"António Nunes deverá dirigir Autoridade de Segurança Alimentar e Económica"

"António Nunes, actual director-geral de Viação, deverá ser o presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cujo diploma de criação foi publicado ontem no Diário da República. A entidade que concentrará competências ao nível da fiscalização e avaliação de riscos na cadeia alimentar arranca oficialmente amanhã, dia da entrada em vigor da nova lei, sem ter ainda nomeada uma equipa dirigente.
O PÚBLICO apurou, no entanto, que António Nunes foi convidado para dirigir o organismo, podendo tomar posse já na próxima semana. O Ministério da Economia e Inovação, que irá tutelar a ASAE, não adianta pormenores sobre a nomeação da equipa dirigente, composta por um presidente e quatro vice-presidentes, remetendo informações para a próxima semana.

Deco considera concentração positiva
António Nunes, que está há quase cinco anos à frente da Direcção-Geral de Viação, tem um vasto currículo na área da Protecção Civil, tendo sido presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil e inspector superior dos bombeiros durante vários anos. Licenciado em Economia, presidiu à primeira comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
O Decreto-Lei n.º 237/2005, ontem publicado, extingue vários organismos e vai permitir uma redução de aproximadamente 100 profissionais, parte dos quais deverá transitar para o quadro de supranumerários da administração pública. No Ministério da Agricultura deixa de existir a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, alguns serviços das direcções regionais de Agricultura e a divisão de alimentação animal da Direcção-Geral de Veterinária. Na Economia, desaparecem a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, cuja lei orgânica foi publicada há pouco mais de um ano.
O Governo justifica a criação deste organismo com a necessidade de melhorar a eficiência e a eficácia na prevenção e repressão de comportamentos que ponham em risco a cadeia alimentar.
Entre as atribuições da ASAE está a avaliação dos riscos alimentares, podendo o organismo emitir pareceres científicos e promover acções de natureza preventiva. Um dos vice-presidentes da estrutura exercerá funções de director científico, um cargo que será apoiado por um conselho científico, um órgão de consulta com autonomia técnica, e por comissões especializadas. Apesar de independentes, estes peritos estão inibidos de comunicar riscos sem autorização 'prévia e expressa' do presidente da ASAE.
A fiscalização não fica restringida à cadeia alimentar, abrangendo uma multiplicidade de áreas: todos os locais que tenham qualquer actividade industrial, comercial, agrícola, piscatória ou de prestação de serviços. A ASAE tem ainda tutela inspectiva sobre a circulação e o comércio de uvas destinadas à produção de vinho e os lagares de azeite.
A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (Deco) considerou a concentração positiva, mas alguns especialistas colocaram reticências ao modelo." (Mariana Oliveira - Público, 31/12/2005)

"Negociações bloqueadas na cimeira do clima"

"As negociações sobre o futuro da cooperação internacional perante o aquecimento global estavam ontem bloqueadas, a quatro dias do fim da conferência das Nações Unidas sobre alterações climáticas, em Montreal, Canadá.
Os países que ratificaram o Protocolo de Quioto - que fixa metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa para o mundo desenvolvido - estavam em confronto quanto ao que fazer a seguir a 2012, quando termina o primeiro prazo do acordo.
A questão foi discutida numa reunião que começou segunda-feira e terminou ontem de madrugada. Mas não houve acordo. Os países em desenvolvimento querem que até 2008 sejam fixadas novas metas, mais uma vez só para os países mais ricos. A União Europeia e o Japão, porém, querem iniciar as discussões, mas não querem prazos para terminá-las.
Ambientalistas criticaram a posição da UE, onde alegadamente a Itália e a Finlândia têm fincado pé contra a fixação de um prazo para o fim das negociações. 'Se não se chegar a acordo quanto a novas metas para os países desenvolvidos, até 2008, corre-se o risco de elas não serem ratificadas até 2012', avalia, num comunicado, a Rede de Acção Climática Europeia.
Paralelamente ao futuro de Quioto, a conferência de Montreal também discute um acordo mais geral, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas - de onde nasceu o protocolo. Nesta discussão participam os Estados Unidos, que abandonaram Quioto mas permanecem ligados à convenção.
O presidente da conferência, o ministro canadiano do Ambiente, Stéphane Dion, apresentou ontem uma proposta de decisão, onde sugere a realização de workshops para debater 'a cooperação internacional de longo prazo' sobre as alterações climáticas. O modelo implica reuniões informais, sem carácter decisório, até 2007. Seria uma forma de envolver os Estados Unidos na discussão, sem nenhum compromisso a priori.
A conferência de Montreal passa hoje à sua fase mais importante, com a entrada em cena de ministros ou outros altos representantes dos 189 países participantes. Portugal será represententado pelo secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa." (Ricardo Garcia - Público, 07/12/1005)

"Direitos de poluição já podem ser comprados e vendidos no país"

"Não se vê nada a sair das chaminés. Apenas a torre de refrigeração lança continuamente rolos de fumo branco, o que mais não é do que vapor de água. No entanto, a central térmica está a funcionar, queimando gás natural para produzir electricidade e emitindo para a atmosfera quantidades significativas do invisível dióxido de carbono, o principal vilão do aquecimento global.
Aqui no Carregado, na central do Ribatejo, da EDP, a espada do Protocolo de Quioto já começou a pesar. O acordo internacional sobre as alterações climáticas obriga os países desenvolvidos a limitar as suas emissões de gases com efeito de estufa até 2012. Mas milhares de indústrias incluídas no comércio europeu de licenças de emissões - criado por uma directiva europeia - têm de fazê-lo já este ano.
As chaminés da central térmica do Ribatejo, por exemplo, não podem lançar mais do que dois milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano, entre 2005 e 2007. Se ultrapassarem este limite, a EDP terá de comprar licenças no mercado. Do contrário, podem vendê-las.
Ontem foi dia de venda. Num acto simbólico, a EDP transferiu licenças equivalentes a 100 toneladas de dióxido de carbono para a central de Sines e mais 100 toneladas para uma termoeléctrica em Espanha. Foi a primeira transacção oficial do comércio de emissões em Portugal. 'É um acto simples, mas de enorme significado histórico', disse o ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, numa pequena cerimónia na central do Carregado.
O comércio já estava a funcionar antes, mas informalmente. A partir de agora, as empresas abrangidas no sistema europeu já podem abrir uma conta no Registo Português de Licenças de Emissões e a partir daí fazer as suas transacções.
Em Portugal, há 244 unidades industriais incluídas no sistema. A cada uma o Governo atribuiu gratuitamente um determinado número de licenças de poluição, para cada um dos três anos entre 2005 e 2007. A que tem mais licenças é a central termoeléctrica de Sines, com 7,8 milhões de toneladas anuais. A que possui menos é a fábrica de cartão Prado Karton, em Tomar, com 558 toneladas.
Organizações não-governamentais e até pessoas singulares podem também abrir uma conta no registo (https://rple.iambiente.pt). A conta começa a zero, mas permite a qualquer um comprar e vender licenças de emissões, como quem transacciona títulos no mercado financeiro. Ontem à tarde, a tonelada de dióxido de carbono estava cotada a 22,35 euros.
Havia apenas seis contas abertas até ontem, todas da EDP. A empresa possui centrais térmicas que representam 37 por cento de todas as licenças atribuídas em Portugal.

Créditos do ano seguinte
Com a seca deste ano, as centrais térmicas tiveram mais trabalho do que o normal. Com isso, as emissões deverão ser 'substancialmente superiores às previsões de um ano médio', segundo António Neves de Carvalho, do Gabinete de Ambiente da EDP.
Mas ainda assim pode não ser necessário recorrer à compra de licenças no mercado, dado que a empresa pode utilizar os créditos do ano seguinte, se julgar que consegue equilibrar as contas até 2007.
O sector eléctrico em Portugal tem melhorado a sua eficiência e, desde 1990, houve uma descida de 29 por cento nas emissões de dióxido de carbono por electricidade produzida. Mas o consumo tem vindo a aumentar em flecha, o que obriga a uma maior produção. 'Nós não controlamos a variação nos consumos', diz Neves de Carvalho.
Estima-se que, até 2010, haverá um aumento de 68 por cento nas emissões do sector eléctrico, em relação a 1990. As centrais da EDP respondem pela maior parte. 'A EDP produz, mas quem consome somos nós', disse o ministro do Ambiente, Nunes Correia. 'Somos nós os responsáveis por essas emissões'." (Ricardo Garcia - Público, 07/12/2005)

"Semana decisiva: Pós-Quioto ainda em aberto na conferência do clima em Montreal"

"A conferência das Nações Unidas sobre alterações climáticas, em Montreal, Canadá, entra hoje na sua semana decisiva, com os principais pontos de discussão ainda em aberto. O tema central da reunião é definir o caminho para as negociações sobre o que fazer além do Protocolo de Quioto, que obriga os países industrializados a reduzirem, até 2012, as suas emissões de gases que alteram o clima.
As divisões sobre o tema são enormes. Na sexta-feira, três propostas diferentes sobre novos compromissos do Protocolo de Quioto foram apresentadas - pelo grupo dos países em desenvolvimento (G77), pela União Europeia e pelo Japão. Nenhuma delas sugere metas concretas a fixar a partir de 2012. Apenas dizem, vagamente, como devem ser discutidas.
É sobretudo no preâmbulo destas propostas que se revelam as diferenças. O G77 relembra que os países mais ricos são os principais responsáveis pelas emissões históricas de gases com efeito de estufa e que nenhum compromisso deve ser imposto às nações em desenvolvimento. Mais: a proposta manifesta preocupação pelo facto de as emissões dos países desenvolvidos "ainda estarem a aumentar, muito além dos níveis de 1990".
A União Europeia diz exactamente o contrário. A sua proposta de decisão nota que as emissões caíram 5,9 por cento desde 1990. Este número é real e vem dos inventários apresentados pelos países desenvolvidos ou em transição para uma economia de mercado (Leste europeu). Mas a queda deve-se aos segundos, enquanto nos primeiros as emissões estão na verdade a subir.

