monitorização da floresta pela CarbonoZero.
Paralelamente ao portfolio de floresta já detido de 120 hectares entre Setúbal e Santarém, 50 dos quais prestes a entrar, a CarbonoZero está a constituir uma bolsa de reserva, com áreas que encaixam nas condições exigidas pela empresa e ficam em carteira para novos clientes.
Os produtores florestais parecem ser o segmento mais animado com o aparecimento deste novo instrumento de co-financiamento da floresta. 'É [para os produtores florestais] a oportunidade de ver remunerado o serviço de floresta. Até agora, era apenas uma externalidade positiva', afirma Sandra Martinho, directora da E. Value. A resposta da empresa a esta procura é, no entanto, 'algo conservadora', por ter de 'uportar grande parte do risco ao longo das três décadas de contrato'. A floresta sob controlo da CarbonoZero, que já investiu neste projecto quase 200 mil euros, vai permitir o sequestro de cerca de seis mil toneladas de CO2, acumulado ao longo dos 30 anos, o período previsto também no Protocolo de Quioto.
Luís Unas, representante do parceiro florestal deste projecto, a Aflops - Associação de Produtores Florestais, explica a 'euforia' para entrar no portfolio. 'Os produtores florestais têm a noção de que é uma pequena parte do real valor da floresta. Oitenta por cento do valor para a sociedade tem a ver com a biodiversidade e a conservação do solo.'

Um mercado a caminho dos 37 mil milhões de euros
A entidade mais atenta à evolução do mercado do carbono, a nível global, é o Banco Mundial, por via da sua responsabilidade particular na criação destes mecanismos que transformaram a poluição num activo financeiro, nomeadamente com o Protocolo de Quioto.
No seu último relatório sobre a evolução e tendências do mercado, de Maio de 2005, o banco lembra que o segmento de compensações voluntárias é pequeno - não há estimativas certas sobre a sua dimensão -, embora as iniciativas ocorram tanto na Europa como nos EUA. Embora residual, o Banco Mundial assinala que está em crescimento. A ausência de dados sobre este segmento não permite também saber quanto vale, mas sabe-se que o mercado global do carbono negociou nos últimos três anos cerca de 300 milhões de créditos de carbono (convertíveis em 'autorizações para poluir'), equivalentes a 1,5 mil milhões de euros. Espera-se que movimente, entre 2008 e 2012, 37 mil milhões de euros.
Desde o seu lançamento, a CarbonoZero tem procurado sensibilizar as empresas para o significado do seu 'selo'. 'A reacção foi de interesse', mas ainda não concretizado. Mais do que quantificar as emissões, as empresas são sensibilizadas a adoptar programas de redução de emissões, com a quantificação das respectivas poupanças. Para além de baixar a factura energética, 'tem também como mais-valia poder utilizar, em termos de comunicação, o seu estatuto C0 (CarbonoZero), dentro do perfil de responsabilidade corporativa'.
Apesar dos benefícios ambientais que estas iniciativas comportam, não têm, no entanto, efeito directo no bolo geral de GEE emitidos pelo país e, por conseguinte, no cumprimento das metas do protocolo de Quioto. 'Mas tem um impacte indirecto', dizem as duas responsáveis, Maria João e Sandra Martinho. 'Um instrumento voluntário como este não vai abater ao inventário nacional de emissões, mas estamos na verdade a aumentar a capacidade nacional de sumidouros de emissões, o que acaba por ajudar o país nos objectivos de Quioto. No limite, este instrumento apela a uma diminuição do consumo de energia', acrescenta Sandra Martinho.
O C0 'é um instrumento voluntário que gera créditos não convertíveis em licenças', mas a contabilização das reduções de CO2, a escolha de projectos e a execução do sequestro de carbono 'seguiram as regras de Quioto', como se fossem certificados de redução de emissões. O processo é, por sua vez, auditado pela Deloitte.
A possibilidade de a E. Value abrir a CarbonoZero a um parceiro financeiro, como tem acontecido a iniciativas congéneres a nível internacional, não é excluída. 'Temos tido uma abordagem conservadora nas florestas de modo a conseguirmos suportar a dimensão financeira necessária, mas, se crescermos, temos com certeza de arranjar um parceiro financeiro'. Pelo contrário, a hipótese de a CarbonoZero evoluir para um fundo de investimento, para gerar créditos no mercado, é afastada. 'Estaríamos a falar de outra coisa que não era, de certeza, a C0', é a resposta.
A CarbonoZero conta com 10 clientes individuais, a maioria dos quais aderiu na altura do Natal. Compraram no total cerca de quatro toneladas de carbono. Houve também quem achasse que um certificado C0 era um bom presente natalício para os amigos.
Maria João e Sandra Martinho estão convictas de que, tal como acontece lá fora, o certificado CO2 é 'um instrumento de comunicação poderoso'. Para o primeiro semestre do ano, a prioridade da empresa é alargar o leque de clientes individuais, enquanto ao lado empresarial são propostas duas opções: ou a empresa assume a compensação de emissões e vende aos seus clientes um produto que já tem esse valor incorporado - tirando partido do facto, em termos de imagem -, ou deixa essa opção ao desejo dos seus clientes, pagando quem quer, como faz a British Airways.
As soluções de merchandising são também semelhantes às que se encontram lá fora, nomeadamente o 'kit-estatuto', com um conjunto de recomendações de comunicação externa e interna, em que a componente do clima e da protecção ambiental está presente.
Eventos como o da recente conferência de Michael Porter em Lisboa e a conferência de cientistas de economia ecológica, realizada em Junho, na Gulbenkian, também em Lisboa, foram transformados em 'eventos CarbonoZero', tendo rendido cerca de 40 toneladas de compensação de emissões. As emissões compensadas diziam basicamente respeito às viagens de avião." (Lurdes Ferreira - Público, 13/02/2006)

