Combate à aftosa poderá receber R$ 78 milhões do governo (Brasil)

O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), informou nesta terça-feira que o governo tem interesse em liberar imediatamente R$ 78 milhões para o setor de defesa sanitária. Dessa forma, pretende resolver o problema de contaminação do gado por febre aftosa na região de Eldorado, no Mato Grosso do Sul. Caiado se reuniu pela manhã com o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. O ministro, por sua vez, esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou a pretensão do governo.

Distribuição
De acordo com Caiado, dos R$ 78 milhões que poderão ser liberados, R$ 58 milhões irão para a área de defesa sanitária, e R$ 20 milhões para o aparelhamento de laboratórios. Será necessário contratar emergencialmente técnicos e veterinários para trabalhar no controle da doença. Outro ponto discutido durante a reunião foi a indenização dos produtores que terão de abater todo o rebanho contaminado. O Ministério da Agricultura ainda não tem os números de quantos proprietários no Mato Grosso do Sul foram afetados. Caiado, porém, estima que entre 15 mil e 20 mil animais possam estar contaminados. Uma das principais preocupações é descobrir como a febre aftosa apareceu em um estado que era livre da doença e onde a vacinação foi acompanhada por técnicos da Secretaria de Agricultura."Precisamos saber se a vacina foi capaz de imunizar o rebanho ou se a contaminação aconteceu por algum sub-tipo do vírus da febre", disse.

Fragilidades
Há cerca de dois meses, a União Européia divulgou um relatório que apontava fragilidades na defesa sanitária brasileira, devido à falta de pessoal, cortes no orçamento e deficiência no controle das vacinas. Ronaldo Caiado criticou o governo, que bloqueou a liberação de quase a metade do orçamento destinado à defesa agropecuária. Para este ano, R$ 168 milhões estavam previstos para o setor. Porém, só foram gastos R$ 90 milhões."A estrutura do Ministério da Agricultura não tem técnicos nem veterinários suficientes para implantar uma política de controle sanitário. Também não tem laboratórios qualificados para analisar lotes de vacinas e saber se estão compatíveis com as exigências internacionais", lamentou Caiado. "Esses pontos foram sendo fragilizados no decorrer desses anos e, infelizmente, ocorreu o que ocorreu: a reincidência do foco de febre aftosa."

Exportação
Ronaldo Caiado defendeu ainda a atuação do Exército para garantir o isolamento da área, com financiamento para os produtores que ficarem isolados. Segundo Caiado, a medida seria uma "satisfação" aos importadores e consumidores. A preocupação do presidente da Comissão de Agricultura é que o foco da doença no Mato Grosso do Sul comprometa as exportações do Brasil. Alguns países, como a África do Sul e Israel, já suspenderam a compra de carne brasileira depois da confirmação dos casos de febre aftosa.
Segundo cálculos do deputado, a febre aftosa trará prejuízos diários de R$ 55 milhões, contando também com as perdas nas exportações. O setor exportou, nos últimos nove meses, cerca de R$ 13,1 bilhões. Além de Caiado, participaram da reunião com Rodrigues os deputados Waldemir Moka (PMDB-MS) e Moacir Micheletto (PMDB-PR), ambos integrantes da Comissão de Agricultura. (Fonte: Agência Câmara)

"União Europeia avança com novas concessões agrícolas na OMC"

"A Comissão Europeia apresentou ontem aos parceiros da Organização Mundial do Comércio (OMC) uma nova proposta de redução dos apoios comunitários à agricultura, apesar de estar sob uma ameaça de veto ao acordo final por parte da França.
A nova oferta, anunciada por Peter Mandelson, comissário europeu responsável pelo Comércio que negoceia na OMC em nome dos Vinte e Cinco, incide sobre a ultra-sensível questão do acesso ao mercado comunitário de produtos agrícolas por parte dos países terceiros, que exigem reduções importantes dos elevados direitos aduaneiros praticados na UE para proteger os agricultores comunitários.
A proposta visa uma redução de 35 por cento para os direitos mais baixos e de 60 por cento para os mais elevados, o que equivale a uma média de 46 por cento. A primeira proposta, avançada por Bruxelas há duas semanas, limitava os cortes a um intervalo entre 20 e 50 por cento.
'É a maior oferta de sempre', frisou Mandelson, convicto de que a iniciativa europeia poderá relançar os outros sectores em negociação na OMC, sobretudo os produtos industriais e serviços. A redução dos apoios agrícolas por parte dos países ricos constitui a vertente mais difícil e decisiva das negociações iniciadas há quatro anos em Doha para a liberalização do comércio internacional, e sem a qual os países em desenvolvimento não aceitarão abrir os seus mercados às exportações das economias industrializadas.

França insiste, EUA querem mais
A França, que considerou que a primeira oferta de Mandelson já foi longe demais, voltou ontem a insistir em que a Comissão ultrapassou o mandato de negociação que lhe foi confiado pelos governos da UE e que assenta no respeito da Política Agrícola Comum (PAC) tal como foi reformada em 2003.
Jacques Chirac, Presidente francês, que teme ser obrigado a novas reformas da PAC impostas do exterior, ameaçara na véspera, à margem da cimeira de líderes de Hampton Court, vetar o acordo a que os 148 países membros da OMC esperam chegar durante uma reunião ministerial crucial prevista para Hong Kong, em Dezembro.
Paris 'mantém as dúvidas sobre a compatibilidade da oferta com o mandato e sobre a oportunidade desta oferta', afirmou ontem um responsável francês. Mandelson garantiu no entanto que a oferta se mantém 'no interior do mandato' de negociação, mesmo se reconheceu que 'atinge o limite'. 'É o máximo' que a UE pode aceitar, frisou. 'Estou impaciente para demonstrar de forma convincente à França que o que fazemos na Comissão é negociar no melhor interesse da Europa, incluindo da França', acrescentou.
Além disso, continuou, a oferta da UE está condicionada a progressos nas outras áreas em negociação no quadro de Doha.
Os Estados Unidos da América, que exigem reduções mais importantes nos direitos aduaneiros, afirmaram-se ontem 'desiludidos' com a nova posição europeia, embora considerando-a 'um passo na boa direcção'. 'É preciso fazer muito mais', afirmou um porta-voz da administração americana.
Mandelson explicou no entanto que a UE nunca poderá aceitar os cortes dos direitos de 90 por cento exigidos por Washington, porque 'teria efeitos devastadores' tanto sobre os agricultores europeus como sobre as economias dos países em desenvolvimento, pois eliminaria quase por completo o tratamento preferencial que a UE lhes oferece. A UE já é o mercado mais aberto para as exportações agrícolas dos países mais pobres, insistiu, lembrando que o programa comunitário 'tudo menos armas' permite um acesso livre de quotas e direitos a todos os produtos agrícolas dos 50 países mais pobres do mundo." (Isabel Arriaga e Cunha - Público, 29/10/2005)

