"Tribunal manda suspender loteamento com 150 sobreiros"

"As obras no loteamento de Algeruz, no concelho de Palmela, que em Setembro foram alvo de uma providência cautelar da Quercus devido à existência de cerca de 150 sobreiros no local, vão continuar paradas e o licenciamento para uma urbanização com 60 moradias terá de ser suspenso.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada acaba de dar razão à associação ambientalista, considerando provado que 'homens e máquinas estão a alterar e destruir a morfologia e relevo natural do solo' e a 'amputar raízes', o que impedirá a sua regeneração. A sentença refere ainda que os sobreiros existentes nos 6,5 hectares são 'adultos' e se encontram em 'bom estado vegetativo'.
Apesar de, como alegou a Câmara de Palmela, a urbanização não prever qualquer abate de sobreiros, o tribunal concluiu que as obras de construção de faixas de rodagem, passeios e redes de água e saneamento 'estão a alterar o ecossistema do local', o que é proibido por lei.
'A câmara e o promotor não conseguiram rebater os nossos argumentos, o que prova a força da nossa acção', comenta o presidente da Quercus. A sentença do tribunal, salienta Hélder Spínola, deve 'servir de exemplo para autarcas e empresários que não cumprem as leis e os instrumentos de ordenamento do território'.
O argumento de que a urbanização já estava prevista no Plano Director Municipal (PDM) também não demoveu os ambientalistas, uma vez que 'a lei de protecção do montado se sobrepõe ao regulamento do PDM'. Agora que a obra está parada, a Quercus está a preparar a acção principal, com o objectivo de 'penalizar os responsáveis e repor a situação inicial'.

Câmara em silêncio
Contactada pelo PÚBLICO, a presidente da Câmara de Palmela fez saber que não se pronunciará sobre o caso até ter conhecimento oficial da sentença, o que, garante, não aconteceu até ao fecho da edição.
Mas Ana Teresa Vicente sempre disse que não estava previsto qualquer abate de sobreiros e que, se tal se viesse a revelar inevitável no decurso da obra, seriam pedidas as necessárias autorizações à Direcção-Geral dos Recursos Florestais. Na defesa apresentada em tribunal, alegou ainda que os receios da Quercus eram 'completamente infundados, para não dizer intoleravelmente alarmistas e demagógicos'.
Baseando-se num parecer da Associação de Produtores Florestais de Setúbal, a câmara argumentou que os sobreiros existentes no local 'não constituem povoamento de acordo com a legislação actual e não apresentam valor ecológico'.
Diferente entendimento teve o tribunal, que concluiu que a densidade de sobreiros é, 'no mínimo, de 30 por hectare e, no máximo, de pelo menos 60 por hectare', o que se traduz num montado protegido por lei.
A Câmara de Palmela, a empresa construtora e o proprietário do terreno podem interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo do Sul" (Cláudia Veloso - Público, 30/11/2005)

"Primeira reunião depois de Quioto entrar em vigor começa hoje"

"Entre oito a dez mil representantes, de 189 países, iniciam hoje, em Montreal, Canadá, mais uma conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas. A reunião tem um forte sentido simbólico e um enorme desafio prático. Oito anos depois do nascimento do Protocolo de Quioto (1997), é a primeira conferência depois da entrada deste acordo em vigor - o que aconteceu apenas em Fevereiro, apesar da rejeição do tratado pelos Estados Unidos. Quioto obriga os países desenvolvidos a reduzirem em cinco por cento as suas emissões de gases que alteram o clima. Acredita-se, porém, que esta diminuição não é suficiente para limitar a contribuição humana para o aquecimento global. São dois os pontos mais importantes da reunião:

O que fazer a seguir a Quioto
Pensar no que fazer depois de 2012 - que é o prazo para saldar os compromissos de Quioto - é o tema central da conferência. Os países desenvolvidos que ratificaram o protocolo têm a obrigação de começar já este ano a discutir novas metas de redução de emissões. Por isso, o assunto está formalmente na agenda. Mas isto não envolve os Estados Unidos, que rejeitam Quioto. A alternativa para trazer os norte-americanos de volta à mesa é abordar o assunto não pela via do protocolo, mas pela via da Convenção-Quadro das Alterações Climáticas, na qual os EUA participam. Neste caso, pode simultaneamente discutir-se com os países em desenvolvimento possíveis compromissos quanto às emissões de gases com efeito de estufa. Os EUA apostam em reduções relativas das emissões, ou seja, menos poluição por unidade de riqueza, mas não necessariamente em termos absolutos. É neste sentido que se orienta a recém-criada Parceria Pacífico-Asiática sobre Desenvolvimento Limpo e Clima, onde estão os EUA, Austrália, China, Índia, Japão e Coreia. A União Europeia parte para Montreal com uma posição de 'firmeza flexível': defendendo Quioto e compromissos reais para reduzir emissões, mas consciente de que deve haver abertura para conseguir que os EUA e os países em desenvolvimento aceitem discutir um sucedâneo do Protocolo. O Canadá, anfitrião da conferência, quer que dela saia um resultado palpável, eventualmente um 'mandato de Montreal', com as linhas-mestras negociais para um novo acordo internacional.

Aprovar os Acordos de Marraquexe
A conferência de Montreal deverá subscrever mais de três dezenas de decisões anteriormente tomadas em 2001, em Marraquexe, mas que requerem uma formalização - agora que o Protocolo de Quioto está em vigor. Entre as decisões estão peças importantes, como, por exemplo, as que regulam a forma de gerar créditos de emissões a partir de projectos limpos em países terceiros. Outra decisão essencial é sobre os procedimentos para garantir o cumprimento do Protocolo de Quioto. O sistema acordado prevê uma multa em espécie: o país que superar as emissões fixadas no protocolo, terá de deduzir 1,3 vezes do valor em falta da quota que lhe cabe no segundo período de cumprimento do protocolo - o qual, porém, ainda está longe de ser definido. Formalizar estas decisões pode parecer uma mero passo burocrático. Mas pode haver surpresas. A Arábia Saudita - que tem liderado as reivindicações dos países produtores de petróleo para serem compensados pelos efeitos negativos de Quioto - defende que o sistema de cumprimento seja aprovado não por uma decisão simples, mas sim como uma emenda ao Protocolo de Quioto, um processo mais complicado e mais demorado, que na verdade pode atrasar tudo." (Público, 28/11/2005)

Agricultura aprova cota maior para dono de terra arrendada (Brasil)

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (16), por unanimidade, o substitutivo ao Projeto de Lei 5191/05, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que aumenta a participação dos proprietários de terra nas cotas de arrendamento para agricultura e pecuária.O substitutivo do relator, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), também incorpora texto do Projeto de Lei 5656/05, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que atualiza o Estatuto da Terra (Lei 4504/64) frente à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.