Cautela nas concessões

Aprovado no início de fevereiro, após menos de um ano de tramitação em regime de urgência, o projeto de lei sobre gestão de florestas públicas provoca reações controversas. Um dos usos previstos - a concessão florestal - é tido por alguns como instrumento eficaz de controle de grilagens e derrubada ilegal de árvores. Por outros, porém, é considerado uma ameaça à biodiversidade. A forma de decisão sobre algumas concessionárias e a eficiência da fiscalização mostram-se peças-chave nesse tabuleiro.
Ao longo de sua tramitação, o projeto recebeu críticas e elogios da sociedade civil organizada, além de emendas variadas à sua redação. Uma comissão na Câmara chegou a ser especialmente formada para analisá-lo. A proposta é considerada por alguns um instrumento eficaz para conter grilagens e desmatamento ilegal. Por outros, uma ameaça à biodiversidade, especialmente a amazônica. E, como um dos capítulos finais da história, foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 1º de fevereiro. Agora espera apenas a sanção do presidente Lula. Trata-se do já famoso PL 4.776, de fevereiro de 2005, que legisla sobre a gestão de florestas públicas, com uso sustentável, e cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).
A proposta prevê três formas de gestão de florestas públicas: a criação e a gestão direta de Florestas Nacionais (Flonas), a destinação às comunidades locais e, finalmente, a que provoca controvérsias - a concessão florestal. Ela será aplicada em florestas naturais ou plantadas e nas unidades de manejo das Florestas Nacionais. Em outras palavras: entregará nacos de florestas para cuidado privado. O PL estabelece que 3% das florestas públicas podem ser concedidas e que os contratos podem ser firmados por um prazo de até 40 anos, dependendo do caso. A expectativa é que os prazos variem de 20 a 40 anos, por causa dos ciclos de vida das espécies a serem exploradas, que dificilmente são menores do que duas décadas. As terras concedidas não deixariam de ser públicas e, a rigor, tampouco deixariam de ser florestas, pois a empresa concessionária terá de fazer o manejo sustentável da área. Depois de dez anos, a lei será revista.
A justificativa dos que defendem a proposta é de que a proibição pura e simples de uso e exploração nunca impediu as invasões de terras e o desmatamento ilegal, em especial na floresta amazônica. Com a guarda privada, os pedaços que forem concedidos poderiam ser protegidos e bem manejados, num exercício de engenharia florestal. "O imobilismo brasileiro se mostrou ineficiente. Passamos um longo tempo acreditando que a proibição dava resultados. Agora vamos provar que floresta em pé também pode dar dinheiro", diz o relator do PL, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Em sua maior parte, as ONGs concordam com quase todos os pontos da proposta, desde que respeitados seus objetivos principais. Há apenas duas emendas, encaminhadas pelo Senado, que causam preocupação - uma por dar margem a que a decisão sobre concessões seja protagonista de jogos políticos e a outra por colocar forças opostas em um mesmo conselho, que decidirá sobre o Serviço Florestal Brasileiro. De maneira geral, a organização não-governamental WWF vê positivamente a novidade. No dia seguinte à aprovação do PL, a entidade estampava em seu site: "Para o WWF-Brasil, a aprovação nesta quarta-feira (1/02) pelo Senado do projeto de lei que estabelece a gestão das florestas públicas para atividades econômicas sustentáveis e de pesquisa é um passo importante neste início de 2006 e representa um avanço para o desenvolvimento do setor florestal, o combate à grilagem e o desmatamento". No texto, a secretária geral do WWF-Brasil, Denise Hamú, dizia que a lei promoverá a modernização do setor florestal brasileiro ao viabilizar a exploração de recursos naturais por meio de concessões. "O PL não vai salvar a Amazônia, mas vai diminuir o grande problema da região, que é a questão fundiária", avalia Marcelo Marquezine, engenheiro florestal membro do Greenpeace, organização que acredita na eficácia do PL, desde que bem implementado - e fiscalizado. "Nos seus objetivos estratégicos - entre eles, frear a grilagem e o desmtamento, ordenando o uso da terra para fins florestais, e não os agropecuários - e na função de ordenar e dar chance ao surgimento de um setor, o PL é bom. No entanto a implementação será fundamental para o cumprimento dos objetivos", adiciona Marquezine.
A previsão é de que a fiscalização seja feita pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de órgãos estaduais e municipais. E ela seria possibilitada pelos recursos dos próprios contratos de concessão: 20% do dinheiro iria para sustentar as ações de fiscalização. Presidente-de-honra da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o professor Aziz Ab'Saber dizia em maio do ano passado à Rets que "pretender conceder Flonas a ONGs estrangeiras ou alugar para particulares é de uma idiotice fantástica. Somente mesmo quem não conhece a Amazônia, quem não sabe interpretar o que aconteceu fora das Flonas e quem nunca se preocupou com o futuro da biodiversidade regional pode pensar nisso". De lá para cá, mudanças foram feitas no texto, aprovado de uma forma que parece agradar, ao menos em parte, à maioria das ONGs ambientalistas. Mas o professor da USP não se convence. "Acho um absurdo total. A expressão 'manejo florestal' existe nos projetos do governo federal, mas eles não têm noção do espaço total, das especificidades da Amazônia, não conhecem o espaço da floresta biodiversa. A intenção de quem tiver concessão será retirar madeiras nobres - e elas não estão em todo lugar. Vai-se usar serra, abrir caminho para os caminhões chegarem para levar a madeira embora etc.", diz ele, explicando que, pelo fato de as árvores nobres estarem espalhadas aleatoriamente pela mata, a interferência será maior e igualmente espalhada.
O diretor do Programa Nacional de Florestas da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Tasso Rezende de Azevedo, não vê, no entanto, outra opção para cuidar das florestas. "Cerca de 1.200 instituições participaram do processo de consulta para elaboração do PL. Usar a floresta de modo sustentável é uma estratégia de preservação. Se alguns setores não acreditam em manejo sustentável, só colocando uma redoma de vidro", diz.
As 1.200 consultas não impediram, entretanto, que durante a tramitação o texto fosse alterado e trouxesse elementos que preocupam a sociedade civil organizada. É o caso de duas das emendas apresentadas pelo Senado ao PL. Uma estabelece que concessões de terras acima de 2.500 hectares sejam aprovadas pelo Congresso. A outra cria um Conselho Gestor, composto por representantes de oito ministérios, que vai aprovar as ações do SBF e do novo fundo. No primeiro caso, o WWF-Brasil considera que a decisão é levada a uma esfera política, em vez de técnica. Quanto ao Conselho Gestor, a ONG considera que o fato de estar prevista a participação de oito ministérios forma um grupo com conflito de interesses. O Greenpeace concorda que hà possibilidade de manobras políticas caso as decisões sobre grande áreas de terras tenham de passar pelo Congresso. Segundo a ONG, isso pode burocratizar o processo. "É um absurdo, já que o projeto é sobre concessão de uso de floresta, não de propriedade da terra", diz Paulo Adário, coordenador da campanha Amazônia, do Greenpeace, em texto divulgado no site da instituição.
in DO TERCEIRO SETOR.