Falha na vacinação pode ter causado aftosa no Brasil

Uma falha no processo de imunização (aplicação da vacina) do gado no Mato Grosso do Sul, Estado que abriga o maior rebanho bovino do país, pode ter propiciado o aparecimento da febre aftosa nos animais de propriedades nos municípios de Eldorado e Japorã, informou o principal centro de pesquisa da doença nas Américas.
O vírus da aftosa ainda está presente em várias regiões na América do Sul, como é o caso da fronteira entre o Brasil e o Paraguai, e qualquer problema nos processos de vacinação dos rebanhos nestas regiões pode levar a um reaparecimento da doença, afirmou em entrevista à Reuters o chileno Eduardo Correa, diretor do Panaftosa (Centro Panamericano de Aftosa), órgão da Organização Mundial de Saúde sediado no Rio de Janeiro e responsável pela pesquisa da doença do Canadá à Argentina.
"É possível que tenha sido uma falha de imunização", disse Correa, sobre os novos focos da doença, que estão levando ao sacrifício de aproximadamente 5.100 animais no sul do Mato Grosso do Sul e que provocaram um embargo, total ou parcial, de mais de 30 países à carne bovina do Brasil, maior exportador mundial do produto.
Exportadores e entidades do setor produtivo estimam que o País possa registrar um prejuízo, em vendas perdidas, de aproximadamente US$ 1 bilhão.
"Já vimos que o vírus que está na região é um vírus comum, do mesmo tipo registrado em outros focos, como o de 1999 no Mato Grosso do Sul e o de 2003 no Chaco paraguaio e boliviano", disse Correa por telefone, descartando a possibilidade de um vírus mutante ter atingido os rebanhos brasileiros, como um dos produtores afetados chegou a cogitar.
"Também constatamos que a vacina produzida no Brasil é eficiente contra este tipo de vírus", explicou.
O diretor do centro multilateral de pesquisa afirma que não é suficiente que exista uma vacina eficiente para que o contágio seja evitado. Segundo ele, também tem importância fundamental o armazenamento adequado do medicamento, para que propriedades da substância não se percam.
"O vírus ainda está presente em muitas regiões na América do Sul, apesar do esforço, do trabalho recente em busca da erradicação da doença", afirmou, acrescentando que se um ou outro animal deixa, por alguma eventualidade, de receber alguma dose da vacina nas campanhas de vacinação, ele está sujeito a manifestar a febre.
ParaguaiCorrea afirmou não ter condições de avaliar a possibilidade de a doença ter sido trazida por algum animal infectado vindo de outras regiões, como o Paraguai, suspeita levantada por representantes da indústria brasileira e também dos governos locais, incluindo o governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT.
O governo paraguaio tem reagido às insinuações, alegando não existir animais contaminados no país no momento, e apresentou um protesto formal à diplomacia brasileira por não ter sido comunicado pelos brasileiros quando havia suspeita do foco em Eldorado.
O país também denunciou a visita sem autorização de fiscais da vigilância sanitária do Mato Grosso do Sul a algumas propriedades no Paraguai dias antes da confirmação do caso.
"A questão do trânsito de animais é um tema que compete exclusivamente aos governos nacionais. Não posso avaliar", afirmou o cientista, que dirige o Panaftosa há cinco anos.
Segundo ele, chegam ao laboratório no Rio principalmente os materiais que exigem exames de biologia molecular, destinados a determinar com exatidão o tipo de vírus encontrado.
"Logicamente, estamos trabalhando muito nestes dias", afirmou.
O Ministério da Agricultura brasileiro está encaminhando ao Panaftosa materiais de centenas de propriedades já vistoriadas no sul do Mato Grosso do Sul. Muitas amostras também são encaminhadas a unidades do Lanagro (Laboratório Nacional Agropecuário), entidade do governo federal.
Veterinários federais e estaduais lotam os hotéis das cidades afetadas. Mais de 20 equipes estão percorrendo a região, avaliando os animais sobre eventuais sintomas da doença. (Fonte: Reuters)

Debate avalia qualidade, consumo e preço do leite no País (Brasil)

O assessor técnico da Comissão Nacional da Pecuária de Leite, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Marcelo Costa Martins defendeu nesta terça-feira alíquota zero para a comercialização de queijo e leite. Martins participou de audiência, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que discutiu a crise no setor leiteiro e a implementação da Instrução Normativa 51/02, do Ministério da Agricultura, que estabelece novos padrões de produção e de qualidade do leite.
O debate foi solicitado pelos deputados Orlando Desconsi (PT-RS), Zonta (PP-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Vignatti (PT-SC) e João Grandão (PT-MS) para avaliar as freqüentes quedas no preço do produto, que, segundo eles, seriam intensificadas pelas importações de leite da Argentina e do Uruguai.
Martins assegurou que o País só conseguirá ser competitivo no mercado internacional com a queda do preço do leite para o produtor. O consumo interno, por sua vez, permanece estável, de acordo com o técnico, o que contribui para que permaneça inalterada a situação do comércio do leite.

Instrução normativa
Os parlamentares também reclamaram do desequilíbrio da balança comercial e das dificuldades de adequação dos pequenos produtores à instrução normativa. Dentre as exigências dessa instrução, está a determinação para que o estábulo seja construído distante de fontes produtoras de mau cheiro, que possam comprometer a qualidade do leite. A norma determina ainda a construção de instalações sanitárias completas para os trabalhadores no estábulo; a existência de equipamento de refrigeração que permita a transferência do leite refrigerado para o caminhão-tanque; e a garantia da sanidade do rebanho leiteiro atestada por médico veterinário. Desconsi considera que as exigências da norma poderiam ser cumpridas inicialmente somente para o mercado externo.