Participação
Pelo substitutivo, o limite de participação do proprietário de terra nos frutos da parceria ou arrendamento aumenta de 10%, conforme previsto hoje pelo Estatuto da Terra, para 20%, quando concorrer apenas com a terra nua. A proposta estabelece 25% de participação quando o proprietário concorrer com a terra preparada, situação não prevista atualmente pelo Estatuto da Terra.

A participação do proprietário sobe de 20% para 30%, quando concorrer com a terra preparada e moradia. A cota será elevada de 30% para 40% caso ainda ofereça o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso.

O substitutivo manteve os outros percentuais de participação - 50%, caso a terra esteja preparada, haja o conjunto básico de benfeitorias e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas ou animais de cria; e 75%, nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% por animal vendido.

A proposta também permite que as partes contratantes estabeleçam a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. O adiantamento do montante prefixado também será permitido, não descaracterizando o contrato de parceria.

Agroindústria
O substitutivo retira das normas de arrendamento rural os contratos de parceria agroindustrial de aves e suínos, que será regulado por lei específica.

Pela proposta, serão partilhados, isolada ou cumulativamente, os riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem; e variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.

Interpretação da lei
Para o relator, as mudanças observadas no meio rural pelo transcorrer dos anos levaram à necessidade de aperfeiçoar e facilitar a interpretação da lei, respeitando a realidade e as características de cada região. As alterações se referem especificamente às diferenças conceituais entre contrato de parceria e arrendamento rural.

De acordo com o substitutivo, parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista.

Também é considerada parceria a entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos riscos inerentes à exploração do empreendimento rural.

Pelo texto, os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, continuam a ser considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, a quem cabe todo o risco. Nesse caso, será assegurado ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Especialistas alertam para pandemia de gripe aviária

O mundo deverá passar por uma pandemia de gripe aviária nos próximos anos. Foi o que especialistas no assunto disseram nesta terça-feira em audiência pública sobre o tema, realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Eles alertaram para a necessidade de prevenção da doença no Brasil e no mundo, principalmente em razão da alta capacidade de mutação do vírus H5N1, causador da doença.

Outro motivo de preocupação, segundo a infectologista Rita Medeiros, do Instituto Evandro Chagas, é a disseminação do vírus por aves migratórias, o que também dificulta a contenção da gripe. "Quanto mais a doença se dissemina em aves, que não têm barreiras, mais o vírus se dissemina no mundo. Então, maiores são as chances de uma pandemia", afirmou a infectologista. "Porém, é impossível afirmar quando e onde isso vai ocorrer", complementou. A gripe aviária é transmitida ao homem pelo contato com aves ou fezes de aves contaminadas.

Surto
O surto da gripe aviária existe desde 2003, conforme lembrou Rita Medeiros. A infecção começou em países asiáticos e já afeta aves também no leste europeu. Em janeiro de 2004, foram detectados os primeiros casos em humanos. Desde então, a Organização Mundial de Saúde (OMS) identificou mais de 120 pessoas com a doença. Metade morreu. Rita Medeiros e outros dois especialistas - o coordenador de Controle de Doenças da Secretaria de Saúde de São Paulo, Carlos Magno Fortaleza; e o coordenador do Grupo Regional de Observação da Gripe da mesma secretaria, Luiz Jacintho da Silva - alertaram para a necessidade de manter uma vigilância em âmbito mundial. A produção de uma vacina, segundo eles, talvez não seja a melhor solução. Os três destacaram as limitações da vacina para a gripe aviária no momento. Luiz Jacintho explicou que, além da produção da vacina ser complicada, há o risco de mutação do vírus. "Nós não podemos produzir enormes quantidades de uma vacina que pode não ter utilidade no futuro. Primeiro, nós temos que saber qual é o vírus que está causando a doença em humanos, para depois desenvolver a vacina", explicou.Atualmente, não há vacinas para todos. A OMS recomenda que, em caso de pandemia, pelo menos 30% da população mundial seja vacinada. Além da obtenção de vacinas adequadas e da vigilância mundial de tráfego aéreo, por exemplo, a OMS recomenda o estoque de medicamentos.

Simpósio
O Ministério da Saúde deverá realizar, entre os dias 16 e 18 de novembro, no Rio de Janeiro, um simpósio para discutir o plano brasileiro contra uma possível pandemia de gripe aviária. Se o governo se mostra preocupado com a prevenção, o autor do pedido de realização da audiência pública, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), destacou que é preciso fiscalizar essa intenção. Ele teme um possível contingenciamento dos recursos necessários à execução dos planos.

Falta de consenso marca debate sobre dívidas rurais (Brasil)

Não há consenso em relação ao Projeto de Lei 5507/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que prorroga por um ano o prazo estabelecido pelo governo para a renegociação de dívidas agrícolas (de 31 de outubro de 2005 para 31 de outubro de 2006) com programas de financiamento. O projeto inclui os débitos com programas oficiais, como os fundos constitucionais do Norte e do Centro-Oeste, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e o Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), entre outros. A proposta também autoriza a renegociação de dívidas que já foram objeto de negociação no passado, como a prevista na Lei da Securitização (9138/95).