UE: Disposiciones relativas a los contaminantes en los alimentos (4° trimestre de 2005)

Disposiciones relativas a los contaminantes presentes en los productos alimenticios y alimentarios publicadas en el Diario Oficial de la Unión Europea en el curso de los meses de octubre, noviembre y diciembre de 2005:

- Directiva 2005/74/CE de la Comisión, de 25 de octubre de 2005, por la que se modifica la Directiva 90/642/CEE del Consejo en lo relativo a los contenidos máximos de residuos de etofumesato, lambda-cialotrina, metomilo, pimetrozina y tiabendazol fijados en la misma (DO n° L 282 de 26 de octubre de 2005, pág. 9).

- Reglamento (CE) n° 1822/2005 de la Comisión, de 8 de noviembre de 2005, por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 466/2001 en lo referente a los nitratos en determinados vegetales (DO n° L 293 de 9 de noviembre de 2005, pág. 11).

- Directiva 2005/76/CE de la Comisión, de 8 de noviembre de 2005, que modifica las Directivas 90/642/CEE y 86/362/CEE del Consejo en cuanto a los límites máximos de residuos de cresoxim-metilo, de ciromazina, de bifentrina, de metalaxilo y de azoxistrobina que éstas establecen (DO n° L 293 de 9 de noviembre de 2005, pág. 14).

- Reglamento (CE) n° 1911/2005 de la Comisión, de 23 de noviembre de 2005, por el que se modifica, en lo referente al acetato de flugestona, el anexo I del Reglamento (CEE) n° 2377/90 del Consejo, por el que se establece un procedimiento comunitario de fijación de los límites máximos de residuos de medicamentos veterinarios en los alimentos de origen animal (DO n° L 305 de 24 de noviembre de 2005, pág. 30).

- Reglamento (CE) n° 2073/2005 de la Comisión, de 15 de noviembre de 2005, relativo a los criterios microbiológicos aplicables a los productos alimenticios (DO n° L 338 de 22 de diciembre de 2005, pág. 1).