Qualidade e importação
O diretor-executivo da Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios, Paulo Roberto Bernardes, que também participou da audiência, ressaltou a necessidade de o Brasil melhorar a qualidade de sua produção. "Se o pequeno produtor não tiver qualidade, a indústria não compra seu leite. Sem qualidade, o País não consegue exportar."Já o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul), Altemir Tortelli, disse que, se o governo tivesse a iniciativa de comprar leite nacional, diminuiria a crise do setor. Ele lembrou que atualmente 99,73% do leite em pó consumido no Brasil são do Mercosul, de onde vêm também 93% da manteiga consumida. Para o coordenador-geral de Pecuária e Culturas Permanentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Eduardo Sampaio Marques, a importação do leite não está prejudicando o preço interno. Apesar de os produtores reclamarem que o preço caiu por causa da importação do Mercosul, Marques disse que a produção interna está crescendo, e o consumo, estável. Segundo ele, no primeiro semestre deste ano, a produção de leite cresceu 13%.

Financiamento
Em relação ao controle de qualidade, o deputado Zonta destacou que faltam recursos para o pequeno produtor. Ainda não foi criada, segundo ele, linha de financiamento para esse segmento fazer as melhorias necessárias a fim de atender à instrução normativa do ministério. O deputado Assis Miguel do Couto (PT-PR), por sua vez, defendeu a descentralização das indústrias brasileiras de leite e pediu mais incentivos para a produção de leite em pó. Couto considera importante ainda a realização de uma campanha para aumentar o consumo de leite no País. (Fonte: Agência Câmara)

Supremo recebe duas ações contra projeto de transposição das águas do Rio São Francisco (Brasil)

O Supremo Tribunal Federal recebeu simultaneamente duas ações, com pedido de liminar, para suspender o processo de transposição das águas do Rio São Francisco. As duas ações estão sendo analisadas pelo ministro Sepúlveda Pertence e foram ajuizadas por organizações ambientalistas e entidades ligadas à Advocacia.
A primeira é uma Ação Cautelar Preparatória (AC) 981, movida pela Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia, pelo Grupo Ambientalista da Bahia, Instituto de Ação Ambiental da Bahia, Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania, Centro de Estudos Socioambientais e Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia.
Nessa ação cautelar, preparatória para a ação definitiva, as entidades pedem ao Supremo a concessão de liminar, em caráter de urgência, para suspender o processo de licenciamento ambiental realizado pelo Ibama, por descumprir a legislação. Afirmam que o projeto carece da apresentação das respectivas certidões das Prefeituras Municipais declarando a conformidade da obra com o previsto uso e ocupação dos solos.
Sustentam ainda que falta a autorização para a retirada da vegetação e a outorga da Agência Nacional de Águas (ANA) para a derivação da água. Alegam na ação que esses requisitos básicos previstos na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama nº 237/97 – estão sendo descumpridos pela União e pelo Ibama.
Outro pedido feito pelas entidades na ação cautelar é para que seja suspenso o aviso de licitação referente à Concorrência 1/2004. A licitação é para a prestação de serviços de consultoria especializada para gerenciamento e apoio técnico da primeira etapa de implantação do projeto de integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Na avaliação das entidades que propuseram a ação cautelar, a licitação foi anunciada antes de concluída toda a parte relativa ao licenciamento ambiental para as obras, sendo, portanto, ilegal a intenção do Ministério da Integração Nacional, organizador da concorrência. Neste sentido, elas pedem a concessão de liminar para suspender a concorrência e, caso já tenha sido realizada, que seja decretada a invalidade da licitação.
Ação Principal
A segunda ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e o MP do Estado da Bahia e subscrita pelas mesmas entidades que apresentaram a primeira. Respondem a essa segunda ação não só a União e o Ibama, mas também a Agência Nacional de Águas (ANA).
O processo principal, Ação Cível Originária (ACO) 820, traz basicamente os mesmos questionamentos contidos na Ação Cautelar (AC 981). No entanto, a ação vai além ao considerar que o projeto de transposição está desrespeitando o Plano Decenal da Bacia do São Francisco, devidamente aprovado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco. Segundo a Lei 9.433/97, os comitês atuam como verdadeiros fóruns de decisão no âmbito de cada bacia hidrográfica.
Alegam ainda que o projeto é inviável pois a vazão necessária para a implantação integral do Projeto de Transposição do Rio São Francisco é de 127m3/s, enquanto que a vazão ainda disponível para a alocação de água é de apenas 25m3/s. O MPF e as entidades defendem que o parecer técnico do governo “termina por mascarar os reais impactos do projeto” e salientam que existe na própria Bacia do São Francisco “uma demanda (atual e futura) superior à sua disponibilidade hídrica”.
Sustentam também que as bacias receptoras das águas “apresentam um balanço hídrico positivo e grande potencial de águas subterrâneas a ser explorado racionalmente”, conforme dados técnicos gerados pelo próprio governo.
Ainda na ação principal, mais detalhada que a cautelar, o MPF e as entidades alegam que há deficiências técnicas no projeto; que há falhas na definição da área de influência do projeto; que o relatório de impacto ambiental é insubsistente; que haverá prejuízos ambientais, sócio-econômicos e ao patrimônio histórico, arqueológico, artístico, cultural e arquitetônico.
Ao reforçar o pedido de liminar o Ministério Público Federal e demais entidades pedem além da suspensão do processo de licenciamento ambiental e da licitação para a execução das obras de transposição, a obrigatoriedade da conclusão dos estudos técnicos. Sustentam ainda que os danos ao meio ambiente são irreversíveis e que somente o Congresso Nacional tem competência para autorizar a exploração dos recursos hídricos nas terras indígenas, com a manifestação das (ouvidas as) comunidades.
Neste sentido a ação quer a anulação do atual Relatório de Impacto ao Meio Ambiente questionado e a apresentação de novos estudos de impacto ambiental que corrijam as falhas apontadas no processo; a proibição da Agência Nacional de Águas (ANA) de conceder outorgas do uso externo de água para o projeto; e que a União se abstenha de praticar qualquer ato para a concretização do projeto de transposição, como a abertura de licitações ou contratações. (Fonte: STF)