Responsabilidade fiscal
Na audiência pública promovida hoje pela Comissão de Finanças e Tributação, representantes dos ministérios da Fazenda, da Integração Nacional, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário argumentaram que a renegociação já se está se tornando corriqueira e pode comprometer a gestão fiscal. O assessor especial do ministro da Fazenda, José Gerardo Fontelles, lembrou que as dívidas "já foram renegociadas para pagamento ao longo de 20 anos, com juros reduzidos". Além disso, acrescentou que os prejuízos não podem ser arcados pelo Tesouro Nacional.O diretor do Departamento Agrícola do Ministério da Agricultura, Edilson Guimarães, assinalou que "a cada renegociação que se faz, são reduzidos os recursos para o financiamento das safras seguintes".

O secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Almério Cançado de Amorim, acrescentou que a proposta "abre precedentes para futuras negociações que poderão onerar ainda mais o Tesouro".

Trabalhadores
Até mesmo os representantes dos trabalhadores se posicionaram contra a proposta. O assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Ivaneck Peres Alves, refutou a proposta porque, a seu ver, "não beneficia os pequenos produtores, mas apenas os latifundiários que fizeram lobby para tirar proveito da situação em nome dos pequenos agricultores”.

Alves reclamou ainda da falta de uma política agrícola continuada para planejar o financiamento das safras a longo prazo.

Produtores
Os representantes do setor produtivo foram os únicos a apoiar o projeto, por entenderem que os incentivos são oportunos. Para o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Luciano Carvalho, a crise na agricultura é que gerou o endividamento e, em sua opinião, se a situação não for resolvida, as conseqüências serão o aumento do desemprego e a redução da safra. Além disso, "os recursos aplicados pelo governo na produção rural não devem ser vistos como gastos, mas como investimentos", frisou.

O presidente da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Márcio Lopes de Freitas, que apoiou a intervenção de Luciano Carvalho, acrescentou que o governo precisa definir políticas para garantir preços mínimos e seguro agrícola, duas medidas que, no seu entendimento, evitariam futuras renegociações. Ambos concordaram ainda com que a preocupação do Governo é sempre em recuperar os valores financiados "e nunca com a recuperação das atividades produtivas". Na opinião de Luciano Carvalho, "o governo deveria priorizar o fortalecimento das políticas agrícolas de forma continuada, sem a preocupação episódica e imediatista".

Foco delimitado
O relator do PL 5507/05, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), esclareceu que a discussão sobre a proposta de renegociação das dívidas agrícolas não tem como objetivo a formulação de políticas amplas para a agricultura brasileira, "pois o foco do projeto é delimitado: a revisão dos prazos e juros para um período específico". Ele reiterou ainda que comissão quer ouvir os diferentes setores interessados e os parlamentares que analisam o projeto. Já aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposta tem parecer favorável do relator. (Fonte: Agência Câmara)

CCJ aprova programa de crédito para jovem agricultor (Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde o Projeto de Lei 501/03, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para Juventude Rural (Pronajur). O programa é destinado aos produtores da agricultura familiar que estão na faixa etária entre 18 e 32 anos. A votação seguiu recomendação do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG).
O objetivo do projeto é garantir a permanência do jovem no campo, por meio da geração de oportunidades de emprego. "Um dos grandes desafios do Governo é dar ao jovem do campo condições de continuar a tradição da agricultura familiar, que congrega hoje cerca de 500 mil famílias", justifica Beto Albuquerque. A proposta seguirá para votação do Plenário, com substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Fundo
O autor propõe a constituição de um fundo, a ser administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, que terá como fonte de recursos o Orçamento da União e programas de captação internacional.
Já o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação determina que o fundo seja constituído por recursos do Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf) e por doações de entidades privadas nacionais e internacionais. O texto estabelece também que a concessão do benefício deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Tramitação em conjunto
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 859/03, do deputado Orlando Desconsi (PT-RS), que tramita em conjunto com a proposta de Beto Albuquerque. O texto de Desconsi institui o Programa Nacional do Primeiro Crédito para o Jovem Rural.
A proposta, que havia sido aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação e agora também será votada pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara)

Comissão quer indenização a investidor da Avestruz Master (Brasil)

A Comissão de Defesa do Consumidor entrará com representação na Procuradoria-Geral da República para garantir a devolução do dinheiro dos investidores da Avestruz Master. Também pedirá a responsabilização penal dos proprietários da empresa, que paralisou suas atividades no último dia 4. O anúncio foi feito, nesta quinta-feira, pelo presidente da comissão, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), durante audiência pública sobre o assunto.
Na próxima quarta-feira (16), os deputados votarão proposta da deputada Kátia Abreu (PFL-TO) para que a comissão fiscalize o caso.

Alerta da CVM
presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Trindade, foi o único convidado que compareceu à audiência pública. Ele afirmou que a CVM fez vários alertas ao mercado e à imprensa sobre irregularidades na Avestruz Master, além de acionar o Ministério Público. Segundo Trindade, a empresa deveria ter se submetido às normas da CVM porque prometia uma rentabilidade futura aos investidores.Os donos da Avestruz Master tiveram seus bens bloqueados devido à ameaça de não terem como garantir o pagamento dos títulos da empresa, que prometiam rentabilidade de até 11% ao mês no comércio das aves.

Desde 2004
Marcelo Trindade apresentou um histórico da fiscalização realizada na empresa pela CVM. Segundo ele, a comissão recebeu denúncias sobre a Avestruz Master em agosto de 2004. No mês seguinte, a companhia afirmou que iria parar de prometer rentabilidade aos investidores, limitando-se a vender o produto. Em novembro de 2004, no entanto, uma operação-surpresa da CVM nas lojas da empresa em Recife, Uberlândia (MG) e Goiânia constatou que as práticas irregulares continuavam - o que provocou a aplicação de multas.
Em julho deste ano, a Avestruz Master informou que se registraria na CVM, o que ocorreu em outubro. Trindade afirmou, porém, que o registro não foi efetivado porque a empresa não teria como se adaptar às exigências da comissão.
Trindade ressaltou ainda que a CVM não tem poder de polícia e, por isso, acionou o Ministério Público, que entendeu não ser necessário levar a empresa à Justiça. O dirigente informou que também procurou jornais locais, principalmente os de Goiânia, "mas eles não publicavam as notícias sobre irregularidades e ainda criticavam a CVM".