[Fuente: Centro Europeo para el Derecho del Consumo]

Madrid: CYTALIA XI (29, 30, 31 de marzo y 1 de abril de 2006)

ALCYTA, Asociación Española de Licenciados y Doctores en Ciencia y Tecnología de los Alimentos es una asociación sin ánimo de lucro representante de los Tecnólogos de Alimentos, adscrita a la Federación Europea de Ciencia y Tecnología de Alimentos (EFFoST), a la Federación de Asociaciones de Ciencia y Tecnología de Alimentos (FEDALCYTA) y a la Federación Española de Sociedades de Nutrición, Alimentación y Dietética (FESNAD).

Desde de la creación de la titulación, ALCYTA ha desarrollado diversas Jornadas y Congresos científicos con un notable y creciente éxito. Por este motivo, con la experiencia, consonancia y como continuación a dichos actos organiza:

CYTALIA XI: Congreso de Ciencia y Tecnología de alimentos

Dicho Congreso será un triángulo formativo entre investigadores-docentes, empresa privada y Administración pública que, con toda seguridad será un interesante punto de reunión, formación e información.

CYTALIA XI tendrá lugar en la Facultad de Medicina de la Universidad Complutense de Madrid, los días 29, 30,31 de marzo y 1 de abril de 2006.

La inscripción al Congreso incluye:

- Asistencia a cursos satélite.

- Asistencia a conferencias invitadas y actividades científicas.

- Comida de recepción, comidas de trabajo y coffee breaks

- Libro de resúmenes y conferencias. Entrega de publicaciones.

- Publicación de comunicaciones orales, posters y ponencias invitadas.

Para más información:

VIAJES Y CONGRESOS S.A.

Plaza de España, 18 Edif. Torre Madrid, 9ª, of. 9-02
E-28008 MADRIDTel.: 91/547.37.47 - Fax: 91/559.58.81 - vycongremad@viajesycongresos.com

Governo Brasileiro deve intervir no mercado de grãos

BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2006 - O governo deverá intervir mais na comercialização e no escoamento da safra de grãos neste ano, segundo informou o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Jacinto Ferreira. De acordo com Jacinto, as negociações do Ministério da Agricultura com a Fazenda para viabilizar financeiramente essas intervenções já estão em curso. "No ano passado, só conseguimos recursos suficientes para intervir nos meses de outubro e novembro, o que fez com que os preços reagissem no final do ano. Neste ano, temos que ficar mais atentos. Estamos negociando com a Fazenda antes do Orçamento ser aprovado (pelo Congresso) para que exista uma intervenção maior do governo já na época oportuna para manter a renda do produtor".
Segundo Ferreira, uma maior intervenção do governo neste ano levará à regulação do mercado em 2007. "Nós estamos conseguindo beneficiar o consumidor, mas temos que garantir a renda do produtor porque queremos que ele tenha uma safra maior do que esta no próximo exercício. Se conseguirmos movimentar 15 milhões de toneladas e o governo comprar aproximadamente 3 a 4 milhões, principalmente do arroz e de outros produtos com dificuldade de exportação, acredito que regulamos o mercado no ano que vem". Ferreira explica que o Orçamento deste ano - cujo relatório setorial de Agricultura já foi aprovado na Comissão do Orçamento - destina R$ 2,3 bilhões para a compra de grãos e R$ 650 milhões para o escoamento. "O que estamos pedindo no Congresso é que a verba para intervenções seja aumentada para cerca de R$ 2 bilhões, o que nos permitirá movimentar mais grãos", explica.A
safra de grãos 2005/2006 será a maior da história, atingindo 124,4 milhões de toneladas de grãos, segundo levantamento da Conab. A produção supera em 10,5 milhões de toneladas a safra anterior, o que significa um aumento de 9,3%. Desde a safra de 1990/1991, a produção aumentou em 66,6 milhões, ou 115,2%. "Isso demonstra uma clara tendência de que a produção brasileira será cada vez maior", acredita Ferreira. De acordo com Ferreira, esse número só não será alcançado caso ocorra grandes variações climáticas. "As chuvas que precisávamos em dezembro já ocorreram. Fomos até conservadores na nossa previsão, acredito que a tendência é que esse número não só será alcançado como superado" afirma. Ferreira ressalta que, embora o levantamento leve em conta as precipitações do final de janeiro, ele ainda não reflete o que pode acontecer com a estiagem no nordeste, principalmente nos estados da Bahia, Alagoas e Pernambuco. (Fonte: Investnews)