Japão explícito
A UE também lembra que o peso dos países desenvolvidos nas emissões globais de gases climáticos tem vindo a cair - numa referência ao aumento da poluição do mundo em desenvolvimento. O Japão propôs um texto ainda mais explícito, dizendo que as emissões dos países em desenvolvimento 'estão a subir rapidamente'. Além disso, afirma que os países que ratificaram Quioto - excluindo, portanto, os Estados Unidos, que abandonaram o protocolo - não contribuem 'significativamente' para as emissões globais.
O G77 quer que até 2008 sejam fixadas novas metas para os países desenvolvidos. A UE e o Japão querem iniciar discussões, mas sem prazo. Estas propostas, porém, dizem respeito apenas ao Protocolo de Quioto e, por isso, não envolvem os Estados Unidos - que participam da reunião de Montreal apenas no que toca à Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.
Ainda não há sinais sobre que tipo de acordo pode sair de Montreal, em relação à convenção. Poderá ser um mandato, com linhas claras para as negociações, nos próximos anos, de um novo acordo climático, envolvendo todos os países. Ou então apenas uma declaração mais genérica. 'Seria um mau presságio', avalia Francisco Ferreira, da organização ambientalista Quercus, que está presente em Montreal.

Solução de compromisso
Numa tentativa de pôr todos no mesmo barco, o presidente da conferência de Montreal - o ministro canadiano do Ambiente, Stéphane Dion - apresentou um guião com seis pontos a servirem de baliza nas discussões.
Um eventual novo rumo para combater as alterações climáticas, sugere Dion, deverá ter eficácia ambiental, promover o desenvolvimento sustentável, abordar as necessidades de adaptação dos países vulneráveis, envolver uma participação abrangente, incluir o papel dos mercados e explorar o potencial da tecnologia. A escolha destes pontos é entendida como uma forma de abordar as áreas de interesse dos diferentes grupos de países nas negociações.
Milhares de pessoas saíram às ruas de Montreal, no sábado, para reivindicar mais acção da comunidade internacional perante o problema das alterações climáticas.
A conferência de Montreal promete aquecer a partir de quarta-feira, com a chegada de ministros e outros altos representantes dos países participantes. A reunião termina na próxima sexta-feira, dia 9." (Ricardo Garcia - Público, 05/12/2005)

"É tempo de agir para um acordo EUA-Europa sobre agricultura"

"As nações da Organização Mundial de Comércio (OMC) adoptaram em Doha, no Qatar, a 14 de Novembro de 2001, uma enérgica agenda pró-desenvolvimento com o objectivo explícito de estender a prosperidade aos mais vulneráveis e pobres do mundo.
A Agenda de Doha para o Desenvolvimento assinala uma oportunidade única para atenuar a pobreza através da liberalização do comércio. Quatro anos depois das promessas iniciais, assistimos a vários desentendimentos na comunidade de comércio internacional acerca da melhor forma de seguir em frente, mas começa a escassear o tempo para que o mundo possa concretizar os compromissos assumidos. As negociações em Hong Kong que têm início a 13 de Dezembro podem bem ser a nossa última oportunidade para levar a Agenda de Doha a bom porto.
Com a intenção de catalisar uma liberalização abrangente das trocas comerciais, os Estados Unidos avançaram com uma arrojada proposta de reformas para incentivar o crescimento económico e aliviar a pobreza no sector que mais bloqueou as negociações de Doha: a agricultura. Estudos do Banco Mundial mostram que 93 por cento dos benefícios provenientes da liberalização do comércio para os países em vias de desenvolvimento traduzir-se-iam em acesso ao mercado para os seus produtos agrícolas.
Com este propósito, os Estados Unidos propuseram uma redução das tarifas, que representam as mais significativas barreiras às trocas comerciais, em 55 a 90 por cento, com os maiores cortes a incidir sobre as tarifas mais altas. Para além disso, os EUA sugeriram que se reduzisse para um por cento o número de produtos isentos de tarifas de regulação. Dados do Banco Mundial sugerem que, à medida que a percentagem de bens tidos como "sensíveis" aumenta, os benefícios da liberalização do comércio diminuem consideravelmente: dois terços dos potenciais benefícios poderiam perder-se, se os países desenvolvidos isentassem mesmo dois por cento dos seus produtos. Posto isto, esta é uma oferta bastante ambiciosa na qual os EUA se encontram plenamente empenhados.
Contudo, as propostas americanas significam pouco sem o apoio do nosso parceiro comercial mais importante, a União Europeia.
A 28 de Outubro, o comissário europeu para o Comércio, Peter Mandelson, dilatou a "última oferta" da Europa no que respeita à liberalização da agricultura. Os mais elevados cortes de tarifas previstos pelo plano da União Europeia seriam de 60 por cento, e de 8 por cento para os produtos classificados como "sensíveis".
Apesar de significativamente mais generosa do que outras ofertas, esta não é, infelizmente, tão abrangente como a sua homóloga americana. Acresce ainda o facto de que, de acordo com o Banco Mundial, as tarifas mais elevadas precisarem ser reduzidas em pelo menos 75 por cento para produzir resultados. Consequentemente, em resultado da proposta europeia, o comércio cresceria apenas marginalmente.
Muitos dos parceiros da Europa na comunidade em vias de desenvolvimento e na América estão, compreensivelmente, pouco satisfeitos. Para salvar a Agenda de Doha, a União Europeia precisa de ser mais flexível com relação à agricultura. E ainda que, por exemplo, a proposta europeia de "ajuda por comércio" seja meritória, nunca tomará o lugar de uma verdadeira reforma da política agrícola.
Escusado será dizer que a Europa compreende os grandes benefícios do comércio. Desde o Tratado de Roma, em 1957, a integração económica alicerçou o projecto europeu e a perseguição de um mercado comum dentro das fronteiras da União Europeia conduziu a um aumento significativo da prosperidade dos Estados-membros. Da mesma forma, a liberalização do comércio poderia ajudar o resto do mundo.
Estimativas do Banco Mundial dizem que as nações em vias de desenvolvimento que desenvolvem uma agenda de comércio livre e de boa governação poderiam ver mais do que triplicadas as suas taxas de crescimento. O comércio livre consagrado nos acordos multilaterais da Organização Mundial do Comércio é o elemento chave para retirar da pobreza 300 dos 500 milhões de pessoas mais pobres do mundo.
E os ganhos não são apenas unilaterais. A União Europeia pode vir a beneficiar significativamente com a concretização da Agenda de Doha, desde que os desentendimentos no que respeita à agricultura venham a ser sanados. Quaisquer concessões que a Europa faça no comércio agrícola serão seguramente compensadas por um acesso renovado ao mercado para produtos e serviços europeus noutros sectores.
As vantagens para a Europa são claras: ao explorar a sua vantagem competitiva em serviços e em output de conhecimento, a União Europeia pode expandir a sua economia com a ajuda do acesso ao mercado facilitado pela Agenda de Doha. Mas talvez sejam os consumidores individuais na Europa aqueles que mais têm a ganhar. Sendo certo que as tarifas e os subsídios mantêm os preços artificialmente altos, a abertura do mercado europeu faria descer os preços nos supermercados locais.
A Europa reitera, desde há muito, o seu empenho em ajudar os mais pobres do mundo. Chegou a altura de agir. Abraçar a proposta de reforma agrícola americana seria um passo importante rumo à redução da pobreza - e seria também benéfico para a Europa. Mas o tempo escasseia e o mundo pode não voltar a ter uma oportunidade para contribuir para o bem comum. Os Estados Unidos convidam os seus parceiros europeus a apoiar a concretização da Agenda de Doha antes que seja tarde de mais." (Adrienne S. O'Neal - Público, 01/12/2005)

"Tribunal manda suspender loteamento com 150 sobreiros"

"As obras no loteamento de Algeruz, no concelho de Palmela, que em Setembro foram alvo de uma providência cautelar da Quercus devido à existência de cerca de 150 sobreiros no local, vão continuar paradas e o licenciamento para uma urbanização com 60 moradias terá de ser suspenso.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada acaba de dar razão à associação ambientalista, considerando provado que 'homens e máquinas estão a alterar e destruir a morfologia e relevo natural do solo' e a 'amputar raízes', o que impedirá a sua regeneração. A sentença refere ainda que os sobreiros existentes nos 6,5 hectares são 'adultos' e se encontram em 'bom estado vegetativo'.
Apesar de, como alegou a Câmara de Palmela, a urbanização não prever qualquer abate de sobreiros, o tribunal concluiu que as obras de construção de faixas de rodagem, passeios e redes de água e saneamento 'estão a alterar o ecossistema do local', o que é proibido por lei.
'A câmara e o promotor não conseguiram rebater os nossos argumentos, o que prova a força da nossa acção', comenta o presidente da Quercus. A sentença do tribunal, salienta Hélder Spínola, deve 'servir de exemplo para autarcas e empresários que não cumprem as leis e os instrumentos de ordenamento do território'.
O argumento de que a urbanização já estava prevista no Plano Director Municipal (PDM) também não demoveu os ambientalistas, uma vez que 'a lei de protecção do montado se sobrepõe ao regulamento do PDM'. Agora que a obra está parada, a Quercus está a preparar a acção principal, com o objectivo de 'penalizar os responsáveis e repor a situação inicial'.

Câmara em silêncio
Contactada pelo PÚBLICO, a presidente da Câmara de Palmela fez saber que não se pronunciará sobre o caso até ter conhecimento oficial da sentença, o que, garante, não aconteceu até ao fecho da edição.
Mas Ana Teresa Vicente sempre disse que não estava previsto qualquer abate de sobreiros e que, se tal se viesse a revelar inevitável no decurso da obra, seriam pedidas as necessárias autorizações à Direcção-Geral dos Recursos Florestais. Na defesa apresentada em tribunal, alegou ainda que os receios da Quercus eram 'completamente infundados, para não dizer intoleravelmente alarmistas e demagógicos'.
Baseando-se num parecer da Associação de Produtores Florestais de Setúbal, a câmara argumentou que os sobreiros existentes no local 'não constituem povoamento de acordo com a legislação actual e não apresentam valor ecológico'.
Diferente entendimento teve o tribunal, que concluiu que a densidade de sobreiros é, 'no mínimo, de 30 por hectare e, no máximo, de pelo menos 60 por hectare', o que se traduz num montado protegido por lei.
A Câmara de Palmela, a empresa construtora e o proprietário do terreno podem interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo do Sul" (Cláudia Veloso - Público, 30/11/2005)

"Primeira reunião depois de Quioto entrar em vigor começa hoje"

"Entre oito a dez mil representantes, de 189 países, iniciam hoje, em Montreal, Canadá, mais uma conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas. A reunião tem um forte sentido simbólico e um enorme desafio prático. Oito anos depois do nascimento do Protocolo de Quioto (1997), é a primeira conferência depois da entrada deste acordo em vigor - o que aconteceu apenas em Fevereiro, apesar da rejeição do tratado pelos Estados Unidos. Quioto obriga os países desenvolvidos a reduzirem em cinco por cento as suas emissões de gases que alteram o clima. Acredita-se, porém, que esta diminuição não é suficiente para limitar a contribuição humana para o aquecimento global. São dois os pontos mais importantes da reunião:

O que fazer a seguir a Quioto
Pensar no que fazer depois de 2012 - que é o prazo para saldar os compromissos de Quioto - é o tema central da conferência. Os países desenvolvidos que ratificaram o protocolo têm a obrigação de começar já este ano a discutir novas metas de redução de emissões. Por isso, o assunto está formalmente na agenda. Mas isto não envolve os Estados Unidos, que rejeitam Quioto. A alternativa para trazer os norte-americanos de volta à mesa é abordar o assunto não pela via do protocolo, mas pela via da Convenção-Quadro das Alterações Climáticas, na qual os EUA participam. Neste caso, pode simultaneamente discutir-se com os países em desenvolvimento possíveis compromissos quanto às emissões de gases com efeito de estufa. Os EUA apostam em reduções relativas das emissões, ou seja, menos poluição por unidade de riqueza, mas não necessariamente em termos absolutos. É neste sentido que se orienta a recém-criada Parceria Pacífico-Asiática sobre Desenvolvimento Limpo e Clima, onde estão os EUA, Austrália, China, Índia, Japão e Coreia. A União Europeia parte para Montreal com uma posição de 'firmeza flexível': defendendo Quioto e compromissos reais para reduzir emissões, mas consciente de que deve haver abertura para conseguir que os EUA e os países em desenvolvimento aceitem discutir um sucedâneo do Protocolo. O Canadá, anfitrião da conferência, quer que dela saia um resultado palpável, eventualmente um 'mandato de Montreal', com as linhas-mestras negociais para um novo acordo internacional.

Aprovar os Acordos de Marraquexe
A conferência de Montreal deverá subscrever mais de três dezenas de decisões anteriormente tomadas em 2001, em Marraquexe, mas que requerem uma formalização - agora que o Protocolo de Quioto está em vigor. Entre as decisões estão peças importantes, como, por exemplo, as que regulam a forma de gerar créditos de emissões a partir de projectos limpos em países terceiros. Outra decisão essencial é sobre os procedimentos para garantir o cumprimento do Protocolo de Quioto. O sistema acordado prevê uma multa em espécie: o país que superar as emissões fixadas no protocolo, terá de deduzir 1,3 vezes do valor em falta da quota que lhe cabe no segundo período de cumprimento do protocolo - o qual, porém, ainda está longe de ser definido. Formalizar estas decisões pode parecer uma mero passo burocrático. Mas pode haver surpresas. A Arábia Saudita - que tem liderado as reivindicações dos países produtores de petróleo para serem compensados pelos efeitos negativos de Quioto - defende que o sistema de cumprimento seja aprovado não por uma decisão simples, mas sim como uma emenda ao Protocolo de Quioto, um processo mais complicado e mais demorado, que na verdade pode atrasar tudo." (Público, 28/11/2005)

Agricultura aprova cota maior para dono de terra arrendada (Brasil)

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (16), por unanimidade, o substitutivo ao Projeto de Lei 5191/05, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que aumenta a participação dos proprietários de terra nas cotas de arrendamento para agricultura e pecuária.O substitutivo do relator, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), também incorpora texto do Projeto de Lei 5656/05, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que atualiza o Estatuto da Terra (Lei 4504/64) frente à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.

Participação
Pelo substitutivo, o limite de participação do proprietário de terra nos frutos da parceria ou arrendamento aumenta de 10%, conforme previsto hoje pelo Estatuto da Terra, para 20%, quando concorrer apenas com a terra nua. A proposta estabelece 25% de participação quando o proprietário concorrer com a terra preparada, situação não prevista atualmente pelo Estatuto da Terra.

A participação do proprietário sobe de 20% para 30%, quando concorrer com a terra preparada e moradia. A cota será elevada de 30% para 40% caso ainda ofereça o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso.

O substitutivo manteve os outros percentuais de participação - 50%, caso a terra esteja preparada, haja o conjunto básico de benfeitorias e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas ou animais de cria; e 75%, nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% por animal vendido.

A proposta também permite que as partes contratantes estabeleçam a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. O adiantamento do montante prefixado também será permitido, não descaracterizando o contrato de parceria.

Agroindústria
O substitutivo retira das normas de arrendamento rural os contratos de parceria agroindustrial de aves e suínos, que será regulado por lei específica.

Pela proposta, serão partilhados, isolada ou cumulativamente, os riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem; e variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.

Interpretação da lei
Para o relator, as mudanças observadas no meio rural pelo transcorrer dos anos levaram à necessidade de aperfeiçoar e facilitar a interpretação da lei, respeitando a realidade e as características de cada região. As alterações se referem especificamente às diferenças conceituais entre contrato de parceria e arrendamento rural.

De acordo com o substitutivo, parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista.

Também é considerada parceria a entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos riscos inerentes à exploração do empreendimento rural.

Pelo texto, os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, continuam a ser considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, a quem cabe todo o risco. Nesse caso, será assegurado ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Especialistas alertam para pandemia de gripe aviária

O mundo deverá passar por uma pandemia de gripe aviária nos próximos anos. Foi o que especialistas no assunto disseram nesta terça-feira em audiência pública sobre o tema, realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Eles alertaram para a necessidade de prevenção da doença no Brasil e no mundo, principalmente em razão da alta capacidade de mutação do vírus H5N1, causador da doença.

Outro motivo de preocupação, segundo a infectologista Rita Medeiros, do Instituto Evandro Chagas, é a disseminação do vírus por aves migratórias, o que também dificulta a contenção da gripe. "Quanto mais a doença se dissemina em aves, que não têm barreiras, mais o vírus se dissemina no mundo. Então, maiores são as chances de uma pandemia", afirmou a infectologista. "Porém, é impossível afirmar quando e onde isso vai ocorrer", complementou. A gripe aviária é transmitida ao homem pelo contato com aves ou fezes de aves contaminadas.

Surto
O surto da gripe aviária existe desde 2003, conforme lembrou Rita Medeiros. A infecção começou em países asiáticos e já afeta aves também no leste europeu. Em janeiro de 2004, foram detectados os primeiros casos em humanos. Desde então, a Organização Mundial de Saúde (OMS) identificou mais de 120 pessoas com a doença. Metade morreu. Rita Medeiros e outros dois especialistas - o coordenador de Controle de Doenças da Secretaria de Saúde de São Paulo, Carlos Magno Fortaleza; e o coordenador do Grupo Regional de Observação da Gripe da mesma secretaria, Luiz Jacintho da Silva - alertaram para a necessidade de manter uma vigilância em âmbito mundial. A produção de uma vacina, segundo eles, talvez não seja a melhor solução. Os três destacaram as limitações da vacina para a gripe aviária no momento. Luiz Jacintho explicou que, além da produção da vacina ser complicada, há o risco de mutação do vírus. "Nós não podemos produzir enormes quantidades de uma vacina que pode não ter utilidade no futuro. Primeiro, nós temos que saber qual é o vírus que está causando a doença em humanos, para depois desenvolver a vacina", explicou.Atualmente, não há vacinas para todos. A OMS recomenda que, em caso de pandemia, pelo menos 30% da população mundial seja vacinada. Além da obtenção de vacinas adequadas e da vigilância mundial de tráfego aéreo, por exemplo, a OMS recomenda o estoque de medicamentos.

Simpósio
O Ministério da Saúde deverá realizar, entre os dias 16 e 18 de novembro, no Rio de Janeiro, um simpósio para discutir o plano brasileiro contra uma possível pandemia de gripe aviária. Se o governo se mostra preocupado com a prevenção, o autor do pedido de realização da audiência pública, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), destacou que é preciso fiscalizar essa intenção. Ele teme um possível contingenciamento dos recursos necessários à execução dos planos.

Falta de consenso marca debate sobre dívidas rurais (Brasil)

Não há consenso em relação ao Projeto de Lei 5507/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que prorroga por um ano o prazo estabelecido pelo governo para a renegociação de dívidas agrícolas (de 31 de outubro de 2005 para 31 de outubro de 2006) com programas de financiamento. O projeto inclui os débitos com programas oficiais, como os fundos constitucionais do Norte e do Centro-Oeste, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e o Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), entre outros. A proposta também autoriza a renegociação de dívidas que já foram objeto de negociação no passado, como a prevista na Lei da Securitização (9138/95).

Responsabilidade fiscal
Na audiência pública promovida hoje pela Comissão de Finanças e Tributação, representantes dos ministérios da Fazenda, da Integração Nacional, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário argumentaram que a renegociação já se está se tornando corriqueira e pode comprometer a gestão fiscal. O assessor especial do ministro da Fazenda, José Gerardo Fontelles, lembrou que as dívidas "já foram renegociadas para pagamento ao longo de 20 anos, com juros reduzidos". Além disso, acrescentou que os prejuízos não podem ser arcados pelo Tesouro Nacional.O diretor do Departamento Agrícola do Ministério da Agricultura, Edilson Guimarães, assinalou que "a cada renegociação que se faz, são reduzidos os recursos para o financiamento das safras seguintes".

O secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Almério Cançado de Amorim, acrescentou que a proposta "abre precedentes para futuras negociações que poderão onerar ainda mais o Tesouro".

Trabalhadores
Até mesmo os representantes dos trabalhadores se posicionaram contra a proposta. O assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Ivaneck Peres Alves, refutou a proposta porque, a seu ver, "não beneficia os pequenos produtores, mas apenas os latifundiários que fizeram lobby para tirar proveito da situação em nome dos pequenos agricultores”.

Alves reclamou ainda da falta de uma política agrícola continuada para planejar o financiamento das safras a longo prazo.

Produtores
Os representantes do setor produtivo foram os únicos a apoiar o projeto, por entenderem que os incentivos são oportunos. Para o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Luciano Carvalho, a crise na agricultura é que gerou o endividamento e, em sua opinião, se a situação não for resolvida, as conseqüências serão o aumento do desemprego e a redução da safra. Além disso, "os recursos aplicados pelo governo na produção rural não devem ser vistos como gastos, mas como investimentos", frisou.

O presidente da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Márcio Lopes de Freitas, que apoiou a intervenção de Luciano Carvalho, acrescentou que o governo precisa definir políticas para garantir preços mínimos e seguro agrícola, duas medidas que, no seu entendimento, evitariam futuras renegociações. Ambos concordaram ainda com que a preocupação do Governo é sempre em recuperar os valores financiados "e nunca com a recuperação das atividades produtivas". Na opinião de Luciano Carvalho, "o governo deveria priorizar o fortalecimento das políticas agrícolas de forma continuada, sem a preocupação episódica e imediatista".