Projeto regulamenta uso de cotas de reserva florestal (Brasil)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5876/05, do deputado Luciano Castro (PL-RR), que regulamenta a utilização da Cota de Reserva Florestal (CRFs), prevendo os casos de sua emissão e cancelamento, sua aplicação e as responsabilidades do proprietário do imóvel no qual se situa a área à qual a cota está vinculada.
Instituídas pela Medida Provisória 2166/01, as Cotas de Reserva Florestal são títulos que representam área com vegetação nativa. Esse títulos são adquiridos por proprietários rurais que tenham ultrapassado o limite legal de desmatamento.
Uma determinada área de mata nativa dá origem a uma CRF. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à CRF a responsabilidade plena pela manutenção das condições de preservação da vegetação nativa dessa área. Conforme o projeto, a CRF só pode ser utilizada para compensar reserva legal de imóvel rural situado no mesmo estado e no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.
O autor do projeto cita que, no caso da Amazônia, o limite de desmatamento era de 50% de cada propriedade rural, mas foi reduzido pela mesma MP para 20%. Quando a MP foi baixada, muitos proprietários já haviam desmatado mais de 20%, por isso foram previstos mecanismos de compensação -– entre eles a aquisição de CRF.

Proposta
O proprietário rural interessado na emissão de CRF deve apresentar ao órgão federal executor do Sisnama, por intermédio do órgão estadual competente, proposta acompanhada de:
- certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis competente;
- cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física;
- ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa jurídica;
- certidão negativa de débitos do imóvel rural emitida pelo órgão federal competente;
- memorial descritivo do imóvel, devidamente georreferenciado na forma da legislação que regula os registros públicos, com a indicação da área a ser vinculada ao título.

Emissão
Aprovada a proposta, a CRF será emitida pelo órgão federal executor do Sisnama em favor de proprietário rural, identifiando:
- o número da CRF no sistema registro;
- o nome do proprietário rural da área vinculada ao título;
- a localização exata da área vinculada ao título;
- o bioma correspondente à área vinculada ao título;
- a dimensão da área vinculada ao título;
- a classificação da área;

Transferência
A CRF pode ser vendida ou doada a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo seu titular e pelo adquirente.Admite-se a transferência de CRF para:
- compensação da reserva legal prevista no Código Florestal;
- proteção de áreas de interesse ambiental, a critério dos órgãos ambientais.

Cancelamento
A CRF pode ser cancelada somente nos seguintes casos:- por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência de manter áreas nas condições previstas;
- automaticamente, por término do prazo da servidão florestal;
- por decisão do órgão federal executor do Sisnama, no caso de degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRF cujos custos e prazo de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título.O cancelamento da CRF utilizada para fins de compensação de reserva legal só pode ser efetivado se assegurada reserva legal para o imóvel no qual a compensação foi aplicada.

Crime ambiental
O projeto acrescenta à Lei de Crimes Ambientais (9605/98) pena de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas, para quem degradar área de reserva legal ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção. Segundo o projeto, incorre nas mesmas penas quem degradar área vinculada a Cota de Reserva Florestal ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. (Fonte: Agência Câmara)

Projeto define componentes e equivalentes de agrotóxicos (Brasil)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5884/05, do deputado Lino Rossi (PP-MT), que altera a Lei dos Agrotóxicos (7802/89) para listar os produtos equivalentes ou similares na composição de defensivos agrícolas. A proposta concede o registro especial temporário de produto equivalente, que terá caráter liminar e validade de seis meses, com possibilidade de renovação.
O autor do projeto destaca que, em certos casos, o agricultor brasileiro chega a pagar o dobro do que pagam agricultores de outros países por produtos idênticos. "O produto brasileiro perde condições de competitividade no mercado internacional, e o nosso agricultor amarga maiores prejuízos. O homem do campo já enfrenta uma conjuntura desfavorável de preços e câmbio, por causa das adversidades climáticas", alega Rossi.
Ele acrescenta que a importação de inseticidas, herbicidas e fungicidas é dificultada pela morosidade dos processos de registro e de comprovação de equivalência, mesmo quando esses produtos vêm de países do Mercosul.

Produtos agrotóxicos
A Lei dos Agrotóxicos, que classifica as substâncias utilizadas na produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens e na proteção de florestas, estabelece como agrotóxicos:
- os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos que tenham a finalidade de preservar a fauna e a flora da ação nociva de outros animais e plantas daninhas;
- substâncias usadas como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;
Como componentes dos agrotóxicos, a lei classifica os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos.
Pela proposta do deputado Rossi, serão incluídos na legislação:
- aditivo: produto adicionado a agrotóxicos e componentes, para melhorar sua ação ou para facilitar o processo de produção;
- adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação;
- ingrediente ativo ou princípio ativo: agente químico, físico ou biológico que torna o agrotóxico eficaz;
- ingrediente inerte: produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos, usado apenas para diluir as formulações;
- matéria-prima: substância utilizada na produção de um ingrediente ativo do agrotóxico
- novo produto: pré-mistura ou produto formulado contendo ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil;
- pré-mistura: produto destinado exclusivamente à preparação de produtos formulados;
- produto formulado: agrotóxico obtido a partir de produto técnico, de pré-mistura ou diretamente de matérias-primas;
- produto formulado equivalente: produto que, se comparado com outro produto formulado já registrado, possui a mesma indicação de uso;
- produto técnico: produto obtido diretamente de matérias-primas destinado à obtenção de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas;
- produto técnico equivalente: produto que tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado.

Tramitação
A matéria tramita em conjunto com o PL 6299/02, do Senado, que estabelece que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo. As matérias serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

Verba de combate à aftosa pagou viagens do Ministério, diz pesquisa (Brasil)