Brasil pensa em salvaguardas contra trigo e arroz argentinos

O Brasil vai estudar a adoção de restrições à importação de trigo, vinho e arroz argentinos, afirmou o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues.
Os dois países, principais sócios do Mercosul, integrado também por Uruguai e Paraguai, acertaram na semana passada a criação de um Mecanismo de Adaptação Competitiva (MAC), que na prática torna legal a implantação de medidas de restrição do comércio.
Produtores brasileiros de arroz, vinho, trigo, cebola e aço têm exigido proteção diante das crescentes exportações argentinas nesses setores.
Consultado recentemente sobre se o Brasil aplicaria o MAC a produtos agropecuários argentinos, Rodrigues disse: "vamos analisar, começando com vinho, trigo e arroz".
O ministro não disse se outros produtos como aço e cebola também poderiam ser objeto de medidas de proteção.
O sistema estabelece que diante de um grande desequilíbrio que afete ou ameace a producão local haverá negociação entre os setores privados para limitar o comércio.
O mecanismo estabelece que antes da aplicação dessas medidas prevalecerão as decisões acertadas entre os empresários dos dois países.
O acordo foi promovido pelo governo da Argentina a pedido dos empresários do país, que se sentiram prejudicadas pelas crescentes importação de produtos manufaturados vindos do Brasil.
Em visita a Brasília para se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o titular da Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul, Carlos "Chacho" Alvarez, defendeu o acordo obtido por Argentina e Brasil, já que considerou que "a integração deve beneficiar o conjunto de países."
Alvarez, no entanto, indicou que o bloco está muito preso às questões comerciais e disse que um de seus objetivos à frente da comissão será relativo ao processo de integração dos cidadãos da união aduaneira buscando benefícios mais concretos.
As principais associações empresariais do Brasil rechaçaram o acordo, o qual consideraram uma violação ao espírito da união aduaneira sul-americana.
O MAC poderá ser adotado caso o setor produtivo que se declare afetado comprove que as importações do país vizinho são a causa dos danos à sua produção e caso não consiga um acordo privado.
Nessa situação, serão aplicadas medidas por até três anos, com possibilidade de extensão por mais um ano. (Fonte: Reuters)

España: La gestión de los residuos cárnicos

El Plan Nacional de Residuos de Mataderos, Decomisos, Subproductos Cárnicos y Animales Muertos 2000-2006

No cabe la menor duda de que la carne es uno de los alimentos básicos en la cesta de la compra de los consumidores. Según datos del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación de España, el consumo de productos cárnicos en dicho país en 2004 se situó en unos 53 kilogramos por habitante y año. El incremento en el consumo de carne que los países desarrollados experimentaron en la última mitad del siglo XX condujo a la utilización de métodos de cría intensiva con una gestión y eliminación de los residuos cárnicos en ocasiones inadecuadas, lo que favoreció la aparición de nuevos peligros para la salud entre mediados de los 80 y mediados de los 90, como se puso de manifiesto en las crisis de las "vacas locas", de las dioxinas, etc.

Según la Confederación de Organizaciones Empresariales del Sector Cárnico de España (Confecarne), no hay datos precisos sobre el volumen de desechos, puesto que no todos se eliminan como residuos y algunos subproductos, como la piel, pueden aprovecharse. Sin embargo, algunas estimaciones apuntan a que anualmente se generan en España alrededor de 300.000 toneladas de residuos. Su eliminación se controla mediante el Plan Nacional de Residuos de Mataderos, Decomisos, Subproductos Cárnicos y Animales Muertos 2000-2006, elaborado como complemento del Plan Nacional de Residuos Urbanos y adaptado a la Directiva sobre Normas Sanitarias Reguladoras de los Subproductos de la Unión Europea (UE).

En España, la actual legislación prohíbe los enterramientos, por lo que se ha optado por la incineración como método de eliminación de los residuos. Los despojos de animales son considerados residuos biodegradables y, por lo tanto, suponen un riesgo ambiental y sanitario, puesto que con su descomposición pueden contaminar el aire, el suelo y las aguas, tanto superficiales como subterráneas. Los cadáveres y residuos de los mataderos se transportan por personal autorizado en vehículos de medio tonelaje hasta el centro de tratamiento correspondiente, que debe contar con instalaciones y personal adecuado según el tipo de residuos. El gasto que supone destruir estos materiales lo pagan desde 2002 los consumidores en el precio final de los productos, tras un acuerdo entre responsables de las grandes superficies, operadores de los mataderos y la distribución mayorista del sector cárnico.

Consumo de carne en España y seguridad alimentaria

Según datos de Confecarne, en España se produjeron el año pasado 3,2 millones de toneladas de porcino, 1,3 millones de aves, fundamentalmente pollo, 714.000 toneladas de vacuno, 250.000 toneladas de ovino y caprino, 120.000 toneladas de conejo, y 1,2 millones de toneladas de productos elaborados.
Las crisis provocadas por las “vacas locas”, la fiebre aftosa o la peste porcina impactaron de forma notable en el sector, aunque en la actualidad los productos cárnicos son uno de los alimentos que más grado de confianza ofrece. La gripe aviar, la última crisis que ha sacudido al sector cárnico, ha tenido por el momento, según los indicadores, un efecto limitado sobre el consumo. El hecho de que todavía no se haya detectado ningún caso de ave contaminada en España y el estricto sistema de cría aplicado en la Comunidad Europea han contribuido a ello.