Críticas ao governo
A deputada Kátia Abreu considerou insuficiente a atuação do governo para coibir as irregularidades na Avestruz Master. Ela ressaltou que, entre as pessoas lesadas, estão donas de casa e empregadas domésticas que aplicaram poupanças de uma vida inteira. Segundo ela, só em Tocantins foram investidos R$ 15 milhões na empresa, que tem sede em Goiânia.
O deputado Abelardo Lupion (PFL-RR) afirmou que o Legislativo poderia ter acompanhado melhor o caso, porque havia sinais de que o investimento era enganoso. O deputado pediu ainda à CVM que informe a Câmara sobre irregularidades similares em outras empresas, possibilitando que a Casa possa atuar para evitar a repetição desse tipo de episódio.
Além do presidente da CVM, foram convidados para a audiência o diretor-presidente da Avestruz Master, Jerson Maciel da Silva, e representantes dos Procons de Goiás e do Distrito Federal. (Fonte: Agência Câmara)

Acordo da OMC deve ir além de agricultura, diz UE

Um acordo sobre o comércio global só será possível no ano que vem se produtores agrícolas como Estados Unidos e Brasil levarem as negociações além desse setor, de forma a abranger também indústria e serviços, disse na sexta-feira o chefe comercial da União Européia (UE), Peter Mandelson.
Ele se reúne no sábado em Roma com o chanceler brasileiro, Celso Amorim. Na pauta está a decisão tomada esta semana pela Organização Mundial do Comércio (OMC) de adiar para 2006 a tentativa de obter um novo acordo sobre a liberalização do comércio global.
Brasil e Estados Unidos vêm exigindo que a UE reduza ainda mais as tarifas agrícolas que dificultam as exportações para lá. Mandelson diz que a proposta européia de redução de tarifas e subsídios, inferior ao que querem outros países, é definitiva.
"O fato é que a União Européia fez ofertas muito sérias e confiáveis sobre agricultura: propostas para reduzir dramaticamente os subsídios domésticos, nossos subsídios que distorcem o comércio, em 70%", afirmou Mandelson à rádio BBC.
"O problema é que, seja qual for a nossa oferta, ela não é suficiente para produtores e exportadores agrícolas altamente competitivos e muito agressivos como Brasil, Austrália e Estados Unidos."
"Eles estão resistindo mais e mais, para maximizar o que podem conseguir na rodada sobre agricultura. Isso, na minha opinião, não coincide com os interesses da ampla massa de países em desenvolvimento."
Questionado sobre a possibilidade de haver acordo em 2006, ele disse que sim, desde que "as pessoas comecem a negociar, comecem a barganhar entre a agricultura e as outras áreas importantes de negociação nesta rodada, que são os bens industriais e os serviços".
Brasil, EUA e outros países dizem que as elevadas barreiras comerciais européias para produtos agrícolas agravam a pobreza mundial, por dificultar a vida de países em desenvolvimento.
Mas Mandelson disse que muitos dos países mais pobres do mundo iriam se beneficiar do acesso preferencial aos mercados europeus.
"Há países muito pobres, muito necessitados, cujo acesso ao mercado agrícola europeu depende da manutenção das nossas tarifas, porque assim eles recebem tratamento preferencial", afirmou. (Fonte: Reuters)

Comissão poderá votar projetos sobre gestão florestal (Brasil)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados poderá votar amanhã o Projeto de Lei 1546/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que institui o Fundo Nacional de Apoio às Florestas Plantadas. O fundo permitirá o desenvolvimento do setor a partir do financiamento de projetos de reflorestamento. Além de apoiar pequenos e médios produtores rurais, a iniciativa pretende incentivar associações e cooperativas de reposição florestal e custear pesquisas, entre outros objetivos.
O relator, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), ofereceu parecer pela aprovação, na forma de um texto substitutivo que contempla também o PL 3842/04, que tramita em conjunto. De autoria do deputado José Santana de Vasconcellos (PL-MG), o PL 3842 determina que florestas plantadas serão enquadradas como atividade agrícola com substitutivo. Com o substitutivo apresentado, Silvestri pretende adequar o projeto de Ricardo Izar à Lei 8171/91, que estabelece novas competências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto à regulamentação e controle das atividades relativas a plantações florestais. Ou seja, de acordo com a legislação, o cultivo de florestas plantadas deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

Planos de manejo
Outro item da pauta, o PL 3491/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), também trata de manejo florestal. A proposta regula a elaboração de planos simplificados de manejo. De acordo com o texto, as propriedades rurais de até 150 hectares que tiverem mais da metade de sua superfície coberta de vegetação sob preservação permanente ou em reserva legal poderão apresentar, ao órgão competente, plano de manejo florestal simplificado. O relator, deputado Oliveira Filho (PL-PR), sugeriu a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo. (Fonte: Agência Câmara)

"Agricultura aplica multa de 250 mil euros por abate de sobreiros"