A verba autorizada no Orçamento de 2005 e gasta até a última quarta-feira na erradicação da febre aftosa teve mais de 70% de seus recursos usados no pagamento de passagens e diárias de viagens do Ministério da Agricultura. A conclusão é de pesquisa realizada com dados do Sistema de Acompanhamento de Gastos Federais (Siafi).
Os gastos de passagens e diárias somaram R$ 397 mil, ou 71,5% dos R$ 555,7 mil destinados ao combate da aftosa no período, segundo reportagem publicada hoje no jornal Folha de S.Paulo.
Informações do Tesouro e dados do Siafi indicam que R$ 4,5 milhões serviram para a compra de 114 automóveis novos. A pesquisa dos valores foi feita pelo gabinete do deputado distrital Augusto Carvalho, do PPS.
Os dados consideram despesas pendentes de 2004 e pagas em 2005.
Um vídeo sobre a ação do governo brasileiro contra a doença também teria sido pago com verba destinada ao combate, ainda de acordo com a Folha. As imagens foram levadas pelo ministro Roberto Rodrigues ao encontro anual da Organização Mundial de Saúde Animal, em Paris.
Os gastos com uma agência de publicidade contratada pelo governo chegaram a R$ 38 mil.
Segundo o Ministério da Agricultura, os carros e viagens ajudam no combate da febre, e o vídeo mostra a mercados compradores que o governo vem agindo contra a doença.
O Siafi esclareceu que a maior parte dos pagamentos registrados neste ano é referente a despesas autorizadas em 2004, ano em que a erradicação da aftosa recebeu uma autorização de gastos extras de R$ 18 milhões.
Somados despesas pendentes de 2004, gastos autorizados e uma contribuição de R$ 2 milhões para o Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, tem-se um consumo de R$ 12,9 milhões contra a aftosa até a última quarta-feira. (Fonte: INvertia)

Acordo de pesca entre Brasil e Noruega é aprovado

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) o texto de memorando de entendimento entre os governos do Brasil e da Noruega que determina as condições técnicas, higiênicas e sanitárias para o comércio bilateral de produtos de pesca e aqüicultura.
O relator da matéria na comissão, deputado Marcondes Gadelha (PTB-PB), ressalta que o Brasil é o mais importante parceiro comercial da Noruega: entre 2002 e 2003, as exportações brasileiras para aquele país cresceram 51%. "Para os dois países, a pesca tem importância fundamental. No Brasil, representa 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) e já gerou 834 mil empregos diretos. Na Noruega, a indústria pesqueira representa 6,5% da renda das exportações. Desde a década de 70, o governo da Noruega tem incentivado a aqüicultura, principalmente do salmão e da truta, já que é um dos países que lideram a pesca no mundo", destaca Gadelha.

Normas
O texto estabelece que, em caso de animais aquáticos e algas que não estiverem especificados, valerão as definições vigentes em qualquer um dos dois países, desde que haja acordo.
Serão responsáveis pela inspeção e pela certificação sanitária dos produtos, no Brasil, o Departamento da Inspeção de Produtos de Origem Animal (Ministério da Agricultura) e, na Noruega, a Diretoria de Pesca (Ministério da Pesca).

Tramitação
Aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o texto é transformado em Projeto de Decreto Legislativo (PDC). Será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o projeto será votado em Plenário.

Agricultura aprova fiscalização na importação de alho (Brasil)

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na última quarta-feira (5), solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a atuação de órgãos do governo federal no cumprimento das normas de defesa da produção nacional de alho.A proposta, apresentada pelo deputado Zonta (PP-SC), sugere a avaliação pelo TCU da atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Polícia Federal.O deputado Zonta alega que há denúncias de irregularidades na importação de alho da China e que as repercussões têm sido prejudiciais ao setor nacional. "A produção de alho é uma atividade expressiva dentro da agricultura brasileira, em razão de seu caráter familiar e da geração de empregos para trabalhadores de baixa renda. Por isso, é necessária a fiscalização e o controle."

Denúncias
Para o relator da proposta na Comissão de Agricultura, Francisco Turra (PP-RS), será necessário investigar denúncias como ineficiência da Secretaria de Defesa Agropecuária na fiscalização da qualidade das remessas de alhos originadas dos principais concorrentes internacionais; não pagamento do direito antidumping, já que as empresas importadoras têm obtido liminares na Justiça; e indícios de grandes operações de triangulação de alho vindo da China, por intermédio da Argentina e da Espanha, com o objetivo de sonegar imposto. Segundo o relator, estima-se que a Secretaria da Receita Federal tenha deixado de arrecadar cerca de U$ 80 milhões em direitos antidumping nas operações de importação, além da sonegação de impostos federais e estaduais. "Muitas dessas empresas são apenas organizações de fachada, que se extinguem pouco tempo depois da sua criação. Assim, quando as liminares são derrubadas, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não conseguem recuperar os créditos tributários devidos", argumenta Turra. (fonte: Agência Câmara)

Comissão participa de audiência na Vara Agrária de BH

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai participar, na próxima terça-feira (11), da audiência pública que a Vara Agrária da Justiça Federal de 1º Grau, de Belo Horizonte (MG), realizará para tentar uma solução para o conflito entre o povo indígena Maxakali, um fazendeiro e pequenos agricultores dos municípios de Santa Helena de Minas e Bertópolis, no noroeste de Minas Gerais.
Na última quarta-feira (5), a Comissão aprovou requerimento para essa participação, apresentado pela sua presidente, deputada Iriny Lopes (PT-ES).O encontro será realizado na sala de reuniões da Vara Agrária da Justiça Federal de 1º Grau, em Belo Horizonte, às 14 horas. O deputado federal Leonardo Monteiro (PT-MG), que entrou com um pedido de intervenção junto ao Ministério da Justiça cobrando uma solução para a questão fundiária dos índios Maxakalis, no dia 30 de agosto, estará presente na reunião.

Clima de tensão
Em meados de agosto, o povo Maxacali retomou uma área de sua posse histórica, que estava ocupada por um fazendeiro, detentor do título de propriedade, que conta com o apoio de cerca de trinta famílias agregadas de agricultores. No final de agosto, o fazendeiro e os agricultores expulsaram da área dois religiosos do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), organismo ligado à Igreja Católica. E tentaram retomar a área pela força, mas acabaram repelidos pelos Maxacali.Desde então, o clima de tensão na região somente tem se agravado. Enquanto os agricultores tentam recuperar a área por meio de ações de reintegração de posse, os indígenas garantem que não deixam a terra vivos.