"Novas regras sobre eficiência energética dos edifícios podem revolucionar sector"

"O que é que uma simples cortina de tule pendurada numa janela tem a ver com a conta de electricidade no final do mês? Muita coisa, pois pode contribuir para um maior ou menor consumo de energia em aquecedores. Questões como esta passarão a ter de ser equacionadas pelos empreiteiros e utilizadores das casas, segundo o pacote legislativo aprovado recentemente pelo Governo com o objectivo de reduzir a factura energética do país e que promete uma revolução no sector da construção.
Num futuro próximo, um comprador ou inquilino de uma casa vai poder escolher entre a oferta existente no mercado levando em linha de conta o que a nova habitação o vai obrigar a gastar em energia. Já é assim que escolhe o automóvel, será assim que vai escolher a casa.
É este um dos principais objectivos de um pacote legislativo sobre a eficiência energética dos edifícios e a qualidade do ar interior, que estava em preparação há anos. Com a aprovação da revisão do Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) e do Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização nos Edifícios (RSECE), assim como do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar nos Edifícios, que transpõe a directiva europeia, os preços das casas podem aumentar (ver inquérito), mas o país espera poupar energia com origem em combustíveis fósseis e, simultaneamente, criar um novo mercado que pode promover a indústria e o know-how português.
'Como consequência de tudo isto, o Governo espera que as novas casas sejam menos consumidoras de energia e que os cidadãos melhorem significativamente o seu conforto quer no Inverno quer no Verão, sem necessidade de recorrer tanto a sistemas de aquecimento ou ar condicionado. E a poupança pode ser muito significativa, pois pode chegar aos 50 por cento comparativamente a casa construídas sem os requisitos que este regulamento apresenta', explica Helder Gonçalves, do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, que esteve envolvido nesta legislação.
Os regulamentos estão repletos de novas exigências técnicas - que vão desde os isolamentos térmicos às caixilharias das janelas, passando pelos sistemas de climatização - que poderão provocar uma verdadeira revolução no sector. Tanto mais porque todo este edifício legislativo é acompanhado por um sistema que vai tentar garantir que os regulamentos serão bem aplicados.
O principal desafio é que os portugueses deixem de ter casas que se comportam pior que o clima: mais quentes no Verão e mais frias no Inverno, como diz Oliveira Fernandes, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, um dos responsáveis pelas novas exigências. Com todos os gastos energéticos que isso acarreta, sobretudo porque 'já ninguém aceita mais estar em casa de manta sobre os joelhos e encasacado', acrescenta.

Uma mudança inevitável
'Ora, estes regulamentos constituem um guia para que a nova construção e a grande reabilitação - com a sua longa vida, muitas vezes superior a 50 anos - seja 'amiga do ambiente' sendo concebida (projecto) e sendo realizada (construção propriamente dita) em articulação com o clima, favorecendo as boas práticas da construção como bons passos iniciais num percurso que será sempre coerente, já que da boa construção resultarão edifícios menos energívoros ao longo do seu uso e, consequentemente com menor impacto nas alterações climáticas', sublinha o professor do Porto.
Além dos consumos energéticos, a nova legislação preocupa-se também com a melhoria da qualidade do ar interior, que tem vindo a suscitar uma preocupação crescente, sobretudo quando se sabe que os europeus - e os portugueses não são excepção - passam 90 por cento do seu tempo dentro de quatro paredes. 'O uso de sistemas, nomeadamente, de ar condicionado, sendo indispensável em muitos casos, traduz-se em mais um equipamento com muitas aspectos aleatórios do seu funcionamento e do seu uso com reflexos nefastos na saúde', salienta Oliveira Fernandes.
Uma sistema eficiente da ventilação, uma escolha criteriosa dos materiais e uma verificação rigorosa dos sistemas de climatização são alguns dos aspectos previstos nas novas regras para garantir um ar menos saturado de poluentes.
Para que isto seja possível, a verificação que é exigida nos novos regulamentos desempenha um papel fundamental. E é aqui que se levantam algumas dúvidas por parte dos representantes do sector contactados pelo PÚBLICO (ver inquérito), quer ao nível da transparência quer da eficácia.
Dificilmente se atingirá o objectivo pretendido se se contar apenas com o 'policiamento' que o perito fará às casas. 'É fundamental que se promova uma mudança de mentalidades, seja dos promotores, seja dos construtores, seja dos próprios consumidores', nota Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN).
60 por cento do total da electricidade vendida em Portugal é consumida nos edifícios
12 por cento é a taxa de crescimento anual do consumo de energia do sector dos serviços
30 por cento dos combustíveis fósseis importados vão para o consumo nos edifícios
30 por cento da energia consumida pelas famílias destina-se a água quente sanitária
20 por cento da factura energética das famílias pode ser reduzida com a instalação dos painéis solares para aquecer as águas
50 por cento da energia que hoje se gasta nas casas pode vir a ser poupada nos novos edifícios que apliquem todos os requisitos exigidos pela nova legislação.

1 - Com vêem a nova legislação e que desafios trará para o sector? 2 - Que impacto poderá ter sobre os preços actualmente praticados? 3 - Que possibilidades existem para garantir que será bem aplicada?