"As três empresas que o Ministério da Agricultura concluiu serem responsáveis pelo corte ilegal de um montado de sobro, detectado em Abril no Seixal, vão ter de pagar, no total, uma multa de 250 mil euros.
À Sociedade Agrícola Quinta da Princesa e à Tecnisan - Construções Técnicas e Saneamento foram aplicadas coimas de 96.265 euros cada, pelo 'benefício económico' que viriam a ter com a aprovação da urbanização prevista para o local. A Transportes António Guarda vai ter de pagar 52.373 euros pelo 'benefício económico que tirou do valor da lenha'. A decisão surge na sequência do inquérito da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) ao abate ilegal de mais de mil sobreiros na Quinta da Princesa, que deu como provados os factos que constituem infracção à lei de protecção do montado.
O corte só podia ser feito com autorização da DGRF, uma vez que, de acordo com a lei em vigor, não são permitidas conversões em povoamentos de sobreiro ou azinheira sem que seja declarada, pela entidade competente, a imprescindível utilidade pública. Para além da multa, nos quatro hectares para onde estava previsto um hipermercado Carrefour e um empreendimento com 400 fogos, nada poderá ser construído nos próximos 25 anos.
A Sociedade Agrícola Quinta da Princesa fica ainda obrigada a rearborizar a área afectada pelo corte ilegal com novos sobreiros, num prazo de dois anos. As três empresas têm 20 dias para impugnar a decisão e pelo menos uma delas - a Tecnisan - avançou que vai fazê-lo. 'Uma coima deste valor sem qualquer fundamentação ultrapassa o bom-senso e em tribunal vai repor-se a verdade', afirma o advogado da Tecnisan, garantindo não ter ficado provado o envolvimento da sua cliente no caso.
'O facto de estarem lá duas carrinhas utilitárias da empresa não prova nada', frisa o advogado. 'A Tecnisan tinha uma obra a 500 metros daquele local e os funcionários foram lá buscar lenha para confeccionar uma refeição, coisa que é normal', acrescenta. Não foi possível, até ao fecho da edição, recolher reacção das outras duas empresas multadas.
Também o presidente da Câmara do Seixal se recusou a reagir, por considerar que devia ter sido oficialmente informado pelo Ministério da Agricultura, o que garante não ter acontecido. Em declarações anteriores sobre o caso, Alfredo Monteiro marcou, porém, a sua posição. O autarca da CDU disse condenar o corte efectuado sem autorização e concordar com a aplicação da coima, embora sempre tenha defendido a importância do investimento. O projecto para aquela área está avaliado em 65 milhões de euros e prometia criar cerca de mil postos de trabalho.
O promotor comprometeu-se ainda a efectuar 'obra pública no valor de dez milhões de euros' em acessibilidades ao local, um investimento que, para Alfredo Monteiro, competia à administração central. Além disso, segundo o autarca, o terreno está classificado como 'área de expansão urbana' no Plano Director Municipal do Seixal e o projecto tem a aprovação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e do Ministério da Economia.
Questionada sobre o tema, fonte do Carrefour recusou, igualmente, comentar a decisão. Em requerimento entregue recentemente na Assembleia da República, o PSD pergunta 'quem vai pagar as infra-estruturas rodoviárias em Corroios e na Cruz de Pau, que resultam de contrapartidas da grande superfície', uma vez que o Carrefour fica impedido de construir o empreendimento." (Cláudia Veloso - Público, 08/11/2005)

Produção de sangria, que vem tirando espaço do vinho, pode continuar até 2011

A polêmica em torno da nova fórmula para a sangria imposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) teve nova decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção garantiu à Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva, detentora da marca Comari, o direito de produzir a bebida derivada de vinho sem as modificações estabelecidas em uma instrução normativa baixada pelo Ministério, até o fim do prazo da autorização recebida em 2001, que expira em 10 anos.
Considerando que a indústria investiu para produzir a sangria quando obtida a licença da autoridade, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, entendeu não ser possível retirar da indústria a autorização dada por prazo certo e determinado (conforme artigo 15 do Decreto 99.066/90, os registros devem ser renovados a cada dez anos). Apoiada na perspectiva que a autorização lhe oferecia, a indústria teve suas expectativas de ampliação de mercado modificadas no momento em que lhe foi exigida uma outra composição para a sangria. A decisão da Seção foi unânime.
A controvérsia versa sobre a Instrução Normativa (IN) nº 5, de 6 de janeiro de 2005, pela qual o Mapa estabeleceu novos padrões de identidade e qualidade para a sangria, impondo a adição de um mínimo de 10% de frutas cítricas, ou 2,5% de suco de limão. A fórmula original da Comari utiliza 2% de suco de uva e nenhuma bebida cítrica.
O pedido da indústria apresentado no mandado de segurança ia além do que foi concedido, mas não foi atendido nesses pontos pela Seção. Pretendia que se impugnasse a regulação exercida pelo Mapa. A Indústria de Bebidas Rodrigues e Silva atua há mais de 25 anos no mercado, comercializando vinho, licores, destilados, vermutes e coolers. Afirmou obedecer às regras da Lei n. 7.678/88, observando os percentuais não inferiores a 50% de uva e vinho para bebidas derivadas desses produtos.
Em 2001, iniciou a comercialização da sangria, uma bebida que surgiu na Espanha e logo ganhou o mundo por seu sabor refrescante. Para a produção, a indústria alega ter feito grandes investimentos, o que resultou em boa aceitação no mercado interno e a tornou a maior compradora de vinhos do País.
A indústria alega que, no entanto, o sucesso de vendas teria incomodado os grandes fabricantes de vinhos que estariam perdendo espaço no mercado de vinhos mais baratos pela concorrência com a sangria. Assim, segundo a indústria, por pressão desses fabricantes, a nova composição foi imposta "arbitrariamente" pelo Mapa. Para a indústria, a exigência torna a bebida totalmente diferente da composição original, vinda da Espanha.
No processo, o Ministério alegou que a IN 05/2005 decorreu de lícito exercício do poder normativo após consulta pública em que ouviu e recebeu sugestões técnicas e fundamentadas dos setores interessados, enquanto a Indústria Rodrigues e Silva, apesar de ter recebido cópia de todo o processo de consulta, não se manifestou dentro do prazo estabelecido. Nesse aspecto, a relatora entendeu que não ficou demonstrada a ausência de comunicação à indústria e o seu chamamento para participar do processo de consulta.
A ministra Eliana Calmon afirmou que, em sede de mandado de segurança, não era possível comprovar a viabilidade ou não da sangria com a nova composição, o que poderia ser feito em ação ordinária, com a produção de prova pericial. Entretanto advertiu a relatora não ser possível retirar daquela indústria a autorização outorgada por prazo certo e determinado de dez anos, o que levou a empresa "a investir no tipo de bebida autorizado, ampliando o seu potencial diante das perspectivas do mercado, o que veio a ser modificado no momento em que lhe foi exigida uma outra composição para a sangria".(Fonte: Informativo STJ)

Em Portugal, "Associações de protecção de raças autóctones sem dinheiro do Estado"