Solução pacífica
No início de setembro, integrantes da comissão estiveram na região, ao lado de representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e da Subsecretaria de Direitos Humanos. O relato que o grupo apresentou deixou a comissão preocupada.No último dia 20 de setembro, a CDH realizou audiência pública para debater a situação. Durante o encontro, o administrador regional da Funai em Governador Valadares, Waldemar Krenak, foi ouvido juntamente com representantes do Ministério Público, da Funasa, da Secretaria de Direitos Humanos e do Cimi.Segundo a deputada Iriny Lopes, apenas uma ação integrada de todas as instituições com competência para atuar nesse tipo de conflito será capaz de equacionar o problema de forma pacífica. (Fonte: Agência Câmara)

Greenpeace reivindica rótulo de óleo com soja transgênica

Manifestantes da organização não-governamental Greenpeace estiveram hoje na Câmara para reivindicar a rotulagem especial de embalagens de óleos de soja fabricados com grãos transgênicos. Segundo o Greenpeace, as marcas que lideram o mercado de óleo de cozinha no País não trazem, no rótulo, a indicação de que usaram a soja geneticamente modificada na composição do produto. Os ativistas foram recebidos no salão Verde no início da tarde pelos deputados João Alfredo (CE) e Fernando Gabeira (PV-RJ), e entregaram um dossiê informando que dois fabricantes de óleos de soja utilizam matéria-prima transgênica - Cargill e Bunge. Para chamar a atenção dos parlamentares, os manifestantes trouxeram carrinhos de compras contendo esses produtos, que necessitariam de rótulo informando ao consumidor sobre sua composição.

Audiência pública
Os parlamentares consideraram a denúncia extremamente grave e se comprometeram a discutir o assunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O deputado Fernando Gabeira adiantou que vai propor uma audiência pública com representantes dos ministérios e das grandes empresas para avaliar se está sendo cumprida a lei que determina a indicação na embalagem de produto que contenha mais de 1% de matéria-prima geneticamente modificada.

Dossiê
O dossiê, que contém um vídeo mostrando a realização dos testes, já foi entregue às comissões de Meio Ambiente; de Defesa do Consumidor; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Cópias do dossiê também foram encaminhadas ao Ministério Público Federal.Depois da Câmara, os representantes do Greenpeace foram ao Senado e aos ministérios da Justiça, do Meio Ambiente, da Saúde e da Agricultura.Os organismos transgênicos são modificados em laboratório para atender aos interesses da produção. Os possíveis impactos que eles possam causar no organismo humano e na natureza ainda são questionados. No Brasil, os produtos transgênicos são regidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11105/05), aprovada em março deste ano, e devem ser fiscalizados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBIO), instituída pelo governo.

Explicações
A empresa Cargill, que fabrica o óleo Liza, afirmou em nota que cumpre a recomendação da lei e que, se utilizar em seus produtos mais de 1% de organismos geneticamente modificados, vai colocar essa informação no rótulo.A Bunge, fabricante do óleo Soya, também foi contactada mas não deu nenhuma resposta. (Fonte: Agência Câmara)

Agricultura rejeita incentivo à preservação de florestas (Brasil)

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou ontem o Projeto de Lei 623/99, do deputado Ricardo Izar (PPB-SP), que disciplina o uso e o consumo dos produtos originados de atividades florestais. A proposta garante incentivos - como fornecimento de mudas, assistência técnica e apoio técnico-educativo - aos estabelecimentos que preservarem a cobertura florestal. O objetivo é assegurar a manutenção da qualidade de vida e do equilíbrio ecológico, e a preservação do patrimônio genético nacional.

MP já garante
O relator da matéria, deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), recomendou a rejeição por entender que as mudanças previstas no projeto já estão contempladas em medida provisória que modifica o Código Florestal. Ele afirmou ainda que a proposta impõe obrigações e custos que os proprietários e produtores rurais teriam dificuldades em atender, devido à inexistência de recursos e a outras dificuldades enfrentadas pelo setor. "A concretização dos objetivos estipulados no projeto exigiria estrutura administrativa adequada, além da alocação de vultosos recursos orçamentários. Com isso, provocaria aumento de despesas no orçamento, esbarrando em dispositivos difíceis de serem transpostos no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal", alerta o relator.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

Debatedores pedem descentralização de política ambiental (Brasil)

A capacitação de técnicos é um dos principais desafios para que os municípios brasileiros executem programas ambientais. A avaliação foi feita pelos participantes de um seminário realizado hoje na Câmara para discutir a política municipal de meio ambiente. Embora a descentralização da gestão ambiental esteja prevista desde 1981, os avanços na área ainda são tímidos. Para se ter uma idéia, até hoje o artigo da Constituição que trata do tema não foi regulamentado.O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone, porém, destacou que só é possível transferir responsabilidades aos municípios se houver uma contrapartida da União e dos estados. "Se você não promover a capacitação dos gestores e conselheiros municipais do meio ambiente, é muito difícil transferir prerrogativas ao município sem que ele seja capaz de assumir essas responsabilidades", disse.Dados da Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente indicam que apenas 34% dos municípios têm conselhos ambientais organizados, mas nem todos funcionam efetivamente.

Tragédias urbanas
Integrante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e um dos autores do pedido para realização do seminário, o deputado Luciano Zica (PT-SP) destacou a importância do debate. "Das grandes tragédias urbanas a que assistimos hoje, a maioria tem origem no desrespeito ao meio ambiente. Se a gente pegar uma coisa que está acontecendo lá nos Estados Unidos, os furacões são conseqüência do aquecimento do planeta. No âmbito do município, as enchentes, as quedas de barreiras levam tragédia para milhares de famílias", afirmou Zica.

Consenso
A regulamentação do poder municipal na gestão do meio ambiente está sendo discutida entre parlamentares e o governo nesta semana. A idéia é chegar a um consenso para que o projeto seja aprovado ainda neste ano. O seminário de hoje foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Fundação SOS Mata Atlântica. (Fonte: Agência Câmara)

Audiência debaterá crise da produção de leite no Brasil

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados vai promover audiência pública no próximo dia 18 para debater a crise do setor leiteiro nacional. A reunião, aprovada na quarta-feira (5), foi solicitada pelos deputados Orlando Desconsi (PT-RS) e Zonta (PP-SC).O objetivo é avaliar as freqüentes quedas no preço do produto, que, segundo os autores, são intensificadas pelas importações do produto da Argentina e do Uruguai.

Crise
Segundo os autores do requerimento da audiência pública, a crise no setor leiteiro se agrava em razão de vários fatores, entre eles o desequilíbrio da balança comercial, o baixo consumo de leite pela população brasileira e as dificuldades de adequação dos pequenos produtores à Instrução Normativa 51 do Ministério da Agricultura, que estabelece novos padrões de produção e qualidade de leite. "A discussão de políticas urgentes e eficazes é imprescindível para minimizar a crise existente e incentivar a produção de leite no País", diz Zonta.