José Tomaz Gomes, director-Geral da Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas (Aecops)
1- A nova legislação tem uma importância significativa para o sector da construção tendo em conta o impacto das novas exigências desde logo a nível de licenciamento de novas obras particulares. De entre os desafios que se adivinham sobressai a sua aplicação ao parque construído e as medidas correctivas ou de melhoria de desempenho adequadas que poderão implicar a necessidade de realização de obras com novas soluções técnicas. Deste modo poderemos estar perante um novo potencial de mercado para as empresas de construção.
2 - Numa primeira impressão consideramos que as novas regras terão certamente impacto sobre os preços actualmente praticados, quer no que se refere ao projecto, quer no que respeita à construção, tendo em conta que são criadas exigências mais rigorosas a nível de toda a envolvente dos edifícios, bem como dos equipamentos a incorporar. Porém ainda não é possível quantificar tal agravamento.
3 - Temos as maiores reservas sobre a aplicação correcta de alguns aspectos concretos da nova legislação. Com efeito, considera-se que o sistema instituído é menos transparente, pois em vez de existir uma entidade única centralizadora à qual os particulares se dirigem para solicitar os certificados de desempenho energético, é antes previsto o contacto directo com técnicos qualificados que o particular 'escolhe' de entre uma lista existente. Quando os resultados decorrem da apreciação de um técnico pago directamente pelo interessado, a transparência e rigor podem ser mais difíceis de atingir.

REIS CAMPOS, presidente da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN)
1 - A AICCOPN vê com bons olhos a nova legislação. Não só vai permitir recuperar o atraso que Portugal ainda sente nesta matéria em relação aos restantes países da União Europeia, mas vai possibilitar uma efectiva poupança do consumo energético do país estimada em 2,5 por cento. Porém, tais medidas deverão ser objecto de uma cuidada ponderação, adequando a sua implementação à realidade do país.
2 - Certamente que não deixarão de ter impacto. Porém, não deixa de ser igualmente verdade que, com a poupança que permitirão, o investimento inicial exigido será rapidamente recuperado no consumo energético das famílias.
3 - A progressividade e adequação das medidas de implementação deste novo regime à realidade do nosso país tem de ser assegurada. Aliás, a intenção de começar pelos edifícios novos e de maiores dimensões parece enquadrar-se nesta nossa preocupação. Por outro lado, é fundamental que se promova uma mudança de mentalidades, seja dos promotores, seja dos construtores, seja dos próprios consumidores, papel que igualmente cabe ao legislador assegurar. Por fim, é importante dotar o país de programas eficazes de incentivos à reabilitação do património edificado.

CARLOS ALDEIA ANTUNES, director da Associação dos Industriais de Construção de Edifícios (AICE)
1 - A AICE manifestou, em devido tempo, a sua total oposição a várias medidas contidas nos projectos de legislação enviadas a Conselho de Ministros, não conhecendo ainda a versão final aprovada
2 - Do que tem sido veiculado na comunicação social resultam, no entender desta associação, como aspectos muito negativos para a actividade que esta representa, o sensível aumento de custos de construção resultantes dos parâmetros mais exigentes dos regulamentos agora alterados, o aparecimento de custos com as várias certificações, que antes não existiam e cujo valor não é conhecido, e um significativo aumento da burocracia que envolve a aplicação destes regulamentos, com reflexo no custo final das edificações.
3 - A aplicação desta legislação depende do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, que é muito ambicioso e o seu êxito dependerá muito do bom senso colocado no estabelecimento dos parâmetros a respeitar, da forma como for feita a implementação no terreno, e da carga emolumentar e burocrática que criar

FAUSTO SIMÕES, do Núcleo do Ambiente da Ordem dos Arquitectos
1 - As mudanças climáticas e sociais que se fazem sentir em Portugal, apelam para vigorosas e urgentes medidas de adaptação. Entre elas, a qualificação ambiental do património edificado, à escala dos edifícios e das cidades, para se conter o conforto mecânico e o consumo de energia, no que concerne à utilização da energia nos edifícios
2 - Há medidas, como a mudança da posição duma janela no projecto que têm impacte zero no custo inicial da construção. Outras, como reforço do isolamento térmico e outras medidas de restrição de perdas ou ganhos de calor, a efectiva protecção solar ou a ampliação de envidraçados, terão um sobrecusto que pode ser compensado pela redução ou mesmo a supressão de custos com equipamentos de iluminação, aquecimento, arrefecimento ou ventilação, por exemplo. Outras ainda, podem ver o seu sobrecusto compensado por economias na utilização de energia. O custo inicial da construção tem assim que ser integrado no custo ao longo de todo o seu ciclo de vida.
3 - A regulamentação energética agora aprovada é bastante mais exigente do que a anterior, o que envolve redobrados cuidados na reabilitação do parque edificado e na concepção de novos edifícios que, de nada servirão se não forem escrupulosamente respeitados na construção e se forem deitados a perder numa descuidada manutenção e utilização dos edifícios e dos equipamentos. Só a generalizada consciencialização ambiental de projectistas, construtores e utilizadores poderá possibilitar a vigorosa reabilitação de um parque edificado cuja rusticidade ambiental está muito longe de satisfazer uma população tendencialmente mais exigente e envelhecida." (Ana Fernandes - Público, 05/02/2006)