Foco delimitado
O relator do PL 5507/05, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), esclareceu que a discussão sobre a proposta de renegociação das dívidas agrícolas não tem como objetivo a formulação de políticas amplas para a agricultura brasileira, "pois o foco do projeto é delimitado: a revisão dos prazos e juros para um período específico". Ele reiterou ainda que comissão quer ouvir os diferentes setores interessados e os parlamentares que analisam o projeto. Já aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposta tem parecer favorável do relator. (Fonte: Agência Câmara)

CCJ aprova programa de crédito para jovem agricultor (Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde o Projeto de Lei 501/03, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para Juventude Rural (Pronajur). O programa é destinado aos produtores da agricultura familiar que estão na faixa etária entre 18 e 32 anos. A votação seguiu recomendação do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG).
O objetivo do projeto é garantir a permanência do jovem no campo, por meio da geração de oportunidades de emprego. "Um dos grandes desafios do Governo é dar ao jovem do campo condições de continuar a tradição da agricultura familiar, que congrega hoje cerca de 500 mil famílias", justifica Beto Albuquerque. A proposta seguirá para votação do Plenário, com substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Fundo
O autor propõe a constituição de um fundo, a ser administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, que terá como fonte de recursos o Orçamento da União e programas de captação internacional.
Já o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação determina que o fundo seja constituído por recursos do Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf) e por doações de entidades privadas nacionais e internacionais. O texto estabelece também que a concessão do benefício deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Tramitação em conjunto
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 859/03, do deputado Orlando Desconsi (PT-RS), que tramita em conjunto com a proposta de Beto Albuquerque. O texto de Desconsi institui o Programa Nacional do Primeiro Crédito para o Jovem Rural.
A proposta, que havia sido aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação e agora também será votada pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara)

Comissão quer indenização a investidor da Avestruz Master (Brasil)

A Comissão de Defesa do Consumidor entrará com representação na Procuradoria-Geral da República para garantir a devolução do dinheiro dos investidores da Avestruz Master. Também pedirá a responsabilização penal dos proprietários da empresa, que paralisou suas atividades no último dia 4. O anúncio foi feito, nesta quinta-feira, pelo presidente da comissão, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), durante audiência pública sobre o assunto.
Na próxima quarta-feira (16), os deputados votarão proposta da deputada Kátia Abreu (PFL-TO) para que a comissão fiscalize o caso.

Alerta da CVM
presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Trindade, foi o único convidado que compareceu à audiência pública. Ele afirmou que a CVM fez vários alertas ao mercado e à imprensa sobre irregularidades na Avestruz Master, além de acionar o Ministério Público. Segundo Trindade, a empresa deveria ter se submetido às normas da CVM porque prometia uma rentabilidade futura aos investidores.Os donos da Avestruz Master tiveram seus bens bloqueados devido à ameaça de não terem como garantir o pagamento dos títulos da empresa, que prometiam rentabilidade de até 11% ao mês no comércio das aves.

Desde 2004
Marcelo Trindade apresentou um histórico da fiscalização realizada na empresa pela CVM. Segundo ele, a comissão recebeu denúncias sobre a Avestruz Master em agosto de 2004. No mês seguinte, a companhia afirmou que iria parar de prometer rentabilidade aos investidores, limitando-se a vender o produto. Em novembro de 2004, no entanto, uma operação-surpresa da CVM nas lojas da empresa em Recife, Uberlândia (MG) e Goiânia constatou que as práticas irregulares continuavam - o que provocou a aplicação de multas.
Em julho deste ano, a Avestruz Master informou que se registraria na CVM, o que ocorreu em outubro. Trindade afirmou, porém, que o registro não foi efetivado porque a empresa não teria como se adaptar às exigências da comissão.
Trindade ressaltou ainda que a CVM não tem poder de polícia e, por isso, acionou o Ministério Público, que entendeu não ser necessário levar a empresa à Justiça. O dirigente informou que também procurou jornais locais, principalmente os de Goiânia, "mas eles não publicavam as notícias sobre irregularidades e ainda criticavam a CVM".

Críticas ao governo
A deputada Kátia Abreu considerou insuficiente a atuação do governo para coibir as irregularidades na Avestruz Master. Ela ressaltou que, entre as pessoas lesadas, estão donas de casa e empregadas domésticas que aplicaram poupanças de uma vida inteira. Segundo ela, só em Tocantins foram investidos R$ 15 milhões na empresa, que tem sede em Goiânia.
O deputado Abelardo Lupion (PFL-RR) afirmou que o Legislativo poderia ter acompanhado melhor o caso, porque havia sinais de que o investimento era enganoso. O deputado pediu ainda à CVM que informe a Câmara sobre irregularidades similares em outras empresas, possibilitando que a Casa possa atuar para evitar a repetição desse tipo de episódio.
Além do presidente da CVM, foram convidados para a audiência o diretor-presidente da Avestruz Master, Jerson Maciel da Silva, e representantes dos Procons de Goiás e do Distrito Federal. (Fonte: Agência Câmara)

Acordo da OMC deve ir além de agricultura, diz UE

Um acordo sobre o comércio global só será possível no ano que vem se produtores agrícolas como Estados Unidos e Brasil levarem as negociações além desse setor, de forma a abranger também indústria e serviços, disse na sexta-feira o chefe comercial da União Européia (UE), Peter Mandelson.
Ele se reúne no sábado em Roma com o chanceler brasileiro, Celso Amorim. Na pauta está a decisão tomada esta semana pela Organização Mundial do Comércio (OMC) de adiar para 2006 a tentativa de obter um novo acordo sobre a liberalização do comércio global.
Brasil e Estados Unidos vêm exigindo que a UE reduza ainda mais as tarifas agrícolas que dificultam as exportações para lá. Mandelson diz que a proposta européia de redução de tarifas e subsídios, inferior ao que querem outros países, é definitiva.
"O fato é que a União Européia fez ofertas muito sérias e confiáveis sobre agricultura: propostas para reduzir dramaticamente os subsídios domésticos, nossos subsídios que distorcem o comércio, em 70%", afirmou Mandelson à rádio BBC.
"O problema é que, seja qual for a nossa oferta, ela não é suficiente para produtores e exportadores agrícolas altamente competitivos e muito agressivos como Brasil, Austrália e Estados Unidos."
"Eles estão resistindo mais e mais, para maximizar o que podem conseguir na rodada sobre agricultura. Isso, na minha opinião, não coincide com os interesses da ampla massa de países em desenvolvimento."
Questionado sobre a possibilidade de haver acordo em 2006, ele disse que sim, desde que "as pessoas comecem a negociar, comecem a barganhar entre a agricultura e as outras áreas importantes de negociação nesta rodada, que são os bens industriais e os serviços".
Brasil, EUA e outros países dizem que as elevadas barreiras comerciais européias para produtos agrícolas agravam a pobreza mundial, por dificultar a vida de países em desenvolvimento.
Mas Mandelson disse que muitos dos países mais pobres do mundo iriam se beneficiar do acesso preferencial aos mercados europeus.
"Há países muito pobres, muito necessitados, cujo acesso ao mercado agrícola europeu depende da manutenção das nossas tarifas, porque assim eles recebem tratamento preferencial", afirmou. (Fonte: Reuters)

Comissão poderá votar projetos sobre gestão florestal (Brasil)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados poderá votar amanhã o Projeto de Lei 1546/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que institui o Fundo Nacional de Apoio às Florestas Plantadas. O fundo permitirá o desenvolvimento do setor a partir do financiamento de projetos de reflorestamento. Além de apoiar pequenos e médios produtores rurais, a iniciativa pretende incentivar associações e cooperativas de reposição florestal e custear pesquisas, entre outros objetivos.
O relator, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), ofereceu parecer pela aprovação, na forma de um texto substitutivo que contempla também o PL 3842/04, que tramita em conjunto. De autoria do deputado José Santana de Vasconcellos (PL-MG), o PL 3842 determina que florestas plantadas serão enquadradas como atividade agrícola com substitutivo. Com o substitutivo apresentado, Silvestri pretende adequar o projeto de Ricardo Izar à Lei 8171/91, que estabelece novas competências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto à regulamentação e controle das atividades relativas a plantações florestais. Ou seja, de acordo com a legislação, o cultivo de florestas plantadas deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

Planos de manejo
Outro item da pauta, o PL 3491/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), também trata de manejo florestal. A proposta regula a elaboração de planos simplificados de manejo. De acordo com o texto, as propriedades rurais de até 150 hectares que tiverem mais da metade de sua superfície coberta de vegetação sob preservação permanente ou em reserva legal poderão apresentar, ao órgão competente, plano de manejo florestal simplificado. O relator, deputado Oliveira Filho (PL-PR), sugeriu a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo. (Fonte: Agência Câmara)

"Agricultura aplica multa de 250 mil euros por abate de sobreiros"