Participantes
Serão convidados a participar da audiência:
- o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Ivan Wedekin;
- o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério de Agricultura, Gabriel Maciel;
- o secretário de Desenvolvimento da Produção do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Antônio Sérgio Martins;
- o presidente da Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios, José Pereira Campos Filho;
- representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
- representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
- representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag); e
- representante da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf).
O debate será marcado para as 14h30, no plenário 6. (Fonte: Agência Câmara)

O desarmamento no meio rural / Investida ambientalista

No próximo dia 23 será realizado o plebiscito nacional para referendar ou rejeitar a comercialização de armas e munições em todo o território brasileiro. Esse tema é da mais alta relevância para a sociedade brasileira. Principalmente levando-se em conta o momento histórico em que o País vive.
O crime organizado tem atingido limites inimagináveis, a ponto de desafiar o próprio poder constituído, acintosamente. Embora seja um fenômeno mundial, em algumas regiões brasileiras ele já age como um poder paralelo ao Estado. Esse é o caso, por exemplo, do Rio de Janeiro, onde até políticos têm que pedir permissão aos traficantes para subir os morros e adentrar às favelas cariocas.
Nos grandes centros urbanos as quadrilhas e as facções criminosas vivem em estado de guerra. Seus comandos agem até mesmo de dentro das penitenciárias. Isso obriga a que as pessoas de bem vivam trancafiadas atrás das grades ou em apartamentos. Nem os condomínios de luxo, com dispositivos de segurança sofistica, estão imunes à ação da bandidagem.
Já no meio rural, onde até anos atrás vivia-se o bucolismo e a tranqüilidade, agora também tornou-se isca fácil das quadrilhas organizadas. O roubo de gado já é uma constante nas invernadas. Até as sedes das fazendas já não vivem mais em paz. Isso está obrigando a que os fazendeiros se organizem para se defenderem, montando uma guarda particular.
Num país civilizado, onde as regras do bom convívio fossem observadas, nada disso seria necessário. Principalmente se o direito de propriedade fosse respeitado. Aí, sim, não seria admissível as pessoas de bem se armarem.
Mesmo quando, no Brasil, ainda reinava o império da lei e o respeito ao direito de propriedade, o meio rural tinha um tratamento especial em relação à segurança. Um exemplo disso é o artigo 24 Código Florestal (Lei nº 4.771/65). Esse dispositivo legal diz textualmente o seguinte: “Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas”.
Em muitos aspectos, o meio rural constitui um universo totalmente diferente do meio urbano. Em termos de segurança, os moradores da zona rural vivem praticamente sem nenhuma proteção dos órgãos competentes. As propriedades localizadas nas regiões longínquas e desprovidas de telefone são as mais vulneráveis. Sem comunicação, seus habitantes são presas fáceis de qualquer ação de criminosos. Até que se chegue ao conhecimento da autoridade policial qualquer fato criminoso, a vítima já sofreu conseqüências irreparáveis.
É por questões desta natureza que se justifica a permissão do porte de armas de fogo pelos funcionários florestais, que são equiparados aos agentes de segurança pública. Lá nos rincões distantes deste País de dimensões continentais, sem a presença da segurança pública do Estado, é plenamente justificável que o cidadão tenha em casa uma arma para a sua defesa pessoal e de sua família. Mesmo quando ele esteja em trabalho, embrenhado pelas matas, é mais do que necessário portar uma arma para se defender de um eventual ataque de animais ferozes.
A atual campanha de desarmamento do governo parte do pressuposto de que estamos vivendo num país infinitamente pacífico. A violência urbana, nessa ótica, é fruto das armas que circulam nas mãos das pessoas de bem. Está pensando que nos fundões do Brasil rural só vivem os inofensivos trabalhadores de mãos calejadas. Lá não chegam os bandidos urbanos, nem mesmo que estejam travestidos de militantes de algum movimento social. Pura ingenuidade.
Se essa investida desarmamentista, realmente, desarmasse também os traficantes e os bandidos comuns e acabasse com o contrabando de armas, seria uma tarefa louvável. Enquanto essa utopia é alimentada pelo governo, as pessoas correm o sério risco de ficarem desarmadas e de se passarem por otárias.
Diante desse quadro dramático, e polêmico, é bom refletir bastante antes de votar. Principalmente as pessoas de bem desse imenso País e dos longínquos e sofridos rincões brasileiros.

Investida ambientalista

Quem é mais importante? Um boi, uma árvore ou um homem? Esta é basicamente a linha de raciocínio da Lei estadual nº 11.977, que instituiu o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo. Embora ainda não regulamentada, essa lei está causando a maior polêmica no mundo do agronegócio. Se não for revogada ou modificada, ela pode representar um abalo para a economia do Estado de São Paulo e um sério precedente para a legislação brasileira.
Só o fato de ela impor restrições ao confinamento de rebanhos bovinos, de avestruzes e à avicultura em geral, é retrocesso na atividade produtiva. Ela é fruto do movimento ambientalista radical, que chega às raias do conservadorismo. Ainda bem que é circunscrita ao Estado. Por enquanto. Isto porque existe um forte movimento nesse sentido espalhado por todo o Brasil. E não apenas nos meios políticos, mas também no meio acadêmico. Fica aqui a interrogação inicial: quem é mais importante? o boi, a árvore ou homem?. (In DBO, Out. 05)

Ibama deve autorizar obras do rio São Francisco em 10 dias (Brasil)

O parecer final sobre a viabilidade técnica e ambiental das obras de transposição das águas do rio São Francisco deve ser divulgado em dez dias úteis, ou seja, até o dia 10 de outubro. O anúncio foi feito hoje pelo diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Luiz Felippe Kunz Júnior, em audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir o início das obras. Ele ressaltou que, até agora, os dados indicam que todas as exigências foram atendidas e que não há indício de nenhuma omissão ou irregularidade técnica que possa embargar a obra.