"Alterações Climáticas: Governo congela criação da taxa de carbono"

"A criação de uma taxa de carbono, que incidiria sobre as actividades económicas e sociais mais poluentes, 'não está em cima da mesa', afirmou ontem Humberto Rosa, secretário de Estado do Ambiente, durante a apresentação do relatório sobre a avaliação do estado de cumprimento, por Portugal, do Protocolo de Quioto. Esta medida chegou a ser anunciada para este ano, mas não está, por enquanto, prevista.
Na revisão, ontem apresentada, do Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), a taxa de carbono, que em 2004 aparecia como uma das medidas para cumprir as metas do país para a redução dos gases com efeito de estufa, surge agora como 'sem perspectiva'.
Em Dezembro, durante a cimeira do clima, que decorreu em Montreal, o secretário de Estado tinha anunciado que esta seria 'uma medida seguramente desta legislatura, não estando fora de hipótese avançar em 2006'. A taxa incidiria sobre as 'actividades sociais e económicas que emitem mais dióxido de carbono, onerando-as no sentido de estimular as boas práticas', afirmou Humberto Rosa.
Prevista há anos, a taxa estava contemplada no PNAC aprovado em 2004, mas nunca chegou a avançar. Nesta nova versão, esta medida transversal a diversos sectores foi retirada. Questionado sobre o assunto, o governante disse que 'o Ministério do Ambiente não pretende substituir-se às medidas sectoriais'. A competência para a criação da taxa é do Ministério das Finanças. Mas é uma medida que 'não está em cima da mesa', adiantou.
A taxa de carbono teria uma dupla vantagem. A primeira seria reorientar decisões e comportamentos, penalizando consumos mais intensivos. A segunda seria para reforçar o Fundo Português de Carbono, aprovado há uma semana em Conselho de Ministros e que arrancará com seis milhões de euros, previstos no Orçamento do Estado para este ano. Este fundo destina-se a ser aplicado sobretudo na obtenção de créditos de emissões, seja por compra directa, seja por investimentos em projectos limpos' em países terceiros.

Violação de Quioto sem solução à vista
E, pelo que ontem foi apresentado, Portugal irá precisar deste dinheiro. A avaliação do estado de cumprimento das metas de Quioto, e consequente revisão do PNAC, aponta para que o país emita mais nove por cento do que deveria em 2010, no cenário mais optimista.
Segundo a última versão do PNAC, onde estão patentes as medidas e políticas já em vigor ou legisladas, o país chegará a 2010 (o calendário para atingir as metas vai de 2008 a 2012) a emitir mais 39 por cento relativamente ao que poluía em 1990, quando não deveria ultrapassar os 27 por cento de aumento. Caso sejam postas em prática as medidas e políticas adicionais considerada essenciais para tentar cumprir Quioto, Portugal baixa para os 36 por cento, mesmo assim acima do limite.
Isto significa que haverá um excesso que varia entre as 5,5 e as 7,3 megatoneladas de dióxido de carbono equivalente. Para cumprir as metas a que se comprometeu, só restará a Portugal comprar créditos de emissão, o que significa que poderá ter de pagar 12 euros (o custo poderá ser superior) por cada tonelada durante cinco anos, ou seja, para o cenário mais optimista, o país gastará 330 milhões de euros.
Os grandes culpados para esta situação estão identificados: o sector dos transportes deverá chegar a 2010 emitindo mais 105 por cento do que poluía em 1990 e o sector residencial e terciário mais 86 por cento do que há 17 anos.
O balanço, ontem apresentado por Júlia Seixas, da E.Value - Projectos e Estudos em Ambiente e Economia, faz uma revisão das metas previstas em 2004, aumentando algumas delas, mas baixando muitas. O contributo para cumprir Quioto que pode vir da aplicação da legislação sobre a eficiência energética dos edifícios, do programa água quente solar, do papel que desempenharia a expansão do metro de Lisboa para a redução da circulação dos automóveis particulares ou da aplicação do programa de desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa, para dar alguns exemplos, foi revisto em baixa, ou seja, é inferior ao que se calculava inicialmente.
A revisão do PNAC está disponível na Internet (www.iambiente.pt).

Factores de risco para o incumprimento
A equipa que fez a avaliação do estado de cumprimento do Protocolo de Quioto aponta alguns factores que põem mais em causa o respeito por Portugal das metas de Quioto:

• Novos projectos com impacto significativo nas emissões, como é o caso da nova refinaria de Sines, que irá emitir 2,5 megatoneladas de CO2
• No sector dos transportes, há o risco de não se cumprirem as metas para os biocombustíveis no total do consumo e os índices de mobilidade dos passageiros em meio urbano poderão ser superiores ao esperado
• Há muita dificuldade em caracterizar o sector dos gases fluorados (três dos gases com efeito de estufa e que são usados na refrigeração)
• Há também incertezas quanto à arborização do país e ao problema das áreas ardidas
• No sector dos resíduos, regista-se incumprimento nas metas da reciclagem das embalagens e da valorização orgânica"

(Ana Fernandes - Público, 01/02/2006)