"As três empresas que o Ministério da Agricultura concluiu serem responsáveis pelo corte ilegal de um montado de sobro, detectado em Abril no Seixal, vão ter de pagar, no total, uma multa de 250 mil euros.
À Sociedade Agrícola Quinta da Princesa e à Tecnisan - Construções Técnicas e Saneamento foram aplicadas coimas de 96.265 euros cada, pelo 'benefício económico' que viriam a ter com a aprovação da urbanização prevista para o local. A Transportes António Guarda vai ter de pagar 52.373 euros pelo 'benefício económico que tirou do valor da lenha'. A decisão surge na sequência do inquérito da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) ao abate ilegal de mais de mil sobreiros na Quinta da Princesa, que deu como provados os factos que constituem infracção à lei de protecção do montado.
O corte só podia ser feito com autorização da DGRF, uma vez que, de acordo com a lei em vigor, não são permitidas conversões em povoamentos de sobreiro ou azinheira sem que seja declarada, pela entidade competente, a imprescindível utilidade pública. Para além da multa, nos quatro hectares para onde estava previsto um hipermercado Carrefour e um empreendimento com 400 fogos, nada poderá ser construído nos próximos 25 anos.
A Sociedade Agrícola Quinta da Princesa fica ainda obrigada a rearborizar a área afectada pelo corte ilegal com novos sobreiros, num prazo de dois anos. As três empresas têm 20 dias para impugnar a decisão e pelo menos uma delas - a Tecnisan - avançou que vai fazê-lo. 'Uma coima deste valor sem qualquer fundamentação ultrapassa o bom-senso e em tribunal vai repor-se a verdade', afirma o advogado da Tecnisan, garantindo não ter ficado provado o envolvimento da sua cliente no caso.
'O facto de estarem lá duas carrinhas utilitárias da empresa não prova nada', frisa o advogado. 'A Tecnisan tinha uma obra a 500 metros daquele local e os funcionários foram lá buscar lenha para confeccionar uma refeição, coisa que é normal', acrescenta. Não foi possível, até ao fecho da edição, recolher reacção das outras duas empresas multadas.
Também o presidente da Câmara do Seixal se recusou a reagir, por considerar que devia ter sido oficialmente informado pelo Ministério da Agricultura, o que garante não ter acontecido. Em declarações anteriores sobre o caso, Alfredo Monteiro marcou, porém, a sua posição. O autarca da CDU disse condenar o corte efectuado sem autorização e concordar com a aplicação da coima, embora sempre tenha defendido a importância do investimento. O projecto para aquela área está avaliado em 65 milhões de euros e prometia criar cerca de mil postos de trabalho.
O promotor comprometeu-se ainda a efectuar 'obra pública no valor de dez milhões de euros' em acessibilidades ao local, um investimento que, para Alfredo Monteiro, competia à administração central. Além disso, segundo o autarca, o terreno está classificado como 'área de expansão urbana' no Plano Director Municipal do Seixal e o projecto tem a aprovação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e do Ministério da Economia.
Questionada sobre o tema, fonte do Carrefour recusou, igualmente, comentar a decisão. Em requerimento entregue recentemente na Assembleia da República, o PSD pergunta 'quem vai pagar as infra-estruturas rodoviárias em Corroios e na Cruz de Pau, que resultam de contrapartidas da grande superfície', uma vez que o Carrefour fica impedido de construir o empreendimento." (Cláudia Veloso - Público, 08/11/2005)

Produção de sangria, que vem tirando espaço do vinho, pode continuar até 2011

A polêmica em torno da nova fórmula para a sangria imposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) teve nova decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção garantiu à Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva, detentora da marca Comari, o direito de produzir a bebida derivada de vinho sem as modificações estabelecidas em uma instrução normativa baixada pelo Ministério, até o fim do prazo da autorização recebida em 2001, que expira em 10 anos.
Considerando que a indústria investiu para produzir a sangria quando obtida a licença da autoridade, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, entendeu não ser possível retirar da indústria a autorização dada por prazo certo e determinado (conforme artigo 15 do Decreto 99.066/90, os registros devem ser renovados a cada dez anos). Apoiada na perspectiva que a autorização lhe oferecia, a indústria teve suas expectativas de ampliação de mercado modificadas no momento em que lhe foi exigida uma outra composição para a sangria. A decisão da Seção foi unânime.
A controvérsia versa sobre a Instrução Normativa (IN) nº 5, de 6 de janeiro de 2005, pela qual o Mapa estabeleceu novos padrões de identidade e qualidade para a sangria, impondo a adição de um mínimo de 10% de frutas cítricas, ou 2,5% de suco de limão. A fórmula original da Comari utiliza 2% de suco de uva e nenhuma bebida cítrica.
O pedido da indústria apresentado no mandado de segurança ia além do que foi concedido, mas não foi atendido nesses pontos pela Seção. Pretendia que se impugnasse a regulação exercida pelo Mapa. A Indústria de Bebidas Rodrigues e Silva atua há mais de 25 anos no mercado, comercializando vinho, licores, destilados, vermutes e coolers. Afirmou obedecer às regras da Lei n. 7.678/88, observando os percentuais não inferiores a 50% de uva e vinho para bebidas derivadas desses produtos.
Em 2001, iniciou a comercialização da sangria, uma bebida que surgiu na Espanha e logo ganhou o mundo por seu sabor refrescante. Para a produção, a indústria alega ter feito grandes investimentos, o que resultou em boa aceitação no mercado interno e a tornou a maior compradora de vinhos do País.
A indústria alega que, no entanto, o sucesso de vendas teria incomodado os grandes fabricantes de vinhos que estariam perdendo espaço no mercado de vinhos mais baratos pela concorrência com a sangria. Assim, segundo a indústria, por pressão desses fabricantes, a nova composição foi imposta "arbitrariamente" pelo Mapa. Para a indústria, a exigência torna a bebida totalmente diferente da composição original, vinda da Espanha.
No processo, o Ministério alegou que a IN 05/2005 decorreu de lícito exercício do poder normativo após consulta pública em que ouviu e recebeu sugestões técnicas e fundamentadas dos setores interessados, enquanto a Indústria Rodrigues e Silva, apesar de ter recebido cópia de todo o processo de consulta, não se manifestou dentro do prazo estabelecido. Nesse aspecto, a relatora entendeu que não ficou demonstrada a ausência de comunicação à indústria e o seu chamamento para participar do processo de consulta.
A ministra Eliana Calmon afirmou que, em sede de mandado de segurança, não era possível comprovar a viabilidade ou não da sangria com a nova composição, o que poderia ser feito em ação ordinária, com a produção de prova pericial. Entretanto advertiu a relatora não ser possível retirar daquela indústria a autorização outorgada por prazo certo e determinado de dez anos, o que levou a empresa "a investir no tipo de bebida autorizado, ampliando o seu potencial diante das perspectivas do mercado, o que veio a ser modificado no momento em que lhe foi exigida uma outra composição para a sangria".(Fonte: Informativo STJ)

Em Portugal, "Associações de protecção de raças autóctones sem dinheiro do Estado"

"Duas dezenas de associações ligadas ao melhoramento, protecção e conservação de raças autóctones do Norte do país estão a viver numa situação de grande sufoco financeiro - algumas delas correm até o risco de suspender a actividade - devido ao longo atraso do Ministério da Agricultura em desbloquear verbas referentes a serviços que elas prestam ao próprio Estado português. Ao todo, em 2005, o Governo aprovou projectos no montante de três milhões de euros para a preservação e melhoramento genético de raças autóctones no âmbito do programa Agris, mas até agora nenhuma das colectividades nortenhas recebeu qualquer financiamento.
Os problemas causados pelo atraso nos pagamentos Agris são inúmeros. As colectividades que gerem livros genealógicos de raças autóctones contactadas pelo PÚBLICO dão conta de ordenados em atraso, dívidas à segurança social e a fornecedores privados, incumprimentos com a banca, etc. 'O Estado trata de forma vergonhosa as pequenas organizações que fazem a loucura de proteger o património genético de uma raça. É o que se chama fazer os filhos e depois pô-los nos braços de outros', dispara Fernando Sousa, responsável da Associação de Produtores de Raça Mirandesa.
Miguel Nóvoa, presidente da Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino (AEPGA), uma das colectividades mais pequenas do país, com sede em Miranda do Douro, diz aguardar o pagamento de cerca de 20 mil euros de projectos Agris. 'A nossa situação é incomportável. Temos dívidas acumuladas desde Janeiro e não temos dimensão para recorrer à banca', desabafa Nóvoa.
A Associação Nacional de Criadores de Cabra Bravia, com sede em Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real, diz viver num cenário de 'ameaça permanente' com a banca. 'Tornámo-nos reféns desta situação. Em vez de estarmos concentrados a cumprir o nosso papel, prestando o melhor serviço e procurando as melhores soluções para os agricultores, passamos a vida a aturar fornecedores, a chatear os serviços do Ministério da Agricultura para receber e a fazer o que não é previsto que façamos', resume Amaro Ferreira, responsável da associação transmontana.

Estado não cumpre
'É inaceitável. O Estado transferiu funções para estas organizações com poupança de custos e depois não cumpre, é mau pagador', reage Luís Mira, secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP). Os responsáveis associativos associam o arrastamento do problema no Norte do país à alegada má gestão do programa nesta zona e responsabilizam sobretudo os anteriores directores regionais de agricultura de Trás-os-Montes e de Entre Douro e Minho.
Carlos Guerra, director regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) desde Junho, não aponta culpados, mas admite não compreender a realização da primeira reunião da unidade de gestão do programa Agris, para aprovação de um compromisso que é anual, apenas em 16 de Junho. 'A unidade de gestão tinha que reunir-se logo em Janeiro', diz, avançando com este compromisso para 2006.
Segundo Guerra, os atrasos que se seguiram a esta reunião deveram-se à 'conjugação de um conjunto de factores', como as mudanças do presidente da unidade de gestão do programa, do seu coordenador e dos próprios directores regionais de Agricultura. O responsável da DRATM assegura que, após o ministro da Agricultura homologar a despesa Agris, em 6 de Setembro, a DRATM deu 'prioridade' à resolução do problema." (Celeste Pereira - Público, 05/11/2005)

Bunge ameaça trocar fábricas do Brasil para a Argentina

A Bunge Brasil estuda fechar duas esmagadoras de soja e transferir parte da produção para a Argentina. "Os gargalos logísticos, a elevada carga tributária e o desequilíbrio cambial estão espremendo nossas margens de lucratividade.
Fica mais barato produzir do outro lado da fronteira", diz Adalgiso Telles, diretor de comunicação corporativa e marketing institucional da empresa, que no ano passado faturou R$ 23 bilhões.
Telles explica que a decisão final deve ser tomada em março, mas a empresa vem amadurecendo a idéia desde meados deste ano. "Com o dólar nos níveis atuais, perdemos competitividade na venda da soja. Por causa disso, antecipamos em um mês a manutenção de nossas fábricas. Elas já estão fechadas e só reabrem no início do próximo ano", informa. A companhia é dona de 12 esmagadoras de soja espalhadas por nove estados brasileiros. Ao lado de gigantes como a Companhia Vale do Rio Doce e a Embraer, a Bunge é uma das maiores exportadoras do Brasil.
"Um câmbio próximo de R$ 2,20 é impraticável para empresas como a nossa, que dependem do mercado internacional", diz. Desde o início do ano, o real acumula valorização de 17,75% em relação ao dólar americano.
Ele não informa quais unidades seriam desativadas. O maquinário delas seria transferido para outras fábricas da Bunge no Brasil. "A idéia é transferir apenas os equipamentos mais novos. O restante seria vendido". A empresa esmaga entre 13 milhões e 15 milhões de toneladas de soja por ano. "Seguramente, é um dos nossos piores momentos para o agronegócio nos últimos dez anos".
No lado logístico, Telles calcula que os prejuízos ao País são de US$ 2,5 bilhões. "Entre 3% e 8% da safra brasileira de grãos são perdidos por problemas de armazenagem ou transporte".
Ele informa que, nos próximos quatro anos, a Bunge tem planos de investir US$ 1,4 bilhão no Brasil, a maior parte em logística. "Temos o dinheiro, mas estamos desapontados com a burocracia".
Ele se refere ao caso do Porto de São Francisco do Sul (SC). "Há cinco anos estamos esperando a licitação de um terminal naquele porto. Nesse meio tempo, começamos e terminamos de construir outro na Argentina".
As obras em terminal, desta vez no Porto de Santos, também estão paradas. O investimento previsto é de R$ 440 milhões.
Na semana passada, a matriz Bunge Ltd., localizada em Nova York, divulgou queda de 6,6% no lucro líquido do terceiro trimestre do ano. (Fonte: Gazeta Mercantil)

