A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (21) alteração na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), determinando que o licenciamento da execução de atividades e da implantação de empreendimentos destinados a recuperar, melhorar ou manter a qualidade dos recursos hídricos, das praias, do solo e do ar terá tramitação em regime de preferência. Essa determinação consta do Projeto de Lei 4265/04, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), e define que o licenciamento deverá se dar no prazo máximo de 180 dias corridos para manifestação do órgão licenciador, contados a partir da data de apresentação de todos os documentos, estudos e informações exigidos.
Tratamento diferenciado
Para o relator da proposta na comissão, deputado Edson Duarte (PV-BA), deve-se dar tratamento diferenciado àqueles projetos que têm efeitos ambientais positivos maiores que os negativos, como é o caso das estações de tratamento de esgoto e obras similares.Duarte acrescentou emenda definindo o regime como de "preferência" em vez de "prioridade", como constava no original. Ele entende que "prioridade" poderia induzir o entendimento de que, caso descumprido o prazo previsto de 180 dias corridos para a manifestação do órgão licenciador, o empreendedor poderia pleitear, em instância judicial, a aprovação do empreendimento até mesmo por decurso de prazo.O relator considera que o termo "preferência" indica que o empreendimento deve ser analisado antes dos demais, contudo sem ensejar ao empreendedor aquele entendimento em caso de descumprimento do prazo pelo órgão ambiental competente.Outra emenda acrescentada pelo relator estipula que o prazo só se contará a partir da apresentação de todos os documentos, para que não paire dúvida de que o prazo somente começará a fluir quando disponibilizados todos os documentos, estudos e informações exigidos do empreendedor.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania . (Fonte: Agência Câmara)
Tratamento diferenciado
Para o relator da proposta na comissão, deputado Edson Duarte (PV-BA), deve-se dar tratamento diferenciado àqueles projetos que têm efeitos ambientais positivos maiores que os negativos, como é o caso das estações de tratamento de esgoto e obras similares.Duarte acrescentou emenda definindo o regime como de "preferência" em vez de "prioridade", como constava no original. Ele entende que "prioridade" poderia induzir o entendimento de que, caso descumprido o prazo previsto de 180 dias corridos para a manifestação do órgão licenciador, o empreendedor poderia pleitear, em instância judicial, a aprovação do empreendimento até mesmo por decurso de prazo.O relator considera que o termo "preferência" indica que o empreendimento deve ser analisado antes dos demais, contudo sem ensejar ao empreendedor aquele entendimento em caso de descumprimento do prazo pelo órgão ambiental competente.Outra emenda acrescentada pelo relator estipula que o prazo só se contará a partir da apresentação de todos os documentos, para que não paire dúvida de que o prazo somente começará a fluir quando disponibilizados todos os documentos, estudos e informações exigidos do empreendedor.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania . (Fonte: Agência Câmara)
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