"Duas dezenas de associações ligadas ao melhoramento, protecção e conservação de raças autóctones do Norte do país estão a viver numa situação de grande sufoco financeiro - algumas delas correm até o risco de suspender a actividade - devido ao longo atraso do Ministério da Agricultura em desbloquear verbas referentes a serviços que elas prestam ao próprio Estado português. Ao todo, em 2005, o Governo aprovou projectos no montante de três milhões de euros para a preservação e melhoramento genético de raças autóctones no âmbito do programa Agris, mas até agora nenhuma das colectividades nortenhas recebeu qualquer financiamento.
Os problemas causados pelo atraso nos pagamentos Agris são inúmeros. As colectividades que gerem livros genealógicos de raças autóctones contactadas pelo PÚBLICO dão conta de ordenados em atraso, dívidas à segurança social e a fornecedores privados, incumprimentos com a banca, etc. 'O Estado trata de forma vergonhosa as pequenas organizações que fazem a loucura de proteger o património genético de uma raça. É o que se chama fazer os filhos e depois pô-los nos braços de outros', dispara Fernando Sousa, responsável da Associação de Produtores de Raça Mirandesa.
Miguel Nóvoa, presidente da Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino (AEPGA), uma das colectividades mais pequenas do país, com sede em Miranda do Douro, diz aguardar o pagamento de cerca de 20 mil euros de projectos Agris. 'A nossa situação é incomportável. Temos dívidas acumuladas desde Janeiro e não temos dimensão para recorrer à banca', desabafa Nóvoa.
A Associação Nacional de Criadores de Cabra Bravia, com sede em Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real, diz viver num cenário de 'ameaça permanente' com a banca. 'Tornámo-nos reféns desta situação. Em vez de estarmos concentrados a cumprir o nosso papel, prestando o melhor serviço e procurando as melhores soluções para os agricultores, passamos a vida a aturar fornecedores, a chatear os serviços do Ministério da Agricultura para receber e a fazer o que não é previsto que façamos', resume Amaro Ferreira, responsável da associação transmontana.

Estado não cumpre
'É inaceitável. O Estado transferiu funções para estas organizações com poupança de custos e depois não cumpre, é mau pagador', reage Luís Mira, secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP). Os responsáveis associativos associam o arrastamento do problema no Norte do país à alegada má gestão do programa nesta zona e responsabilizam sobretudo os anteriores directores regionais de agricultura de Trás-os-Montes e de Entre Douro e Minho.
Carlos Guerra, director regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) desde Junho, não aponta culpados, mas admite não compreender a realização da primeira reunião da unidade de gestão do programa Agris, para aprovação de um compromisso que é anual, apenas em 16 de Junho. 'A unidade de gestão tinha que reunir-se logo em Janeiro', diz, avançando com este compromisso para 2006.
Segundo Guerra, os atrasos que se seguiram a esta reunião deveram-se à 'conjugação de um conjunto de factores', como as mudanças do presidente da unidade de gestão do programa, do seu coordenador e dos próprios directores regionais de Agricultura. O responsável da DRATM assegura que, após o ministro da Agricultura homologar a despesa Agris, em 6 de Setembro, a DRATM deu 'prioridade' à resolução do problema." (Celeste Pereira - Público, 05/11/2005)

Bunge ameaça trocar fábricas do Brasil para a Argentina

A Bunge Brasil estuda fechar duas esmagadoras de soja e transferir parte da produção para a Argentina. "Os gargalos logísticos, a elevada carga tributária e o desequilíbrio cambial estão espremendo nossas margens de lucratividade.
Fica mais barato produzir do outro lado da fronteira", diz Adalgiso Telles, diretor de comunicação corporativa e marketing institucional da empresa, que no ano passado faturou R$ 23 bilhões.
Telles explica que a decisão final deve ser tomada em março, mas a empresa vem amadurecendo a idéia desde meados deste ano. "Com o dólar nos níveis atuais, perdemos competitividade na venda da soja. Por causa disso, antecipamos em um mês a manutenção de nossas fábricas. Elas já estão fechadas e só reabrem no início do próximo ano", informa. A companhia é dona de 12 esmagadoras de soja espalhadas por nove estados brasileiros. Ao lado de gigantes como a Companhia Vale do Rio Doce e a Embraer, a Bunge é uma das maiores exportadoras do Brasil.
"Um câmbio próximo de R$ 2,20 é impraticável para empresas como a nossa, que dependem do mercado internacional", diz. Desde o início do ano, o real acumula valorização de 17,75% em relação ao dólar americano.
Ele não informa quais unidades seriam desativadas. O maquinário delas seria transferido para outras fábricas da Bunge no Brasil. "A idéia é transferir apenas os equipamentos mais novos. O restante seria vendido". A empresa esmaga entre 13 milhões e 15 milhões de toneladas de soja por ano. "Seguramente, é um dos nossos piores momentos para o agronegócio nos últimos dez anos".
No lado logístico, Telles calcula que os prejuízos ao País são de US$ 2,5 bilhões. "Entre 3% e 8% da safra brasileira de grãos são perdidos por problemas de armazenagem ou transporte".
Ele informa que, nos próximos quatro anos, a Bunge tem planos de investir US$ 1,4 bilhão no Brasil, a maior parte em logística. "Temos o dinheiro, mas estamos desapontados com a burocracia".
Ele se refere ao caso do Porto de São Francisco do Sul (SC). "Há cinco anos estamos esperando a licitação de um terminal naquele porto. Nesse meio tempo, começamos e terminamos de construir outro na Argentina".
As obras em terminal, desta vez no Porto de Santos, também estão paradas. O investimento previsto é de R$ 440 milhões.
Na semana passada, a matriz Bunge Ltd., localizada em Nova York, divulgou queda de 6,6% no lucro líquido do terceiro trimestre do ano. (Fonte: Gazeta Mercantil)