Brasil e Paraguai terão comissão única para controlar aftosa

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados vai propor a criação de uma comissão de fiscalização e controle com membros do Parlamento do Brasil e do Paraguai para ajustar os acordos sanitários.
Segundo o presidente da Comissão, deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), a nova comissão também buscaria soluções para os casos de febre aftosa registrados na região de fronteira entre os dois países.
Caiado disse ter feito a sugestão ao embaixador do Paraguai, Luiz Gonzalez, e pediu para que ele negocie com os parlamentares paraguaios a criação dessa comissão. O objetivo, segundo o deputado, "é mostrar a capacidade de ação direta de fiscalização e com resultados práticos".
Segundo Caiado, a comissão da Câmara também discutiu com o vice-presidente do Banco do Brasil, Ricardo Conceição, a revogação da norma recém-criada que restringe financiamento aos produtores rurais de Mato Grosso do Sul. O deputado afirmou que Conceição se comprometeu a ir a Campo Grande conversar com os produtores rurais outra forma de financiamento.
"A idéia é aplicar (no Mato Grosso do Sul) a mesma metodologia que foi aplicada no Rio Grande do Sul, fazendo com que haja um financiamento para retenção tanto de bois quanto também da pecuária de leite para que os produtores rurais possam sobreviver já que estão comprometidos na renda", disse Caiado. (Fonte: Agência Brasil)

Projeto facilita contratações no campo (Brasil)

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (26) a criação de consórcios de empregadores rurais e contratos coletivos de safra, com o objetivo de combater o desemprego no campo. A medida está prevista no substitutivo do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que altera o Projeto de Lei 3685/00, do ex-deputado José Carlos Martinez. O relator do projeto na comissão, deputado Carlos Santana (PT-RJ), foi contrário à proposta, mas seu parecer foi rejeitado. A comissão aprovou o parecer vencedor do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Formas de contratação
Carlos Santana argumentou que o consórcio de empregadores rurais poderia prejudicar os trabalhadores, uma vez que cada empregado, apesar de assinar apenas um contrato de trabalho, teria de prestar serviços ao patrão e a todos os integrantes do "condomínio" que contratassem os serviços. Segundo o deputado, isso poderia limitar o número de pessoas empregadas.
Porém, o parecer de Jovair Arantes considerou a proposta benéfica, pois o consórcio de empregadores contribui para agilizar a contratação de mão-de-obra. O substitutivo de Arantes alterou a redação do termo original de "condomínio" para "consórcio" de empregadores rurais, por considerá-lo mais adequado.

Contrato de safra
No projeto original, era permitida a contratação de trabalhadores por um período de 29 dias, no sistema de "contrato coletivo de safra". A comissão, porém, aprovou uma emenda do deputado Ricardo Barros (PP-PR) para que a contratação tenha valor ao longo de toda a safra - compreendida entre o preparo do solo e a colheita. "O prazo de 29 dias não corresponde ao tempo de duração da maioria das safras agrícolas, pois algumas delas chegam até mesmo a 180 dias", argumentou Barros.

Tramitação
O projeto, que tem regime de tramitação conclusiva nas comissões, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Renegociação de dívidas rurais é aprovada na Câmara (Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (27), a repactuação das dívidas contraídas, entre 27 de setembro de 1989 e 31 de dezembro de 2000, por produtores rurais que atuam na área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) - isto é, nos estados nordestinos e em partes do Espírito Santo e de Minas Gerais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acatou, em caráter conclusivo, substitutivo ao Projeto de Lei 4514/04, do deputado Roberto Pessoa (PL-CE), que beneficia as operações realizadas no período. De acordo com o relator, deputado Carlos Mota (PSB-MG), "o elevado índice de inadimplência à conta dos empréstimos ao setor agrícola com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) guarda estreita relação com a ocorrência de sete anos de seca e dois de enchentes na região Nordeste, no período entre 1990 e 2004".

Alívio financeiro
Para Mota, o projeto "concede mais um alívio financeiro ao sofrido produtor rural nordestino, a exemplo do que já foi feito até mesmo por iniciativa do Poder Executivo em situações análogas, ao beneficiar produtores rurais de todo o País".
As medidas, segundo o autor da proposta, solucionam os problemas crônicos de inadimplência das operações de crédito rural na área de atuação da Adene. Roberto Pessoa cita dados de junho de 2004 que indicavam o atraso no pagamento de R$ 5 bilhões dos R$ 13 bilhões aplicados no crédito rural com recursos do FNE, ou quase 40% dos recursos emprestados.

Emissão de títulos
O substitutivo autoriza o governo federal a emitir títulos até o valor de R$ 7 bilhões para a repactuação das dívidas dos agricultores. Além disso, o Poder Executivo fica autorizado a criar um fundo para compensar o não pagamento de parcelas vencidas em períodos de comprovada "adversidade climática". O FNE destinará 10% dos seus recursos para esse fundo de compensação.Ainda de acordo com o texto, o prazo máximo de pagamento das dívidas rurais aumentará de 12 para 25 anos, com quatro anos de carência. As taxas de juros previstas variam de 1,5% ao ano - para operações cujos valores originalmente financiados sejam de até R$ 35 mil - a 5% ao ano - para os valores superiores a R$ 200 mil.
Podem participar da renegociação produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, suas cooperativas, associações e condomínios que tenham contraído dívidas no período especificado pelo projeto. As parcelas pagas até a data de vencimento terão a dedução de um bônus equivalente a 3% do valor do saldo devedor.

Tramitação
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara)

Aftosa pode reduzir em US$ 300 mi exportação de carne bovina

A descoberta de focos de febre aftosa no país poderá reduzir em até US$ 300 milhões as exportações de carne bovina in natura estimadas para este ano, afirmou o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Armando Meziat, nesta terça-feira.
Em outubro, as exportações de carne bovina in natura somaram US$ 154 milhões, 14,4% abaixo das vendas registradas no mesmo período de 2004 e 26% menores que o registrado em setembro. A queda é explicada, em grande medida, pelas restrições impostas ao produto brasileiro após a descoberta dos focos de aftosa, informou o ministério em comunicado.
A meta total para as vendas externas brasileiras no ano, de US$ 117 bilhões, não deve ser afetada por essas dificuldades da carne bovina porque está havendo aumento nas exportações de carne industrializada e de frango, acrescentou o secretário.
Segundo Meziat, o governo estimava que as exportações de carne bovina in natura (excluindo o produto cozido) somariam US$ 2,6 bilhões em 2005, ante US$ 1,963 bilhões no ano passado. Até o final de outubro, essas vendas já somaram US$ 2,086 bilhões.
"(A aftosa) vai ter um impacto pequeno este ano porque a gente já tinha exportado muito", disse Meziat a jornalistas, acrescentando que o "pior cenário" prevê um comprometimento de cerca de US$ 300 milhões das vendas.
Meziat afirmou que, para o próximo ano, "tudo vai depender dos efeitos dessa ação que o governo está tomando agora de identificar os focos (de aftosa) e eliminá-los".
"Já tem algum tempo que não aparece nenhum foco, então a tendência é que a gravidade dessa questão vá diminuindo. A nossa idéia é que para o ano que vem os impactos (sobre a balança) disso que está acontecendo sejam muito menores do que poderiam ter sido caso não tivesse havido essa ação rápida e eficaz do Ministério da Agricultura".
Segundo o governo, 47 países (incluídos aí todos os 25 da União Européia) restringiram as compras de carne bovina, e em alguns casos também de carne suína, devido aos focos de aftosa.
Muitos países suspenderam as importações tanto do Mato Grosso do Sul como de Estados vizinhos. Alguns poucos suspenderam as importações de todo o país e outros colocaram restrições apenas para o produto sul-mato-grossense.
As exportações de frango in natura, como informou o governo, cresceram para US$ 330 milhões em outubro, 52% acima de igual período no ano passado e 5% superiores em relação a setembro. (Fonte: Reuters)

Pedido de vista adia decisão sobre proibição do uso de amianto em Pernambuco

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3356. A ação contesta lei de Pernambuco que proibiu em todo o Estado a industrialização e venda de produtos elaborados a partir da extração do amianto ou asbesto. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Na ação, a entidade pediu a concessão de liminar para suspender integralmente a Lei 12.589/04, elaborada pelo governo de Pernambuco e aprovada pela Assembléia Legislativa estadual. O relator da matéria, ministro Eros Graus afirmou que “gostaria muito de discutir a questão da lesividade do amianto”, no entanto, ressaltou o ministro, “o fato trata apenas de se assegurar as competências constitucionais”. Neste sentido, o ministro Eros Grau votou pela procedência da ação para suspender a lei estadual.
A CNTI alega na ação que a lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre a extração do amianto ou asbesto, bem como a industrialização e comercialização de produtos feitos à base do minério. Sustenta ainda que a lei pernambucana fere o princípio constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal.
A Lei Federal 9.055/95 regulamenta o uso do amianto em todo o país, ao disciplinar a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do minério ou de produtos que o contenham. A mesma norma vale para as fibras naturais e artificiais das diferentes variedades do amianto.
O minério é utilizado como matéria-prima na produção de telhas, caixas d'água, tubulações, além de produtos de vedação para a indústria automotiva. A lei federal considera as fibras do amianto comprovadamente nocivas à saúde humana, quando inaladas tanto no processo de mineração, quanto na etapa de industrialização.
O uso do minério pela indústria já foi proibido nos Estados Unidos, na França e na Itália. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a exposição freqüente à poeira do amianto pode causar fibrose nos pulmões, asma, bronquite crônica e até alguns tipos de câncer. A Organização Mundial de Saúde (OMS) não constatou danos à saúde, decorrentes do consumo de água armazenada em caixas de amianto.
No Supremo tramitam outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis estaduais que proíbem o uso do amianto. A ADI 3355 está sendo analisada pelo ministro Joaquim Barbosa e foi ajuizada pela CNTI contra uma lei estadual do Rio de Janeiro. Já a ADI 3357 está com o ministro Carlos Ayres Britto e contesta uma lei estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido. (Fonte: Informativo STF)