Trabalho conjunto
Kunz Júnior informou ainda que o Ibama recorreu a diversos órgãos oficiais para realizar avaliação ampla e integrada sobre a transposição, envolvendo os aspectos hídricos, geológicos, arqueológicos, históricos e humanos. A participação dos demais órgãos, em sua avaliação, foi fundamental para o planejamento das ações que serão adotadas antes, durante e após a transposição das águas.
O Ministério da Integração Nacional cuidará dos projetos destinados ao atendimento às populações ribeirinhas e quilombolas. A Agência Nacional de Águas (ANA) e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) farão monitoramento da qualidade da água e gestão dos recursos hídricos. O Instituto de Patrimônio Histórico e Cultural (Iphan) acompanhará os estudos sobre arqueologia, cultura e conservação do patrimônio imaterial. A Fundação Nacional do Índio (Funai) prestará assistência às populações indígenas.O Ibama acompanhará o programa de certificação da sustentabilidade dos recursos hídricos subterrâneos (lençóis freáticos), o controle da erosão das encostas do rio, o reflorestamento das matas ciliares, o tratamento dos dejetos e resíduos sólidos, o zoneamento de áreas para atividades agrícolas e pecuárias, as medidas de proteção ecológica dos sítios arqueológicos e a implantação dos planos diretores dos municípios atingidos pela obra e programas de educação ambiental para as populações locais.

Críticas
Durante o debate, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) criticou os critérios do Ibama utilizados na avaliação ambiental. Entre os pontos que o deputado considera frágeis está o aumento da cunha salina, massa de água salgada que se forma no meio do rio. O fenômeno, se não for devidamente controlado, alertou Thame, pode tornar a água salobra e afetar o solo e as espécies que dependem do rio, como peixes, anfíbios e répteis. "Tudo isso pode provocar desequilíbrio ecológico", ressaltou o deputado. Kunz Júnior admitiu a possibilidade de crescimento da cunha salina, mas afirmou que o problema ainda será avaliado de forma mais detalhada antes da emissão da licença ambiental definitiva da obra.
O deputado João Alfredo (Psol-CE) criticou o discurso do governo sobre a transposição do rio, pois, a seu ver, é apresentado "como se fosse a redenção do povo nordestino". Ele ressaltou que os municípios mais sacrificados pela seca não serão beneficiados. Na visão do deputado cearense, o governo gastará mais com a transposição das águas do que com a revitalização do Rio São Francisco.

Emprego e renda
Ao responder as críticas João Alfredo, Kunz Júnior reafirmou que o Ibama responde apenas pela avaliação técnica, mas ressaltou que, no entendimento da direção do órgão, a obra é um projeto de desenvolvimento regional e contempla várias ações com o objetivo de permitir a revitalização do São Francisco. A criação de condições técnicas para o incremento da agricultura irrigada e da psicultura, em sua opinião, aumentarão a geração de emprego e renda. Além disso, o diretor informa que o Ministério da Integração Nacional prestará apoio à população ribeirinha que será obrigada a se retirar das margens do rio. "O governo destinou recursos orçamentários para um programa específico que vai atender e garantir trabalho e renda a essas pessoas", afirmou. (Fonte: Agência CÂMARA)

Finanças aprova mudança em imposto de produto veterinário (Brasil)

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2591/03, de autoria do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que exclui do regime especial monofásico de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins os produtos de uso veterinário. De acordo com o substitutivo, os produtos de uso veterinário poderão voltar ao regime cumulativo de tributação. Para Dornelles, a exclusão desses produtos não trará prejuízo para a Receita Federal.

Cobrança na fase inicial
O regime especial monofásico em vigor para esses produtos foi definido pela Lei 10147/00. Por meio desse sistema, a contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser cobrada apenas na fase inicial da cadeia produtiva, ou seja, dos produtores ou importadores. A alíquota do recolhimento é estabelecida a partir de uma presunção do valor final de venda. As empresas de distribuição e comercialização ficaram desobrigadas do recolhimento.
O objetivo da lei era diminuir a distorção de preços causada pela cobrança do imposto de forma cumulativa, em que o recolhimento é feito em todas as etapas de produção. O problema é que, para alguns produtos em que a cadeia de produção é curta, a alíquota de recolhimento ficou mais alta, o que obrigou as empresas a aumentar o preço final.

Distorções
Com as distorções provocadas pela lei, algumas empresas pleiteiam a volta para o regime cumulativo de tributação. Nesses casos, as alíquotas são mais baixas. Nos produtos com cadeia curta de produção, a soma das alíquotas chega a ser mais baixa do que a presumida no regime monofásico (ou não-cumulativo).O projeto original, do deputado Max Rosenmann, era mais amplo e também liberava desse tipo de tributação medicamentos, produtos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Está apensado (tramitando em conjunto) ao PL 3714/04, do deputado Dr. Heleno (PP-RJ), que retira da tributação monofásica os produtos de uso veterinário exclusivamente para utilização na pecuária e no agronegócio. Ambas as propostas seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova preferência para licenciamento ambiental (Brasil)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (21) alteração na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), determinando que o licenciamento da execução de atividades e da implantação de empreendimentos destinados a recuperar, melhorar ou manter a qualidade dos recursos hídricos, das praias, do solo e do ar terá tramitação em regime de preferência. Essa determinação consta do Projeto de Lei 4265/04, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), e define que o licenciamento deverá se dar no prazo máximo de 180 dias corridos para manifestação do órgão licenciador, contados a partir da data de apresentação de todos os documentos, estudos e informações exigidos.

Tratamento diferenciado
Para o relator da proposta na comissão, deputado Edson Duarte (PV-BA), deve-se dar tratamento diferenciado àqueles projetos que têm efeitos ambientais positivos maiores que os negativos, como é o caso das estações de tratamento de esgoto e obras similares.Duarte acrescentou emenda definindo o regime como de "preferência" em vez de "prioridade", como constava no original. Ele entende que "prioridade" poderia induzir o entendimento de que, caso descumprido o prazo previsto de 180 dias corridos para a manifestação do órgão licenciador, o empreendedor poderia pleitear, em instância judicial, a aprovação do empreendimento até mesmo por decurso de prazo.O relator considera que o termo "preferência" indica que o empreendimento deve ser analisado antes dos demais, contudo sem ensejar ao empreendedor aquele entendimento em caso de descumprimento do prazo pelo órgão ambiental competente.Outra emenda acrescentada pelo relator estipula que o prazo só se contará a partir da apresentação de todos os documentos, para que não paire dúvida de que o prazo somente começará a fluir quando disponibilizados todos os documentos, estudos e informações exigidos do empreendedor.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania . (Fonte: Agência Câmara)