Brasil e Paraguai terão comissão única para controlar aftosa

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados vai propor a criação de uma comissão de fiscalização e controle com membros do Parlamento do Brasil e do Paraguai para ajustar os acordos sanitários.
Segundo o presidente da Comissão, deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), a nova comissão também buscaria soluções para os casos de febre aftosa registrados na região de fronteira entre os dois países.
Caiado disse ter feito a sugestão ao embaixador do Paraguai, Luiz Gonzalez, e pediu para que ele negocie com os parlamentares paraguaios a criação dessa comissão. O objetivo, segundo o deputado, "é mostrar a capacidade de ação direta de fiscalização e com resultados práticos".
Segundo Caiado, a comissão da Câmara também discutiu com o vice-presidente do Banco do Brasil, Ricardo Conceição, a revogação da norma recém-criada que restringe financiamento aos produtores rurais de Mato Grosso do Sul. O deputado afirmou que Conceição se comprometeu a ir a Campo Grande conversar com os produtores rurais outra forma de financiamento.
"A idéia é aplicar (no Mato Grosso do Sul) a mesma metodologia que foi aplicada no Rio Grande do Sul, fazendo com que haja um financiamento para retenção tanto de bois quanto também da pecuária de leite para que os produtores rurais possam sobreviver já que estão comprometidos na renda", disse Caiado. (Fonte: Agência Brasil)

Projeto facilita contratações no campo (Brasil)

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (26) a criação de consórcios de empregadores rurais e contratos coletivos de safra, com o objetivo de combater o desemprego no campo. A medida está prevista no substitutivo do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que altera o Projeto de Lei 3685/00, do ex-deputado José Carlos Martinez. O relator do projeto na comissão, deputado Carlos Santana (PT-RJ), foi contrário à proposta, mas seu parecer foi rejeitado. A comissão aprovou o parecer vencedor do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Formas de contratação
Carlos Santana argumentou que o consórcio de empregadores rurais poderia prejudicar os trabalhadores, uma vez que cada empregado, apesar de assinar apenas um contrato de trabalho, teria de prestar serviços ao patrão e a todos os integrantes do "condomínio" que contratassem os serviços. Segundo o deputado, isso poderia limitar o número de pessoas empregadas.
Porém, o parecer de Jovair Arantes considerou a proposta benéfica, pois o consórcio de empregadores contribui para agilizar a contratação de mão-de-obra. O substitutivo de Arantes alterou a redação do termo original de "condomínio" para "consórcio" de empregadores rurais, por considerá-lo mais adequado.

Contrato de safra
No projeto original, era permitida a contratação de trabalhadores por um período de 29 dias, no sistema de "contrato coletivo de safra". A comissão, porém, aprovou uma emenda do deputado Ricardo Barros (PP-PR) para que a contratação tenha valor ao longo de toda a safra - compreendida entre o preparo do solo e a colheita. "O prazo de 29 dias não corresponde ao tempo de duração da maioria das safras agrícolas, pois algumas delas chegam até mesmo a 180 dias", argumentou Barros.

Tramitação
O projeto, que tem regime de tramitação conclusiva nas comissões, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Renegociação de dívidas rurais é aprovada na Câmara (Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (27), a repactuação das dívidas contraídas, entre 27 de setembro de 1989 e 31 de dezembro de 2000, por produtores rurais que atuam na área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) - isto é, nos estados nordestinos e em partes do Espírito Santo e de Minas Gerais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acatou, em caráter conclusivo, substitutivo ao Projeto de Lei 4514/04, do deputado Roberto Pessoa (PL-CE), que beneficia as operações realizadas no período. De acordo com o relator, deputado Carlos Mota (PSB-MG), "o elevado índice de inadimplência à conta dos empréstimos ao setor agrícola com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) guarda estreita relação com a ocorrência de sete anos de seca e dois de enchentes na região Nordeste, no período entre 1990 e 2004".

Alívio financeiro
Para Mota, o projeto "concede mais um alívio financeiro ao sofrido produtor rural nordestino, a exemplo do que já foi feito até mesmo por iniciativa do Poder Executivo em situações análogas, ao beneficiar produtores rurais de todo o País".
As medidas, segundo o autor da proposta, solucionam os problemas crônicos de inadimplência das operações de crédito rural na área de atuação da Adene. Roberto Pessoa cita dados de junho de 2004 que indicavam o atraso no pagamento de R$ 5 bilhões dos R$ 13 bilhões aplicados no crédito rural com recursos do FNE, ou quase 40% dos recursos emprestados.

Emissão de títulos
O substitutivo autoriza o governo federal a emitir títulos até o valor de R$ 7 bilhões para a repactuação das dívidas dos agricultores. Além disso, o Poder Executivo fica autorizado a criar um fundo para compensar o não pagamento de parcelas vencidas em períodos de comprovada "adversidade climática". O FNE destinará 10% dos seus recursos para esse fundo de compensação.Ainda de acordo com o texto, o prazo máximo de pagamento das dívidas rurais aumentará de 12 para 25 anos, com quatro anos de carência. As taxas de juros previstas variam de 1,5% ao ano - para operações cujos valores originalmente financiados sejam de até R$ 35 mil - a 5% ao ano - para os valores superiores a R$ 200 mil.
Podem participar da renegociação produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, suas cooperativas, associações e condomínios que tenham contraído dívidas no período especificado pelo projeto. As parcelas pagas até a data de vencimento terão a dedução de um bônus equivalente a 3% do valor do saldo devedor.

Tramitação
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara)