União e Ibama pedem anulação de liminares que suspenderam projeto de transposição do São Francisco (Brasil)

O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ajuizaram duas Reclamações (RCLs 3883 e 3884), com pedido de liminar, requerendo a suspensão de decisões liminares que interromperam o andamento do projeto de revitalização e integração da bacia do Rio São Francisco. O ministro Sepúlveda Pertence é o relator das duas reclamações.
A União e o Ibama alegam que as liminares da Justiça Federal impugnadas desrespeitam decisão do Supremo tomada no julgamento da Reclamação 3074, em 4 de agosto. O Plenário entendeu que o Tribunal tem competência originária para processar e julgar as ações que tenham por objeto a transposição do Rio São Francisco, por entender que a discussão põe em conflito interesses de diversos Estados e da União, com potencialidade lesiva ao pacto federativo. Além disso, os ministros decidiram, por maioria, avocar ao Supremo o julgamento de ação civil pública em que o governo de Minas Gerais e o Ministério Público mineiro exigem do Ibama a complementação dos estudos e análises dos impactos ambientais no Estado para a execução do projeto.
Na Reclamação 3883, sustenta-se que o juízo federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia usurpou a competência do Supremo ao conceder a liminar requerida em ação civil pública movida por integrantes do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco em face da União e do Ibama. Pede-se a suspensão do processo nº 2005.33.00.020557-7, bem como dos efeitos da liminar concedida. No mérito, que seja determinado o imediato encaminhamento dos autos para o Supremo.
Já a Reclamação 3884 contesta a decisão de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A magistrada deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo feito pelo Ministério Público (MP) Federal e o MP da Bahia contra decisão de juiz federal da 14ª Vara da Bahia. Atendendo ao determinado na Reclamação 3074,o juiz declinou da competência de julgar a ação e enviou os autos para o Supremo. No entanto, a desembargadora federal decidiu que apenas os autos principais deveriam ser enviados ao Supremo. Assim, pede-se que o STF casse a liminar, suspenda o trâmite dos processos e, no mérito, que avoque os autos da Ação Cautelar nº 2004.33.00.024189-5 e do Agravo de Instrumento nº 2005.01.00.062286-0.
Ao justificar os pedidos de concessão de liminar, o advogado-geral da União e o Ibama afirmam que “a União, os Estados envolvidos e todas as pessoas residentes no semi-árido nordestino que eventualmente poderiam vir a ser beneficiadas com o projeto certamente serão prejudicadas pela paralisação do processo de licenciamento ambiental e das fases subseqüentes do projeto”. (Fonte: Informativo STF)

Combate à aftosa poderá receber R$ 78 milhões do governo (Brasil)

O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), informou nesta terça-feira que o governo tem interesse em liberar imediatamente R$ 78 milhões para o setor de defesa sanitária. Dessa forma, pretende resolver o problema de contaminação do gado por febre aftosa na região de Eldorado, no Mato Grosso do Sul. Caiado se reuniu pela manhã com o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. O ministro, por sua vez, esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou a pretensão do governo.

Distribuição
De acordo com Caiado, dos R$ 78 milhões que poderão ser liberados, R$ 58 milhões irão para a área de defesa sanitária, e R$ 20 milhões para o aparelhamento de laboratórios. Será necessário contratar emergencialmente técnicos e veterinários para trabalhar no controle da doença. Outro ponto discutido durante a reunião foi a indenização dos produtores que terão de abater todo o rebanho contaminado. O Ministério da Agricultura ainda não tem os números de quantos proprietários no Mato Grosso do Sul foram afetados. Caiado, porém, estima que entre 15 mil e 20 mil animais possam estar contaminados. Uma das principais preocupações é descobrir como a febre aftosa apareceu em um estado que era livre da doença e onde a vacinação foi acompanhada por técnicos da Secretaria de Agricultura."Precisamos saber se a vacina foi capaz de imunizar o rebanho ou se a contaminação aconteceu por algum sub-tipo do vírus da febre", disse.

Fragilidades
Há cerca de dois meses, a União Européia divulgou um relatório que apontava fragilidades na defesa sanitária brasileira, devido à falta de pessoal, cortes no orçamento e deficiência no controle das vacinas. Ronaldo Caiado criticou o governo, que bloqueou a liberação de quase a metade do orçamento destinado à defesa agropecuária. Para este ano, R$ 168 milhões estavam previstos para o setor. Porém, só foram gastos R$ 90 milhões."A estrutura do Ministério da Agricultura não tem técnicos nem veterinários suficientes para implantar uma política de controle sanitário. Também não tem laboratórios qualificados para analisar lotes de vacinas e saber se estão compatíveis com as exigências internacionais", lamentou Caiado. "Esses pontos foram sendo fragilizados no decorrer desses anos e, infelizmente, ocorreu o que ocorreu: a reincidência do foco de febre aftosa."

Exportação
Ronaldo Caiado defendeu ainda a atuação do Exército para garantir o isolamento da área, com financiamento para os produtores que ficarem isolados. Segundo Caiado, a medida seria uma "satisfação" aos importadores e consumidores. A preocupação do presidente da Comissão de Agricultura é que o foco da doença no Mato Grosso do Sul comprometa as exportações do Brasil. Alguns países, como a África do Sul e Israel, já suspenderam a compra de carne brasileira depois da confirmação dos casos de febre aftosa.
Segundo cálculos do deputado, a febre aftosa trará prejuízos diários de R$ 55 milhões, contando também com as perdas nas exportações. O setor exportou, nos últimos nove meses, cerca de R$ 13,1 bilhões. Além de Caiado, participaram da reunião com Rodrigues os deputados Waldemir Moka (PMDB-MS) e Moacir Micheletto (PMDB-PR), ambos integrantes da Comissão de Agricultura. (Fonte: Agência Câmara)

"União Europeia avança com novas concessões agrícolas na OMC"

"A Comissão Europeia apresentou ontem aos parceiros da Organização Mundial do Comércio (OMC) uma nova proposta de redução dos apoios comunitários à agricultura, apesar de estar sob uma ameaça de veto ao acordo final por parte da França.
A nova oferta, anunciada por Peter Mandelson, comissário europeu responsável pelo Comércio que negoceia na OMC em nome dos Vinte e Cinco, incide sobre a ultra-sensível questão do acesso ao mercado comunitário de produtos agrícolas por parte dos países terceiros, que exigem reduções importantes dos elevados direitos aduaneiros praticados na UE para proteger os agricultores comunitários.
A proposta visa uma redução de 35 por cento para os direitos mais baixos e de 60 por cento para os mais elevados, o que equivale a uma média de 46 por cento. A primeira proposta, avançada por Bruxelas há duas semanas, limitava os cortes a um intervalo entre 20 e 50 por cento.
'É a maior oferta de sempre', frisou Mandelson, convicto de que a iniciativa europeia poderá relançar os outros sectores em negociação na OMC, sobretudo os produtos industriais e serviços. A redução dos apoios agrícolas por parte dos países ricos constitui a vertente mais difícil e decisiva das negociações iniciadas há quatro anos em Doha para a liberalização do comércio internacional, e sem a qual os países em desenvolvimento não aceitarão abrir os seus mercados às exportações das economias industrializadas.

França insiste, EUA querem mais
A França, que considerou que a primeira oferta de Mandelson já foi longe demais, voltou ontem a insistir em que a Comissão ultrapassou o mandato de negociação que lhe foi confiado pelos governos da UE e que assenta no respeito da Política Agrícola Comum (PAC) tal como foi reformada em 2003.
Jacques Chirac, Presidente francês, que teme ser obrigado a novas reformas da PAC impostas do exterior, ameaçara na véspera, à margem da cimeira de líderes de Hampton Court, vetar o acordo a que os 148 países membros da OMC esperam chegar durante uma reunião ministerial crucial prevista para Hong Kong, em Dezembro.
Paris 'mantém as dúvidas sobre a compatibilidade da oferta com o mandato e sobre a oportunidade desta oferta', afirmou ontem um responsável francês. Mandelson garantiu no entanto que a oferta se mantém 'no interior do mandato' de negociação, mesmo se reconheceu que 'atinge o limite'. 'É o máximo' que a UE pode aceitar, frisou. 'Estou impaciente para demonstrar de forma convincente à França que o que fazemos na Comissão é negociar no melhor interesse da Europa, incluindo da França', acrescentou.
Além disso, continuou, a oferta da UE está condicionada a progressos nas outras áreas em negociação no quadro de Doha.
Os Estados Unidos da América, que exigem reduções mais importantes nos direitos aduaneiros, afirmaram-se ontem 'desiludidos' com a nova posição europeia, embora considerando-a 'um passo na boa direcção'. 'É preciso fazer muito mais', afirmou um porta-voz da administração americana.
Mandelson explicou no entanto que a UE nunca poderá aceitar os cortes dos direitos de 90 por cento exigidos por Washington, porque 'teria efeitos devastadores' tanto sobre os agricultores europeus como sobre as economias dos países em desenvolvimento, pois eliminaria quase por completo o tratamento preferencial que a UE lhes oferece. A UE já é o mercado mais aberto para as exportações agrícolas dos países mais pobres, insistiu, lembrando que o programa comunitário 'tudo menos armas' permite um acesso livre de quotas e direitos a todos os produtos agrícolas dos 50 países mais pobres do mundo." (Isabel Arriaga e Cunha - Público, 29/10/2005)

Falha na vacinação pode ter causado aftosa no Brasil

Uma falha no processo de imunização (aplicação da vacina) do gado no Mato Grosso do Sul, Estado que abriga o maior rebanho bovino do país, pode ter propiciado o aparecimento da febre aftosa nos animais de propriedades nos municípios de Eldorado e Japorã, informou o principal centro de pesquisa da doença nas Américas.
O vírus da aftosa ainda está presente em várias regiões na América do Sul, como é o caso da fronteira entre o Brasil e o Paraguai, e qualquer problema nos processos de vacinação dos rebanhos nestas regiões pode levar a um reaparecimento da doença, afirmou em entrevista à Reuters o chileno Eduardo Correa, diretor do Panaftosa (Centro Panamericano de Aftosa), órgão da Organização Mundial de Saúde sediado no Rio de Janeiro e responsável pela pesquisa da doença do Canadá à Argentina.
"É possível que tenha sido uma falha de imunização", disse Correa, sobre os novos focos da doença, que estão levando ao sacrifício de aproximadamente 5.100 animais no sul do Mato Grosso do Sul e que provocaram um embargo, total ou parcial, de mais de 30 países à carne bovina do Brasil, maior exportador mundial do produto.
Exportadores e entidades do setor produtivo estimam que o País possa registrar um prejuízo, em vendas perdidas, de aproximadamente US$ 1 bilhão.
"Já vimos que o vírus que está na região é um vírus comum, do mesmo tipo registrado em outros focos, como o de 1999 no Mato Grosso do Sul e o de 2003 no Chaco paraguaio e boliviano", disse Correa por telefone, descartando a possibilidade de um vírus mutante ter atingido os rebanhos brasileiros, como um dos produtores afetados chegou a cogitar.
"Também constatamos que a vacina produzida no Brasil é eficiente contra este tipo de vírus", explicou.
O diretor do centro multilateral de pesquisa afirma que não é suficiente que exista uma vacina eficiente para que o contágio seja evitado. Segundo ele, também tem importância fundamental o armazenamento adequado do medicamento, para que propriedades da substância não se percam.
"O vírus ainda está presente em muitas regiões na América do Sul, apesar do esforço, do trabalho recente em busca da erradicação da doença", afirmou, acrescentando que se um ou outro animal deixa, por alguma eventualidade, de receber alguma dose da vacina nas campanhas de vacinação, ele está sujeito a manifestar a febre.
ParaguaiCorrea afirmou não ter condições de avaliar a possibilidade de a doença ter sido trazida por algum animal infectado vindo de outras regiões, como o Paraguai, suspeita levantada por representantes da indústria brasileira e também dos governos locais, incluindo o governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT.
O governo paraguaio tem reagido às insinuações, alegando não existir animais contaminados no país no momento, e apresentou um protesto formal à diplomacia brasileira por não ter sido comunicado pelos brasileiros quando havia suspeita do foco em Eldorado.
O país também denunciou a visita sem autorização de fiscais da vigilância sanitária do Mato Grosso do Sul a algumas propriedades no Paraguai dias antes da confirmação do caso.
"A questão do trânsito de animais é um tema que compete exclusivamente aos governos nacionais. Não posso avaliar", afirmou o cientista, que dirige o Panaftosa há cinco anos.
Segundo ele, chegam ao laboratório no Rio principalmente os materiais que exigem exames de biologia molecular, destinados a determinar com exatidão o tipo de vírus encontrado.
"Logicamente, estamos trabalhando muito nestes dias", afirmou.
O Ministério da Agricultura brasileiro está encaminhando ao Panaftosa materiais de centenas de propriedades já vistoriadas no sul do Mato Grosso do Sul. Muitas amostras também são encaminhadas a unidades do Lanagro (Laboratório Nacional Agropecuário), entidade do governo federal.
Veterinários federais e estaduais lotam os hotéis das cidades afetadas. Mais de 20 equipes estão percorrendo a região, avaliando os animais sobre eventuais sintomas da doença. (Fonte: Reuters)

Debate avalia qualidade, consumo e preço do leite no País (Brasil)

O assessor técnico da Comissão Nacional da Pecuária de Leite, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Marcelo Costa Martins defendeu nesta terça-feira alíquota zero para a comercialização de queijo e leite. Martins participou de audiência, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que discutiu a crise no setor leiteiro e a implementação da Instrução Normativa 51/02, do Ministério da Agricultura, que estabelece novos padrões de produção e de qualidade do leite.
O debate foi solicitado pelos deputados Orlando Desconsi (PT-RS), Zonta (PP-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Vignatti (PT-SC) e João Grandão (PT-MS) para avaliar as freqüentes quedas no preço do produto, que, segundo eles, seriam intensificadas pelas importações de leite da Argentina e do Uruguai.
Martins assegurou que o País só conseguirá ser competitivo no mercado internacional com a queda do preço do leite para o produtor. O consumo interno, por sua vez, permanece estável, de acordo com o técnico, o que contribui para que permaneça inalterada a situação do comércio do leite.

Instrução normativa
Os parlamentares também reclamaram do desequilíbrio da balança comercial e das dificuldades de adequação dos pequenos produtores à instrução normativa. Dentre as exigências dessa instrução, está a determinação para que o estábulo seja construído distante de fontes produtoras de mau cheiro, que possam comprometer a qualidade do leite. A norma determina ainda a construção de instalações sanitárias completas para os trabalhadores no estábulo; a existência de equipamento de refrigeração que permita a transferência do leite refrigerado para o caminhão-tanque; e a garantia da sanidade do rebanho leiteiro atestada por médico veterinário. Desconsi considera que as exigências da norma poderiam ser cumpridas inicialmente somente para o mercado externo.

Qualidade e importação
O diretor-executivo da Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios, Paulo Roberto Bernardes, que também participou da audiência, ressaltou a necessidade de o Brasil melhorar a qualidade de sua produção. "Se o pequeno produtor não tiver qualidade, a indústria não compra seu leite. Sem qualidade, o País não consegue exportar."Já o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul), Altemir Tortelli, disse que, se o governo tivesse a iniciativa de comprar leite nacional, diminuiria a crise do setor. Ele lembrou que atualmente 99,73% do leite em pó consumido no Brasil são do Mercosul, de onde vêm também 93% da manteiga consumida. Para o coordenador-geral de Pecuária e Culturas Permanentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Eduardo Sampaio Marques, a importação do leite não está prejudicando o preço interno. Apesar de os produtores reclamarem que o preço caiu por causa da importação do Mercosul, Marques disse que a produção interna está crescendo, e o consumo, estável. Segundo ele, no primeiro semestre deste ano, a produção de leite cresceu 13%.

Financiamento
Em relação ao controle de qualidade, o deputado Zonta destacou que faltam recursos para o pequeno produtor. Ainda não foi criada, segundo ele, linha de financiamento para esse segmento fazer as melhorias necessárias a fim de atender à instrução normativa do ministério. O deputado Assis Miguel do Couto (PT-PR), por sua vez, defendeu a descentralização das indústrias brasileiras de leite e pediu mais incentivos para a produção de leite em pó. Couto considera importante ainda a realização de uma campanha para aumentar o consumo de leite no País. (Fonte: Agência Câmara)

Supremo recebe duas ações contra projeto de transposição das águas do Rio São Francisco (Brasil)

O Supremo Tribunal Federal recebeu simultaneamente duas ações, com pedido de liminar, para suspender o processo de transposição das águas do Rio São Francisco. As duas ações estão sendo analisadas pelo ministro Sepúlveda Pertence e foram ajuizadas por organizações ambientalistas e entidades ligadas à Advocacia.
A primeira é uma Ação Cautelar Preparatória (AC) 981, movida pela Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia, pelo Grupo Ambientalista da Bahia, Instituto de Ação Ambiental da Bahia, Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania, Centro de Estudos Socioambientais e Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia.
Nessa ação cautelar, preparatória para a ação definitiva, as entidades pedem ao Supremo a concessão de liminar, em caráter de urgência, para suspender o processo de licenciamento ambiental realizado pelo Ibama, por descumprir a legislação. Afirmam que o projeto carece da apresentação das respectivas certidões das Prefeituras Municipais declarando a conformidade da obra com o previsto uso e ocupação dos solos.
Sustentam ainda que falta a autorização para a retirada da vegetação e a outorga da Agência Nacional de Águas (ANA) para a derivação da água. Alegam na ação que esses requisitos básicos previstos na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama nº 237/97 – estão sendo descumpridos pela União e pelo Ibama.
Outro pedido feito pelas entidades na ação cautelar é para que seja suspenso o aviso de licitação referente à Concorrência 1/2004. A licitação é para a prestação de serviços de consultoria especializada para gerenciamento e apoio técnico da primeira etapa de implantação do projeto de integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Na avaliação das entidades que propuseram a ação cautelar, a licitação foi anunciada antes de concluída toda a parte relativa ao licenciamento ambiental para as obras, sendo, portanto, ilegal a intenção do Ministério da Integração Nacional, organizador da concorrência. Neste sentido, elas pedem a concessão de liminar para suspender a concorrência e, caso já tenha sido realizada, que seja decretada a invalidade da licitação.
Ação Principal
A segunda ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e o MP do Estado da Bahia e subscrita pelas mesmas entidades que apresentaram a primeira. Respondem a essa segunda ação não só a União e o Ibama, mas também a Agência Nacional de Águas (ANA).
O processo principal, Ação Cível Originária (ACO) 820, traz basicamente os mesmos questionamentos contidos na Ação Cautelar (AC 981). No entanto, a ação vai além ao considerar que o projeto de transposição está desrespeitando o Plano Decenal da Bacia do São Francisco, devidamente aprovado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco. Segundo a Lei 9.433/97, os comitês atuam como verdadeiros fóruns de decisão no âmbito de cada bacia hidrográfica.
Alegam ainda que o projeto é inviável pois a vazão necessária para a implantação integral do Projeto de Transposição do Rio São Francisco é de 127m3/s, enquanto que a vazão ainda disponível para a alocação de água é de apenas 25m3/s. O MPF e as entidades defendem que o parecer técnico do governo “termina por mascarar os reais impactos do projeto” e salientam que existe na própria Bacia do São Francisco “uma demanda (atual e futura) superior à sua disponibilidade hídrica”.
Sustentam também que as bacias receptoras das águas “apresentam um balanço hídrico positivo e grande potencial de águas subterrâneas a ser explorado racionalmente”, conforme dados técnicos gerados pelo próprio governo.
Ainda na ação principal, mais detalhada que a cautelar, o MPF e as entidades alegam que há deficiências técnicas no projeto; que há falhas na definição da área de influência do projeto; que o relatório de impacto ambiental é insubsistente; que haverá prejuízos ambientais, sócio-econômicos e ao patrimônio histórico, arqueológico, artístico, cultural e arquitetônico.
Ao reforçar o pedido de liminar o Ministério Público Federal e demais entidades pedem além da suspensão do processo de licenciamento ambiental e da licitação para a execução das obras de transposição, a obrigatoriedade da conclusão dos estudos técnicos. Sustentam ainda que os danos ao meio ambiente são irreversíveis e que somente o Congresso Nacional tem competência para autorizar a exploração dos recursos hídricos nas terras indígenas, com a manifestação das (ouvidas as) comunidades.
Neste sentido a ação quer a anulação do atual Relatório de Impacto ao Meio Ambiente questionado e a apresentação de novos estudos de impacto ambiental que corrijam as falhas apontadas no processo; a proibição da Agência Nacional de Águas (ANA) de conceder outorgas do uso externo de água para o projeto; e que a União se abstenha de praticar qualquer ato para a concretização do projeto de transposição, como a abertura de licitações ou contratações. (Fonte: STF)