Aftosa pode reduzir em US$ 300 mi exportação de carne bovina

A descoberta de focos de febre aftosa no país poderá reduzir em até US$ 300 milhões as exportações de carne bovina in natura estimadas para este ano, afirmou o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Armando Meziat, nesta terça-feira.
Em outubro, as exportações de carne bovina in natura somaram US$ 154 milhões, 14,4% abaixo das vendas registradas no mesmo período de 2004 e 26% menores que o registrado em setembro. A queda é explicada, em grande medida, pelas restrições impostas ao produto brasileiro após a descoberta dos focos de aftosa, informou o ministério em comunicado.
A meta total para as vendas externas brasileiras no ano, de US$ 117 bilhões, não deve ser afetada por essas dificuldades da carne bovina porque está havendo aumento nas exportações de carne industrializada e de frango, acrescentou o secretário.
Segundo Meziat, o governo estimava que as exportações de carne bovina in natura (excluindo o produto cozido) somariam US$ 2,6 bilhões em 2005, ante US$ 1,963 bilhões no ano passado. Até o final de outubro, essas vendas já somaram US$ 2,086 bilhões.
"(A aftosa) vai ter um impacto pequeno este ano porque a gente já tinha exportado muito", disse Meziat a jornalistas, acrescentando que o "pior cenário" prevê um comprometimento de cerca de US$ 300 milhões das vendas.
Meziat afirmou que, para o próximo ano, "tudo vai depender dos efeitos dessa ação que o governo está tomando agora de identificar os focos (de aftosa) e eliminá-los".
"Já tem algum tempo que não aparece nenhum foco, então a tendência é que a gravidade dessa questão vá diminuindo. A nossa idéia é que para o ano que vem os impactos (sobre a balança) disso que está acontecendo sejam muito menores do que poderiam ter sido caso não tivesse havido essa ação rápida e eficaz do Ministério da Agricultura".
Segundo o governo, 47 países (incluídos aí todos os 25 da União Européia) restringiram as compras de carne bovina, e em alguns casos também de carne suína, devido aos focos de aftosa.
Muitos países suspenderam as importações tanto do Mato Grosso do Sul como de Estados vizinhos. Alguns poucos suspenderam as importações de todo o país e outros colocaram restrições apenas para o produto sul-mato-grossense.
As exportações de frango in natura, como informou o governo, cresceram para US$ 330 milhões em outubro, 52% acima de igual período no ano passado e 5% superiores em relação a setembro. (Fonte: Reuters)

Pedido de vista adia decisão sobre proibição do uso de amianto em Pernambuco

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3356. A ação contesta lei de Pernambuco que proibiu em todo o Estado a industrialização e venda de produtos elaborados a partir da extração do amianto ou asbesto. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Na ação, a entidade pediu a concessão de liminar para suspender integralmente a Lei 12.589/04, elaborada pelo governo de Pernambuco e aprovada pela Assembléia Legislativa estadual. O relator da matéria, ministro Eros Graus afirmou que “gostaria muito de discutir a questão da lesividade do amianto”, no entanto, ressaltou o ministro, “o fato trata apenas de se assegurar as competências constitucionais”. Neste sentido, o ministro Eros Grau votou pela procedência da ação para suspender a lei estadual.
A CNTI alega na ação que a lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre a extração do amianto ou asbesto, bem como a industrialização e comercialização de produtos feitos à base do minério. Sustenta ainda que a lei pernambucana fere o princípio constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal.
A Lei Federal 9.055/95 regulamenta o uso do amianto em todo o país, ao disciplinar a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do minério ou de produtos que o contenham. A mesma norma vale para as fibras naturais e artificiais das diferentes variedades do amianto.
O minério é utilizado como matéria-prima na produção de telhas, caixas d'água, tubulações, além de produtos de vedação para a indústria automotiva. A lei federal considera as fibras do amianto comprovadamente nocivas à saúde humana, quando inaladas tanto no processo de mineração, quanto na etapa de industrialização.
O uso do minério pela indústria já foi proibido nos Estados Unidos, na França e na Itália. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a exposição freqüente à poeira do amianto pode causar fibrose nos pulmões, asma, bronquite crônica e até alguns tipos de câncer. A Organização Mundial de Saúde (OMS) não constatou danos à saúde, decorrentes do consumo de água armazenada em caixas de amianto.
No Supremo tramitam outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis estaduais que proíbem o uso do amianto. A ADI 3355 está sendo analisada pelo ministro Joaquim Barbosa e foi ajuizada pela CNTI contra uma lei estadual do Rio de Janeiro. Já a ADI 3357 está com o ministro Carlos Ayres Britto e contesta uma lei estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido. (Fonte: Informativo STF)

União e Ibama pedem anulação de liminares que suspenderam projeto de transposição do São Francisco (Brasil)

O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ajuizaram duas Reclamações (RCLs 3883 e 3884), com pedido de liminar, requerendo a suspensão de decisões liminares que interromperam o andamento do projeto de revitalização e integração da bacia do Rio São Francisco. O ministro Sepúlveda Pertence é o relator das duas reclamações.
A União e o Ibama alegam que as liminares da Justiça Federal impugnadas desrespeitam decisão do Supremo tomada no julgamento da Reclamação 3074, em 4 de agosto. O Plenário entendeu que o Tribunal tem competência originária para processar e julgar as ações que tenham por objeto a transposição do Rio São Francisco, por entender que a discussão põe em conflito interesses de diversos Estados e da União, com potencialidade lesiva ao pacto federativo. Além disso, os ministros decidiram, por maioria, avocar ao Supremo o julgamento de ação civil pública em que o governo de Minas Gerais e o Ministério Público mineiro exigem do Ibama a complementação dos estudos e análises dos impactos ambientais no Estado para a execução do projeto.
Na Reclamação 3883, sustenta-se que o juízo federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia usurpou a competência do Supremo ao conceder a liminar requerida em ação civil pública movida por integrantes do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco em face da União e do Ibama. Pede-se a suspensão do processo nº 2005.33.00.020557-7, bem como dos efeitos da liminar concedida. No mérito, que seja determinado o imediato encaminhamento dos autos para o Supremo.
Já a Reclamação 3884 contesta a decisão de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A magistrada deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo feito pelo Ministério Público (MP) Federal e o MP da Bahia contra decisão de juiz federal da 14ª Vara da Bahia. Atendendo ao determinado na Reclamação 3074,o juiz declinou da competência de julgar a ação e enviou os autos para o Supremo. No entanto, a desembargadora federal decidiu que apenas os autos principais deveriam ser enviados ao Supremo. Assim, pede-se que o STF casse a liminar, suspenda o trâmite dos processos e, no mérito, que avoque os autos da Ação Cautelar nº 2004.33.00.024189-5 e do Agravo de Instrumento nº 2005.01.00.062286-0.
Ao justificar os pedidos de concessão de liminar, o advogado-geral da União e o Ibama afirmam que “a União, os Estados envolvidos e todas as pessoas residentes no semi-árido nordestino que eventualmente poderiam vir a ser beneficiadas com o projeto certamente serão prejudicadas pela paralisação do processo de licenciamento ambiental e das fases subseqüentes do projeto”. (Fonte: Informativo STF)